Cumprimento de sentença 0708737-32.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708737-32.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708737-32.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLINDO DA CRUZ LOPES, RAIMUNDO VALMIR DE MATOS ARAUJO, MALDAILDES DIVINA DE JESUS, MARIA MIRANEIDE DO MONTE MARQUES, CLEYBE SILVA DOS SANTOS, ROBSON SANTOS LIMA, TERESINHA LUCENA DE MENESES CORTES, LUIS ANTONIO GARCIA PEREIRA, JOSE ANTONIO DE MELLO NETO,ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA MELLO HERDEIRO: RAIMUNDA GONCALVES DE SOUSA MELLO, SILVANA DE SOUZA MELLO, SIDNEY DE SOUZA MELLO, RONALDO DE SOUZA MELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa (ID 8912899) ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de CARLINDO DA CRUZ LOPES, RAIMUNDO VALMIR DE MATOS ARAÚJO, MADAILDES DIVINA DE JESUS, LUIS ANTONIO GARCIA PEREIRA, JOSÉ DE SOUZA MELLO, MARIA MIRANEIDE MARQUES DE ARAÚJO, CLEYBE SILVA DOS SANTOS, ROBSON SANTOS LIMA e TERESINHA LUCENA DE MENESES CORTES, no qual almeja a satisfação dos honorários de sucumbência fixados no título judicial exequendo. Em ID 172755132, o executado RAIMUNDO VALMIR DE MATOS ARAUJO postula a apreciação dos pedidos formulados na petição de ID 144867073, quais sejam: (a) concessão da gratuidade de justiça; (b) concessão de tramitação prioritária; (c) declaração incompetência absoluta; (d) retirada da restrição judicial recaída sobre o veículo HONDA/CG, Placa PAF2445 e a suspensão da medida de remoção; bem como (e) designação de audiência de conciliação. Resposta da parte exequente em ID 179914948, pugnando pelo indeferimento dos pedidos. Decido. II – Compulsando os autos, verifica-se que a gratuidade de justiça já foi indeferida, nos termos da decisão de ID 159777926 – tratando-se, pois, de matéria acobertada pela preclusão. Com efeito, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (CPC, art. 507). De igual modo, verifica-se que o feito já tramita com prioridade, conforme anotado no cadastro processual. Logo, nada há que se prover quanto aos referidos pedidos. III – No que se refere à incompetência absoluta suscitada pelo peticionante, a razão não lhe assiste. Isso porque o cumprimento de sentença se lastreia em sentença que condenou os executados ao pagamento de honorários de sucumbência em razão de terem sido vencidos na ação. Nos termos do inciso II do art. 516 do CPC, “O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. Assim, não há falar em incompetência absoluta deste Juízo para processar o presente cumprimento de sentença. Além disso, é certo que a parte executada pode, em sede de impugnação, alegar a “incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução” (Grifamos). Ocorre que o prazo para a parte executada opor impugnação transcorreu “in albis”, operando-se, inarredavelmente, a preclusão da matéria. Depois, a alegação de que a competência desde a origem seria da Justiça Federal encerra verdadeira tentativa da parte de desconstituir o próprio título judicial em desrespeito à eficácia preclusiva da coisa julgada – insurgência que deveria ter sido deduzida oportunamente e na via processual adequada. IV – Por fim, a constrição do veículo da parte constitui matéria já resolvida e acobertada pela preclusão, conforme se observa das decisões de IDs 135077358 e 142333964. Fica o executado advertido de que a reiteração temerária e infundada de incidente ou ato processual ensejará a condenação ao pagamento de multa, na forma do art. 81, caput, do CPC. V – Intime-se o DISTRITO FEDERAL a impulsionar o processo, devendo, na ocasião, manifestar-se sobre a possibilidade de autocomposição requerida em ID 144867073. Prazo: QUINZE DIAS. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 09:21:34. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(70)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES DE SOUSA MELLO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUZA MELLO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY DE SOUZA MELLO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MELLO NETO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLINDO DA CRUZ LOPES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALMIR DE MATOS ARAUJO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MALDAILDES DIVINA DE JESUS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MELLO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEYBE SILVA DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS LIMA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA LUCENA DE MENESES CORTES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO GARCIA PEREIRA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(827)

Todos os documentos(135)