Apelação Cível 0700731-89.2024.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0700731-89.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700731-89.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RENATO MATIAS FREIRE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RENATO MATIAS FREIRE em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que fora acusado de supostamente estar envolvido no sequestro de esposa de militar, o que desencadeou a ida de policiais militares até a sua residência, na data de 01/07/2015. Aduz que os militares chegaram até o local de forma truculenta, retirando-o a força de sua residência. De forma contínua, conta que os policiais militares começaram a disparar armas de eletrochoque no seu ouvido, boca e dentro da calça, causando intensos sofrimentos físicos e mentais. Ainda, descreve que os policiais continuaram a lhe torturar, com o desferimento de murros nas suas pernas, peito e cabeça, fazendo-o desmaiar. Antes de ser apresentado à autoridade policial, expõe que foi mais uma vez agredido fisicamente e ameaçado de morte caso contasse que havia sido agredido pelos policiais. Menciona que as lesões sofridas foram constatadas por meio do laudo de exame de corpo de delito n.º 28723/15. Salienta que, em virtude da crueldade executada pelos policiais, estes foram condenados pelo crime de tortura e perderam o cargo público de policial militar do DF. Destaca, também, que, à época das torturas sofridas, era menor de idade e que os traumas causados lhe trouxeram inúmeros prejuízos. No mérito, em síntese, defende que o Estado deve responder pelos atos praticados por seus agentes, no exercício da função pública. Ao final, requer seja a parte requerida condenada ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Com a inicial vieram documentos. Foi indeferido o pedido do autor quanto ao trâmite do processo em segredo de justiça (ID 185130965). O autor juntou documentos (ID 188307232). Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao requerente (ID 188823596). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 191805924). Preliminarmente, sustenta a ocorrência de prescrição, aduz a necessidade de suspensão do processo diante da relação de prejudicialidade da pretensão indenizatória com a ação penal e pugna pela denunciação da lide aos policiais militares. No mérito, em síntese, argumenta que o valor pretendido a título de danos morais se mostra exorbitante e que este deve ser fixado com a observância dos princípios da proporcionalidade, exemplaridade e razoabilidade. O réu informou não ter outras provas a produzir (ID 193702889). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 195038893) e informou não ter outras provas a produzir (ID 195052117). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos. Passo à análise das questões prejudiciais/preliminares pendentes de análise. Em sede preliminar de contestação, a parte requerida sustenta a ocorrência de prescrição, aduz a necessidade de suspensão do processo diante da relação de prejudicialidade da pretensão indenizatória com a ação penal e pugna pela denunciação da lide aos policiais militares. - Da alegação de ocorrência de prescrição Aduz o réu que, com o ajuizamento da presente demanda, o autor passou a exercer sua pretensão de natureza indenizatória de forma autônoma, independentemente do resultado final da ação na esfera criminal, o que afasta a aplicação do artigo 200 do CC: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.”. Nesse sentido, diante do fato de que o autor resolveu ajuizar a ação cível de indenização, sem aguardar o desfecho da ação penal, argumenta não mais haver que se cogitar de relação de prejudicialidade entre as instâncias criminal e cível. Desta forma, afirma que o desprendimento entre os Juízos impõe o reconhecimento da prescrição na espécie, uma vez que, com o ajuizamento da ação cível, deixou de existir o impedimento, tendo ocorrido a prescrição da pretensão reparatória, já que os fatos narrados ocorreram no ano de 2015. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos da jurisprudência do STJ, o artigo 200 do CC somente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficar consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial ou de ação penal (REsp 1631870). Em se tratando de responsabilidade civil ex delicto (ação na qual se postula, na esfera cível, a reparação dos danos morais e/ou materiais sofridos pela vítima de uma infração penal e será cabível somente nos casos em que a repercussão do delito também atingir a responsabilidade civil), hipótese do caso ora em questão, o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna plenamente viável acerca do contexto em que foi praticado o ato ilícito, sobretudo no que diz respeito à definição cabal da autoria, que é objeto de apuração concomitante no âmbito