Execução de Título Extrajudicial 0703934-54.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 50.573,11

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

07/05/2026, 07:42

Juntada de certidão

07/05/2026, 07:41

Decorrido prazo de PAULO CESAR MENDONCA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

08/04/2026, 22:06

Recebidos os autos

08/04/2026, 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/03/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 26/03/2026

27/03/2026, 13:23

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 23:06

Publicado Sentença em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

04/03/2026, 13:03

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

07/05/2026, 07:42

Juntada de certidão

07/05/2026, 07:41

Decorrido prazo de PAULO CESAR MENDONCA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

08/04/2026, 22:06

Recebidos os autos

08/04/2026, 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/03/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 26/03/2026

27/03/2026, 13:23

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 23:06

Publicado Sentença em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

04/03/2026, 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

02/03/2026, 10:50

Juntada de certidão

25/02/2026, 12:03

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:23

Publicado Despacho em 13/02/2026.

15/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:21

Recebidos os autos

11/02/2026, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

02/02/2026, 07:39

Processo Desarquivado

01/02/2026, 19:49

Juntada de Petição de acordo

31/01/2026, 10:00

Arquivado Provisoramente

08/11/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:31

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:21

Recebidos os autos

05/11/2024, 21:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/11/2024, 21:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

05/11/2024, 21:08

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:21

Publicado Certidão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:35

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:34

Publicado Certidão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:22

Decorrido prazo de PAULO CESAR MENDONCA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:13

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703934-54.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: PAULO CESAR MENDONCA DECISÃO Preliminarmente, determino à Secretaria deste Juízo que proceda à atualização do valor da causa no sistema informatizado PJE, observando-se os cálculos apresentados pelo exequente (ID ID 175390039). Cumpra-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial, partes qualificadas. Requer o exequente a penhora no rosto dos autos n.º 0702997-10.2023.8.07.0010, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível e Criminal desta circunscrição judiciária. Decido. Inicialmente, registro que penhora no rosto dos autos é expressamente autorizada pelo art. 860 do Código de Processo Civil, não exigindo que a demanda proposta pelo devedor esteja sentenciada, que haja título a ser executado, e/ou que haja direito reconhecido ao autor da ação, o qual lhe possa gerar crédito a ser penhorado no rosto dos autos. Assim, os créditos constituídos ou a serem constituídos em outras demandas podem ser objeto de penhora no rosto dos autos, caracterizando-se como bens futuros a serem empregados para cumprimento da obrigação. Assim, com fundamento no art. 860 do CPC, DEFIRO penhora no rosto dos autos 0702997-10.2023.8.07.0010, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível e Criminal desta circunscrição judiciária. A penhora recairá sobre eventuais créditos que, ao final do aludido feito, porventura venham a ser atribuídos ao ora executado PAULO CESAR MENDONCA, CPF nº 012.037.181-28, observando-se o limite da dívida atualizada (ID 175390039). Cumprida a determinação, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos e intime-se o executado. Ao final, intime-se o exequente para indicar bens do executado passíveis de constrição judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

23/02/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 21:18

Recebidos os autos

17/01/2024, 17:02

Outras decisões

17/01/2024, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

20/11/2023, 17:22

Juntada de certidão

10/11/2023, 15:46

Juntada de alvará de levantamento

10/11/2023, 15:46

Decorrido prazo de PAULO CESAR MENDONCA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:47

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos

17/10/2023, 16:15

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703934-54.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: PAULO CESAR MENDONCA DECISÃO Preliminarmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita (petição ID 167136222). Anote

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 20:20

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

05/10/2023, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703934-54.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: PAULO CESAR MENDONCA DESPACHO Ouça-se a parte executada acerca da petição retro e anexo. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, autos concl Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/10/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

03/10/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 15:22

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

17/08/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:35

Publicado Certidão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703934-54.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: PAULO CESAR MENDONCA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada no ID nº 167136222, IMPUGNAÇÃO À PENHORA, protocolizada ( x ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE. De ordem, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias. Em pós, remetam-se os autos conclusos. Santa Maria/ Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de impugnação

31/07/2023, 23:25

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 07:04

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:47

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 13:00

Recebidos os autos

11/07/2023, 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

11/07/2023, 11:59

Juntada de consulta renajud

11/07/2023, 11:58

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 18:13

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

29/06/2023, 09:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

27/06/2023, 07:16

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:38

Recebidos os autos

22/06/2023, 14:07

Outras decisões

22/06/2023, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

23/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:38

Decorrido prazo de PAULO CESAR MENDONCA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/04/2023, 03:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 16:39

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 16:39

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/03/2023, 16:35

Outras decisões

24/03/2023, 08:19

Recebidos os autos

24/03/2023, 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

10/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:10

Recebidos os autos

05/12/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:21

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AUTOR)

05/12/2022, 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

19/11/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:12

Recebidos os autos

24/10/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:45

Decisão interlocutória - indeferimento

24/10/2022, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

14/10/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 16:43

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 18:59

Expedição de Certidão.

16/07/2022, 18:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:52

Juntada de certidão

09/06/2022, 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2022, 17:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:17

Juntada de certidão

13/05/2022, 08:32

Recebidos os autos

11/05/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:42

Concedida a Medida Liminar

11/05/2022, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

10/05/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 11:09

Recebidos os autos

09/05/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial

09/05/2022, 17:28

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 14:09

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 13:03

Sentença

•04/03/2026, 13:03

Despacho

•11/02/2026, 11:38

Despacho

•11/02/2026, 11:38

Decisão

•06/11/2024, 15:36

Decisão

•05/11/2024, 21:54

Decisão

•22/02/2024, 13:51

Decisão

•17/01/2024, 17:02

Outros Documentos

•17/10/2023, 16:15

Outros Documentos

•17/10/2023, 16:15

Decisão

•05/10/2023, 20:20

Decisão

•05/10/2023, 20:20

Despacho

•02/10/2023, 18:02

Despacho

•02/10/2023, 18:02

Decisão

•11/07/2023, 18:31

Todos os documentos(30)

Sentença

•04/03/2026, 13:03

Sentença

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•04/03/2026, 13:03

Despacho

•11/02/2026, 11:38

Despacho

•11/02/2026, 11:38

Decisão

•06/11/2024, 15:36

Decisão

•05/11/2024, 21:54

Decisão

•22/02/2024, 13:51

Decisão

•17/01/2024, 17:02

Outros Documentos

•17/10/2023, 16:15

Outros Documentos

•17/10/2023, 16:15

Decisão

•05/10/2023, 20:20

Decisão

•05/10/2023, 20:20

Despacho

•02/10/2023, 18:02

Despacho

•02/10/2023, 18:02

Decisão

•11/07/2023, 18:31

Decisão

•11/07/2023, 18:31

Decisão

•22/06/2023, 18:21

Decisão

•22/06/2023, 14:07

Decisão

•24/03/2023, 08:19

Decisão

•06/12/2022, 15:10

Decisão

•05/12/2022, 13:21

Decisão

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