Execução Fiscal 0002504-59.1990.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002504-59.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002504-59.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIVINA GONCALVES DIAS, ELETRONICA YARA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, JOSE MIRANDA DOS SANTOS, ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DIVINA GONCALVES DIAS, ELETRONICA YARA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, JOSE MIRANDA DOS SANTOS, ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos. A execução fiscal foi ajuizada em 28/05/1990, tendo sido determinada a citação dos Executados em 06/06/1990 (ID 44778881, págs. 1 e 9). Os Executados JOSE MIRANDA DOS SANTOS e DIVINA GONCALVES DIAS foram regularmente citados em 23/06/1990 (ID 44778881, pág. 13). O Executado ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS foi regularmente citado em 25/06/1990 (ID 44778881, pág. 16). A empresa YARA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA – ME foi regularmente citada em 25/06/1990 e ofereceu bem imóvel à penhora (ID 44778881, págs. 18 e 20). Termo de Penhora do imóvel descrito como: QNL 07, BLOCO “D”, APT. 201, PROJEÇÃO 04, TAGUATINGA/DF lavrado no ID 44778881, pág. 38. Rejeitado os embargos à execução opostos, o Exequente requereu a remessa do bem penhorado ao leilão (ID 44778881, págs. 41/44 e 46). A Fazenda Pública requereu a suspensão do feito em 19/03/1998 para providências relativas ao leilão do imóvel, o que foi deferido. O pedido de suspensão foi renovado em 28/04/2000 e em 30/08/2004 (ID 44778881, págs. 71, 77/78 e 84). Intimado para promover o andamento do feito em 15/09/2010, o Exequente requereu a penhora eletrônica via SISBAJUD. Contudo, antes de analisar o pedido, foi determinada a intimação do Exequente para se manifestar sobre eventual prescrição (ID 44778881, págs. 88, 90 e 93). O Exequente requereu o afastamento da prescrição em 01/08/2011, tendo sido determinada a penhora eletrônica em 03/05/2012 (ID 44778881, págs. 94/96 e 101). Em 24/07/2012, o Executado ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS requereu o desbloqueio de valores efetuado em sua conta salário (ID 44778881, págs. 103/110). Em 05/09/2012, foi declarada efetivada a penhora de R$4.423,54 e de R$ 1.376,52 nas contas bancárias de ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS. A penhora foi reduzida para R$ 3.440,61 em 27/11/2012 (ID 44778881, págs. 128/129 e 136). Alvarás de levantamento dos valores de R$ 3.440,61 e R$1.376,52 expedidos em 13/03/2013 (ID 44778881, pág. 149). Intimada para comprovar o abatimento do débito, a Fazenda Pública requereu a suspensão dos autos para providencias administrativas por 90 dias, o que foi deferido (ID 44778881, págs. 151 e 153). Instada a dar prosseguimento ao feito, a Fazenda Pública requereu a realização de nova tentativa de penhora eletrônica, o que foi deferido em 24/10/2014. Na ocasião, foi efetivada a penhora de R$197,67 na conta bancária de ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS (ID 44778881, págs. 155, 156, 162 e 164). Alvará de levantamento expedido em 02/06/2015 (ID 44778881, pág. 168). Suspensão do feito para diligências administrativas requerida pelo credor em 06/08/2015 e deferida em 14/08/2015 (ID 44778881, págs. 171 e 173). Intimado para dar prosseguimento ao feito, o Exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula 3523 (ID 44778881, págs. 175 e 180/184). Já em 01/04/2016, o Exequente requereu a realização de nova avaliação do imóvel penhorado e sua remessa à hasta pública (ID 44778881, pág. 188). O pedido de reconhecimento de fraude à execução fiscal em relação ao imóvel de matrícula 3523 foi indeferido em 20/09/2016. Na mesma oportunidade, foi determinada a realização de nova avaliação do bem anteriormente penhorado (ID 44778881, pág. 193). Em 15/09/2019, foi determinada a avaliação indireta do imóvel (ID 44778881, pág. 209). Exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS em 17/07/2019 (ID 44778881, págs. 215/223). A petição foi reiterada em 26/10/2021 (ID 106967928). Os autos foram encaminhados para a digitalização, retomando a tramitação em 22/03/2021 (ID 86872498). Exceção de pré-executividade oposta por DIVINA GONCALVES DIAS, ELETRONICA YARA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA – ME e JOSE MIRANDA DOS SANTOS em 30/03/2021 (ID 87640038). Instado a se manifestar, o Exequente apresentou impugnação no registro de ID 110997946. Os autos foram remetidos a este Juízo em 13/06/2022, em cumprimento à decisão de declínio de competência proferida no ID 121144512. Intimado para juntar nova cópia do título executivo (ID 138800137), o Exequente se manifestou nos IDs 141139223 e 160122687. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Outrossim, em detida análise dos fatos, verifica-se que os vícios indicados pelos excipientes não se sustentam. Vejamos: Não obstante o lapso temporal decorrido desde a citação dos Executados, nota-se ter sido efetivada a penhora do imóvel descrito como: QNL 07, BLOCO “D”, APT. 201, PROJEÇÃO 04, TAGUATINGA/DF, conforme termo de penhora anexado no ID 44778881, pág. 38, o qual ainda se encontra pendente de destinação pelo Juízo. A efetivação de penhora nos autos impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que o início do prazo de suspensão determinado no art. 40, da LEF pressupõe a ausência de localização de bens dos devedores. Desse modo, AFASTO, por ora, a incidência da prescrição intercorrente e REJEITO às exceções de pré-executividade opostas nos IDs 44778881, págs. 215/223, reiterada no ID 106967928 e ID 87640038. Intimem-se as partes. Na mesma oportunidade, deverá o Exequente anexar cópia da certidão de ônus do imóvel em questão, devidamente atualizada e informar se persiste o interesse no bem, requerendo o que entender de direito. Deverá, ainda, diante da informação de falecimento do corresponsável ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS (tela anexa), anexar cópia da certidão de óbito e promover a adequação do polo passivo da demanda. Prazo: 15 (quinze) dias, ressaltava a prerrogativa do art. 183, do CPC ao ente público. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de ELETRONICA YARA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVINA GONCALVES DIAS em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/02/2024.

Todas as movimentações(66)