criminal. No caso ora em comento, em que pese os fatos terem ocorridos no ano de 2015, a sentença condenatória ainda não transitou em julgado, conforme indicam os documentos anexados e ressaltado pela parte requerida. Assim, em caso de processo criminal com impacto cível, há suspensão do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, vez que são ações (relativamente) independentes. Portanto, cabe à vítima optar por ingressar com o procedimento cível de forma antecipada, conforme dispõe o art. 935 do Código Civil, ou aguardar a solução da questão criminal para propor pedido de ressarcimento, nos termos do art. 200 do Código Civil, como reconhece a própria ré. Desta forma, não há que se falar em prescrição na espécie, mesmo que a vítima tenha optado por ajuizar a ação reparatória antes do término da ação criminal. De acordo com o entendimento jurisprudencial, resta a faculdade da vítima em aguardar o desfecho completo do processo no âmbito criminal, ou a efetiva instauração do inquérito policial. No caso em comento, a vítima optou por ingressar com a demanda após a apuração dos fatos e a condenação na primeira instância criminal, que reconheceu a tortura praticada contra a mesma (ID 185087053, págs. 10/12, e ID 185087054, págs. 1/5). Logo, ao contrário do alegado pelo réu, não é o caso afastamento da aplicação do artigo 200 do CC ao caso. REJEITO, pois, a prejudicial de prescrição. - Da alegação de necessidade de suspensão do processo diante da relação de prejudicialidade da pretensão indenizatória com a ação penal O réu também argumenta a necessidade de suspensão do processo, sob o argumento de restar evidenciada e reconhecida a relação de prejudicialidade externa entre a pretensão indenizatória e a ação penal, que ainda não transitou em julgado. Ocorre que, neste ponto, também não lhe assiste razão. O art. 935 do CC consagra, de um lado, a independência entre a jurisdição cível e a penal; de outro, dispõe que não se pode mais questionar a existência do fato, ou sua autoria, quando a questão se encontrar decidida no juízo criminal. Dessa forma, tratou o legislador de estabelecer a existência de uma autonomia relativa entre essas esferas. Essa relativização da independência de jurisdições se justifica em virtude de o direito penal exigência probatória mais rígida para a incorporar solução das questões submetidas a seus ditames, sobretudo em decorrência do princípio da presunção de inocência. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos. Neste, autoriza-se que, com o reconhecimento de culpa, ainda que levíssima, possa-se conduzir à responsabilização do agente e, consequentemente, ao dever de indenizar. O juízo cível é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que concerne aos pressupostos da condenação, o que explica a possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas. Além disso, somente as questões decididas definitivamente no juízo criminal podem irradiar efeito vinculante no juízo cível. Cuida-se do princípio da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa. Assim, a ausência de conclusão de inquérito policial ou de ação penal não geram a necessidade de suspensão da responsabilidade civil, como no presente caso, uma vez que os pressupostos a serem aplicáveis são diferentes entre as legislações cível e penal. Aqui, serão analisados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, nexo causal e dano, o que independe de eventual condenação prévia no ramo penal. Ademais, de acordo com o art. 64 do Código de Processo Penal, a suspensão da ação cível quando intentada a ação penal é faculdade do magistrado. Vejamos: Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973) Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Pelo exposto, REJEITO o pedido de suspensão do trâmite cível até a conclusão do processo penal. - Do pedido de denunciação da lide aos policiais militares Por fim, a parte requerida requer a denunciação da lide aos policiais militares que praticaram a conduta narrada que ensejou a propositura da presente demanda. Contudo, razão não lhe assiste. Discute-se a possibilidade de denunciação à lide ao agente público em situações nas quais haja a propositura de ação de reparação de dano em face do estado em virtude da conduta praticada por esse agente. Isso porque o artigo 125 do CPC estabelece a possibilidade da adoção desta intervenção de terceiro, como forma de economia processual, sempre que for cabível a propositura de ação de regresso. Com efeito, a denunciação da lide consiste em uma forma de intervenção de terceiros, prevista no direito processual civil, “quando o autor ou réu de uma ação judicial, nesse caso a de indenização, chame um terceiro, denominado denunciado, para o processo” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Niterói, Editora Impetus, 6ª Ed., 2012). É cediço que nas relações civis, a denunciação à lide enseja uma maior eficiência e economia processual, haja vista o fato de que se faz desnecessária a propositura de nova ação para cobrar do terceiro, que, in casu, seria denunciado a partir do processo originário. Dispõe o mencionado artigo 125 do CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Ocorre que, consoante o próprio réu argumenta em sede de contestação, nos termos da jurisprudência consolidada do colendo STJ, nas ações indenizatórias ajuizadas com fulcro na responsabilidade objetiva do Estado, a denunciação à lide do agente público supostamente causador do dano não é obrigatória. Outrossim, o entendimento majoritário, apontado pela doutrina, é de que não é possível essa intervenção. Isso porque a denunciação à lide geraria uma ampliação subjetiva do mérito da ação, acarretando ao autor-vítima manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. Salvador, Juspodivm, 9ª Ed., 2021). De fato, no mérito da ação de reparação civil em face do Estado, a princípio, como será visto adiante, discutir-se-ão apenas os elementos conduta do agente, dano causado a um particular e nexo causal (responsabilidade objetiva). Sendo assim, nesta ação, não se discutirão elementos subjetivos (dolo e culpa), os quais são irrelevantes e desnecessários ao eventual ressarcimento do particular. Se assim o fosse, acrescentar esses elementos no mérito da ação ensejaria uma ampliação do conjunto probatório, retardando o feito e prejudicando a vítima, além de se discutir a culpa como um fato novo, vedado em caso de denunciação à lide. Consoante entendimento deste TJDFT: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AGRESSÃO A ENFERMEIRA. SERINGA COM SANGUE CONTAMINADO. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO DO RÉU. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. OMISSÃO ESTATAL. SEGURANÇA NO HOSPITAL. MAL FUNCIONAMENTO. FUNCIONAMENTO COM ATRASO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente no apelo requerimento expresso para sua apreciação. 2. Em se tratando de ação na qual se pretende a responsabilização civil do Estado, tem-se como não obrigatória a denunciação à lide, a fim de se evitar possível demora na prestação jurisdicional, privilegiando os princípios da economia e celeridade processuais, podendo o Estado, em ação própria, pleitear seu direito de regresso em face da empresa que entende ser solidariamente responsável. (...) (Processo n. 20130110875236APC. Acórdão n. 901096. 3ª TURMA CÍVEL. Relator: ANA CANTARINO. Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA. Publicado no DJE: 26/10/2015. Pág.: 332) (grifo nosso) Por tais motivos, REJEITO o pedido de denunciação à lide formulado. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito da demanda. Resumidamente, em sede inicial, o autor relata que, por estar supostamente envolvido no crime de sequestro de policiais militares do DF, fora intensamente torturado por agentes públicos (policiais militares do DF) antes de ser apresentado à autoridade policial. Menciona que as lesões sofridas foram constatadas por meio do laudo de exame de corpo de delito n.º 28723/15. No mérito, em síntese, defende que o Estado deve responder pelos atos praticados por seus agentes, no exercício da função pública. Ao final, requer seja a parte requerida condenada ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Já a parte requerida, em sede de contestação, limita-se a apontar as preliminares discutidas alhures e, no mérito, apenas argumenta que o valor pretendido a título de danos morais se mostra exorbitante e que este deve ser fixado com a observância dos princípios da proporcionalidade, exemplaridade e razoabilidade. A controvérsia dos autos, portanto, consiste em deliberar a respeito da responsabilidade civil do Estado em relação aos supostos danos sofridos pelo autor, pois alega ter sido vítima de atos ilícitos praticados por policiais militares do Distrito Federal no momento em que esteve sob a custódia desses agentes públicos. Pois bem. No âmbito da responsabilidade civil, o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. Em relação a atos comissivos, o art. 37, § 6º, da CF/88, prevê a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos: Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade do Estado, nesse caso, é objetiva. Assim, a vítima somente terá que provar (i) o fato do serviço (conduta do agente público, sem precisar provar dolo ou culpa); (ii) o dano sofrido; (iii) o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros. 2010. pp. 1.005/1.006): Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano. A responsabilidade do Estado somente será mitigada caso haja prova das excludentes de culpa exclusiva da vítima, de fato de terceiro, de caso fortuito ou de força maior. No caso, da análise dos autos, resta clara a prática da tortura (ato ilícito) pelos policiais militares em face do autor. Explico. Em primeiro lugar, observa-se que a parte requerida, em sede de contestação, não refutou os fatos narrados em sede inicial pelo autor, no sentido de que fora intensamente submetido a sofrimento físico e mental (tortura), o que torna referidos fatos incontroversos. Nos termos do artigo 341 do CPC, os fatos afirmados pelo autor e não contestados pelo requerido são considerados incontroversos e prescindem de produção de provas, nos termos do artigo 374, III, do referido Código. Em segundo lugar, o laudo de exame de corpo de delito n.º 28723/15 acostado aos autos, no qual o autor fora o periciado, identificou ofensa à integridade corporal ou à saúde deste, com instrumento/meio que a produziu contundente (objeto contundente é a descrição dada ao instrumento que tem a capacidade de provocar ferimentos, caso seja usado para atingir uma pessoa) (ID 185087048). No referido laudo também foi apresentada a seguinte descrição e conclusão: “Periciando apresentando: 1-esquimoses violáceas incaracterísticas localizadas em região esternal, região torácica direita e regiões escapulares; 2-esquimoses violáceas em faixas localizadas em dorso de braço esquerdo, face lateral de coxa direita e face anterior de coxa esquerda.”; “Conclusão: Lesões contusas.” Observa-se, assim, que os danos são incontroversos, de acordo com a constatação do expert supracitada (exame de corpo de delito promovido por agente do Instituto de Medicina Legal da Polícia Civil do DF). Ademais, a sentença proferida na primeira instância criminal militar (processo ajuizado pelo MPDFT em desfavor de diversos policiais militares em virtude dos fatos narrados na inicial destes autos, no qual o autor foi uma das vítimas) condenou os agentes policiais pela prática do crime de tortura contra Renato Matias Freire, ora autor, confira-se (ID 185087053, pág. 10): “(...) B.3) Da tortura praticada contra RENATO MATIAS FREIRE A imputação em relação à vítima RENATO MATIAS FREIRE é no sentido de que todos os acusados, entre 22h30 do dia 1º/7/2015 e 3h30 do dia 2/7/2015, em diversos locais da Região Administrativa de São Sebastião, juntamente com outros policiais não identificados, agindo de forma livre e consciente, em unidade de desígnios, constrangeram a vítima, com emprego de violência e de grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter dele a confissão e informações sobre outros envolvidos no sequestro de Lucilene de Oliveira Aves, esposa do sargento da Polícia Militar do Distrito Federal Adelson Ferreira Alves. O Ministério Público relata em sua denúncia e aditamento que após obterem a informação de que RENATO estava envolvido no sequestro da esposa do Sargento Alves, os réus e outros policiais foram até sua residência, retiraram-no à força para fora de casa, dispararam armas de eletrochoque dentro da calça da vítima, em seu ouvido e boca, infligindo-lhe intenso sofrimento físico e mental. O Parquet afirma ainda que os denunciados e outros policiais ainda deram murros nas pernas, peito e cabeça da vítima, fazendo-o desmaiar. Quando acordou, as agressões continuaram com novos pontapés. Ao ser colocado na viatura, ainda foi jogado spray de pimenta dentro do cubículo. Os policiais ainda teriam disparado um tiro de arma de fogo e dito que um já havia morrido e que faltavam outros dois, para que a vítima confessasse sua participação no sequestro. Após a indicação de Jean Matias Freire Chaves como um participante do sequestro, os policiais o localizaram e perguntaram a RENATO se Jean estava envolvido. Quando a vítima negou, voltou a ser agredido e recebeu uma coronhada na perna. Por fim, as equipes teriam ido ao 21º Batalhão da Polícia Militar, onde a vítima foi agredido novamente e ameaçado de morte caso contasse as agressões sofridas. (...) A materialidade dos fatos restou satisfatoriamente comprovada ao cabo da instrução processual, em especial pelo(a) prova oral produzida ao longo da persecução penal, Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 28.723/15 (ID 53539041, p. 75) e demais elementos de prova produzidos ao longo da persecução penal. (...) As declarações do ofendido são contundentes acerca da existência do fato, pois descreveu, com detalhes, as agressões sofridas, indicando os meios empregados pelos policiais para consumar o intento. Do mesmo modo, indicou que as agressões foram presenciadas por seus familiares e que o móvel dos agentes era o alegado sequestro da esposa de um policial, pois exigiam que o declarante confessasse a participação no crime. As agressões sofridas por RENATO foram confirmadas, em Juízo, pelos depoimentos da vítima JACINTO JÚNIOR, Jacinto Santana, Carla Maria, Cassio Roberto e Débora Santana. A vítima HUDSON, do mesmo modo, também confirmou parte das agressões. A dinâmica dos fatos apresentada pela vítima encontra amparo ainda nos depoimento judicializado da Aparecida Matias Freire: (...) Nesse contexto, tenho que, ao cabo da instrução, as provas incontestáveis são no sentido de atestar a responsabilidade penal, em relação à vítima RENATO, dos policiais RONALDO BATISTA DOS SANTOS, THIAGO BARROS DE SOUZA e CAMILA SOUZA DE LACERDA. As condutas praticadas pelos agentes, conforme restou satisfatoriamente demonstrado ao cabo da instrução processual, causaram na vítima intenso sofrimento físico e mental e tiveram por finalidade obter a confissão da vítima acerca da sua participação no suposto sequestro de Lucilene, bem como informações acerca da participação de terceiros nesse mesmo fato. Da mesma forma, está documentalmente comprovado que a vítima RENATO era adolescente à época dos fatos, os agentes ocupavam o cargo público de policial militar e os atos foram praticados mediante privação da liberdade da vítima, passou horas em poder dos acusados, período no qual foi constantemente submetida a atos de tortura. Certas a materialidade e autoria delitiva, verifico que as condutas praticadas pelos acusados RONALDO BATISTA DOS SANTOS, THIAGO BARROS DE SOUZA e CAMILA SOUZA DE LACERDA se amoldam, formal e materialmente, àquelas tipificadas no art. 1º, I, “a”, § 4º, I, II e III, da Lei nº 9.455/97, c/c art. 9º, II, “c”, do Código Penal Militar. (...)” (grifo nosso) Destaca-se que, apesar da supracitada sentença ainda não ter transitado em julgado, o lastro probatório contido nestes autos mostra-se suficiente para evidenciar os fatos constitutivos do direito alegado. Restou devidamente demonstrada, portanto, a prática de atos de tortura por policiais militares contra a parte autora, o que desencadeia a responsabilização do réu pelas agressões apontadas, na medida em que o primeiro elemento ensejador da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, está cabalmente demonstrado. Também deve ser avaliada a pretendida correspondência entre os atos ilícitos causadores dos aludidos danos e o período de tempo em que o autor esteve sob a custódia dos aludidos policiais militares. Como regra, o Brasil adotou a teoria da causalidade adequada, por meio da qual o Estado responde, desde que sua conduta tenha sido determinante para o dano causado ao agente. De acordo com a narrativa pormenorizada em sede inicial, o autor foi preso em flagrante e, por essa razão, foi submetido a exame de corpo de delito, cujas conclusões já foram igualmente expostas. A submissão ao mencionado exame consiste em garantia assegurada ao preso, que tem por objetivo justamente a documentação de eventuais atos lesivos causados ao custodiado no curso dos eventos que resultam na restrição à liberdade. Aliás, a Resolução n.º 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, determina a efetivação de exame de corpo de delito como providência a ser promovida em caso de verificação de indícios de tortura ou tratamento cruel ao preso, senão vejamos: “(...) 6. PROVIDENCIAS EM CASO DE APURACAO DE INDICIOS DE TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES Constada a existência de indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, o Juiz deverá adotar as providências cabíveis para garantia da segurança da pessoa custodiada, tomando as medidas necessárias para que ela não seja exposta aos agentes supostamente responsáveis pelas práticas de tortura. Abaixo estão listadas possíveis medidas a serem adotadas pela autoridade judicial que se deparar com a situação, conforme as circunstâncias e particularidades de cada caso, sem prejuízo de outras que o Juiz reputar necessárias para a imediata interrupção das práticas de tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, para a garantia da saúde e segurança da pessoa custodiada e para subsidiar futura apuração de responsabilidade dos agentes: V. Determinar a realização de exame corpo de delito: (i) quando não houver sido realizado; (ii) quando os registros se mostrarem insuficientes, (iii) quando a possível prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes tiver sido realizada em momento posterior a realização do exame realizado; (iv) quando o exame tiver sido realizado na presença de agente de segurança. VI. Ainda sobre o exame de corpo de delito, observar: a) as medidas protetivas aplicadas durante a condução da pessoa custodiada para a garantia de sua segurança e integridade, b) a Recomendação no 49/2014 do Conselho Nacional de Justiça quanto a formulação de quesitos ao perito em casos de identificação de práticas de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, c) a presença de advogado ou defensor público durante a realização do exame. (...)” Assim, nota-se que o exame de corpo de delito foi efetuado em decorrência da prisão em flagrante com a finalidade de apurar as condições de saúde do preso e da eventual ocorrência de lesões durante ou após o ato de constrição pessoal efetuado pelos policiais. Outrossim, a versão dos fatos oferecida pelo demandante, que alega ter sofrido tortura das mais diversas formas, é verossímil, pois é compatível com as lesões físicas descritas no laudo pericial. A situação descrita, no entanto, é contrária ao dever de cuidado imputado ao Estado em relação aos presos sob sua custódia, cuja concretização exige o efetivo agir dos agentes estatais no sentido de evitar a concretização de eventuais danos à integridade dos custodiados. Ressalta-se que a constatação da materialidade e autoria do crime pelo Juízo criminal reforça o nexo causal entre os danos e os atos ilícitos cometidos. Por essa razão, está devidamente caracterizado o nexo de causalidade entre os atos ilícitos narrados e os danos experimentados pelo autor. As circunstâncias do presente caso evidenciam que o nexo de causalidade, que é o liame que vincula a conduta dos agentes públicos às lesões causadas ao requerente e, consequentemente, atrai a responsabilidade objetiva do Distrito Federal. Não há dúvida, portanto, de que houve ação praticada pelos policiais militares (prática de atos de tortura) que ocasionou (nexo causal) as lesões físicas/psicológicas ao autor (dano). Por conseguinte, a responsabilidade civil do Estado gera o dever de compensar os danos experimentados pelo autor em decorrência dos aludidos atos de tortura. Confira-se precedente deste Tribunal no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE TORTURA PRATICADA CONTRA INDIVÍDUO PRESO SOB A CUSTÓDIA DE POLICIAIS MILITARES. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a responsabilidade civil do Estado em relação aos danos sofridos por indivíduo preso em flagrante que alega ter sido vítima de atos de tortura praticados por policiais militares do Distrito Federal. 2. No caso que envolve a prática de tortura deve ser assegurado o direito fundamental previsto no art. 5º, inc. III, da Constituição, esperando-se a devida assertividade judicial no combate e repressão à prática desses delitos, inclusive à vista dos tratados e convenções internacionais subscritos pelo Estado brasileiro, quais sejam: a) a Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984 (Decreto nº 40/1991); b) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 1985 (Decreto nº 98.386/1989); c) o Pacto de São José da Costa Rica/Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH, de 1969 (Decreto nº 678/1992); e d) o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - PIDCP (Decreto nº 592/1992). 3. A responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes públicos é objetiva e decorre da norma prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3.1. A responsabilidade do Estado é objetiva tanto em relação às condutas omissivas quanto às comissivas, submetendo o tema aos lineamentos da teoria do risco administrativo, uma vez que o próprio Texto Constitucional não fez distinções a esse respeito. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. A responsabilidade civil não depende da criminal, uma vez que a absolvição por ausência de provas relativamente à autoria do eventual delito penal não produz eficácia direta no resultado do processo cível, nos termos do art. 935 do Código Civil e dos artigos 64 e 65, ambos do Código de Processo Penal. 5. A constatação da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados ao preso sob a custódia de seus agentes dispensa a demonstração do elemento subjetivo, sendo necessária a comprovação da ação ou omissão específica, do dano e do nexo de causalidade. 6. Os danos morais são caracterizados pela devida interferência na esfera jurídica extrapatrimonial da vítima. 6.1. O evento resultante de lesão corporal e de ato de tortura tem o inegável efeito de proporcionar a devida compensação por danos morais. 6.2. A comprovação dos danos experimentados pelo preso por meio de exame de corpo de delito que coincide com os depoimentos das testemunhas e permite concluir que houve, de fato, a conduta delitiva atribuída aos policiais, sendo inegável a violação do dever de guarda e de proteção da incolumidade da esfera jurídica do indivíduo mantido sob a custódia da autoridade policial. 7. Recurso conhecido e provido. (Processo n. 00317394320158070018. Acórdão n. 1311879. 3ª Turma Cível. Relator: ALVARO CIARLINI. Publicado no PJe: 19/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cabe registrar que não há que se falar em culpa ou dolo no ato praticado pelos agentes públicos (prática de atos de tortura), pois se trata de responsabilidade objetiva do Estado. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÃRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LESÃO CORPORAL. DISPARO ARMA DA CORPORAÇÃO. MILITAR DE FOLGA. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. DANO MORAL. PROVIMENTO EM PARTE. Para que subsista a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos, faz-se imperioso que o ato danoso seja praticado por estes no exercício das atribuições inerentes ao cargo público que ocupam, quando abarcado pela teoria do risco administrativo (inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). A presença e um policial militar em local público implica confiança no cidadão e lhe dá a sensação de segurança. Para verificar a responsabilidade da Administração Pública importa saber se a qualidade do agente público foi determinante para a conduta lesiva. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, ainda que fora do horário de expediente, se verificado despreparo do agente público no manuseio da pistola de propriedade da Polícia Militar do Distrito Federal. Em se tratando de caso de lesão ou ofensa à saúde, especificamente, são devidos os danos emergentes e os lucros cessantes. É condição para o ressarcimento do prejuízo material a demonstração da frustração da expectativa de um lucro esperado e da efetiva diminuição patrimonial, ambas decorrentes do ato ilícito noticiado. Ofensa à integridade física e psíquica são passíveis de compensação pecuniária. Reexame necessário e apelação cível parcialmente providos. (Acórdão 951354, 20140111846070APO, Relator: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/6/2016, publicado no DJE: 5/7/2016. Pág.: 799/857) (grifo nosso) Ademais, como mencionado anteriormente, a responsabilidade do Estado somente seria mitigada em caso de prova de culpa exclusiva da vítima, de fato de terceiro, de caso fortuito ou força maior, legítima defesa ou estado de necessidade. Contudo, o DF não desincumbiu do ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC. Intimado para especificação de provas, o DF informou não ter outras provas a produzir (ID 193702889). Diante desse cenário, a responsabilidade civil do réu, devidamente caracterizada, deve gerar o dever de reparar o autor pelos danos experimentados. A situação narrada revela lesão direta à integridade física que repercute de modo severo na esfera jurídica extrapatrimonial do autor, sobretudo sua honra subjetiva. É inerente ao Estado Democrático de Direito a necessidade de preservação da dignidade da pessoa (art. 1º da Constituição Federal). Assim, a igualdade política garantida aos brasileiros não pode admitir a mitigação pautada na diferenciação subjetiva entre "criminosos" e "não criminosos", uma vez que a dignidade só é efetivamente garantida caso seja universalizada. Mesmo assim, quem pratica a tortura também é "criminoso", fardado ou não. As circunstâncias descritas evidenciam a ocorrência de tratamento cruel e indigno ao demandante, que foi submetido a retaliação pessoal e ilegítima. Nesse ponto, a avaliação da quantificação do dano deve estar em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que o valor não favoreça o enriquecimento sem causa da vítima nem seja ínfimo a ponto de servir como estímulo ao cometimento dessa sorte de ilícito. A compensação dos danos morais sofridos tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, de modo que passe a proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. Em relação a quantificação da compensação por danos morais, é necessário examinar as circunstâncias do caso, notadamente de acordo com a extensão do dano, a culpabilidade do agente e a posição política, social e econômica das partes. A “extensão do dano” (art. 944, caput, do Código Civil) é o critério básico estabelecido pelo próprio Código Civil para a quantificação das indenizações. Nessa esteira, sobreleva o fato de que o autor foi vítima de atos lesivos praticados pelas forças de segurança do Estado que, em verdade, deveriam atuar no sentido da garantia da proteção da incolumidade da esfera jurídica do autor. No caso, a tortura consiste em ato gravíssimo, cuja prática deve ser veementemente combatida. Portanto, a gravidade inerente à situação descrita deve ser sopesada de modo determinante como fator de fixação do valor da indenização dos danos morais, de modo a propiciar, em boa medida, a devida compensação pelos referidos danos. O último critério é basicamente pautado pelas condições sociais e econômicas das partes, a fim de que não seja permitido o enriquecimento da vítima em detrimento do causador do dano. Nesse contexto, são dispensáveis considerações a respeito das condições econômicas do ente público responsável. Quanto às condições pessoais do autor, inexistem informações precisas, a não ser a respeito da momentânea ausência de emprego formal. Pelas razões expostas, sopesados os parâmetros acima descritos, a quantia pleiteada pelo autor, equivalente a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) é desproporcional e não razoável. Entendo que, com base nas circunstâncias acima evidenciadas, a indenização do dano moral deve ser fixada no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), montante razoável e apto a compensar os danos morais experimentados pela vítima. Por fim, com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, destaca-se que o art. 3º da EC n.º 113/2021, prevê, especificamente, que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. O art. 3º afastou os índices utilizados por ocasião do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e fixou um índice único nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, a SELIC. Cabe registrar que a SELIC é índice que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias. A EC n.º 113/2021 entrou em vigor na data da sua publicação, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos da fundamentação alhures. Juros a partir da data do evento danoso (data da prática dos atos de tortura – 01/07/2015), com base no índice da poupança, até a data de 08/12/2021 (Súmulas 43 e 54 do STJ); a partir de 09/12/2021 incidirá SELIC, uma única vez (índice que engloba correção monetária e juros de mora), para abarcar os juros a partir de 09/12/2021; correção monetária incidente desde a sentença (Súmula 362 do STJ) (Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021). Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência do DF, o condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Embora o DF seja isento do pagamento de custas, deverá ressarcir as eventualmente antecipadas pela parte autora. Sentença não submetida a reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora; 30 dias para o DF, já considerado o prazo em dobro. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700731-89.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RENATO MATIAS FREIRE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RENATO MATIAS FREIRE em face do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas. Em cumprimento à decisão de ID 185130965, o autor juntou aos autos documentos para comprovar a hipossuficiência financeira para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID188307232). DECIDO. A inicial preenche os requisitos legais. Não é o caso de improcedência liminar do pedido e não há pedido liminar. DEFIRO a gratuidade de justiça em favor do autor, diante da carteira de trabalho digital apresentada nos autos que comprova que a parte se encontra desempregada desde 27.11.2023, cuja remuneração pela ocupação de empregado nos serviços gerais era no valor de R$ 1.320,00, o que indica a sua hipossuficiência econômica que o impede de arcar com as despesas processuais (ID 188313909). Também, o extrato bancário da conta corrente do autor, referente a fevereiro de 2024, demonstra a movimentação de valores de pequena monta (ID 188313908). Ademais, de acordo do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que não há elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Anote-se nos autos o deferimento da gratuidade processual. Embora, em tese, seja possível e admissível a composição neste caso, não será designada audiência de conciliação/mediação. Em demandas que envolvem entes da administração pública, salvo situações excepcionais, a conciliação é inviável, impossível (a administração, em regra, defende a legitimidade de seus atos) ou inadmissível. Se for inadmissível, há previsão expressa para não se designar audiência (artigo 334, § 4º, II, do CPC). De outro lado, a prestação judicial deve ser célere. Da mesma forma que a conciliação deve ser buscada a todo tempo, a parte tem direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, nos termos do artigo 4º do CPC e 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. Portanto, a designação de audiência de conciliação, por mera formalidade, sem qualquer efetividade, atenta contra os valores da conciliação e o princípio da duração razoável do processo. No caso, não há que se cogitar em prejuízo, tendo em vista que as partes, no curso do processo, podem manifestar interesse na conciliação e, neste caso, será designada, a qualquer tempo, audiência de conciliação por este juízo. Não se pode permitir que tal audiência viole o princípio constitucional e direito fundamental da duração razoável do processo, quando se verifica que tais atos processuais, em determinadas demandas, como é o caso desta, não apresentam, concretamente, qualquer efetividade. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 c.c artigo 335, inciso III, ambos do CPC, sob as penas da lei. Intimem-se. AO CJU: Anote-se nos autos o deferimento da gratuidade processual. Cite-se o réu. Prazo 30 dias, já inclusa a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO MATIAS FREIRE em 28/10/2024 23:59.

Publicado Ementa em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação de pauta

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Retirado

Todas as movimentações(28)