Execução Fiscal 0004470-13.1997.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0004470-13.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004470-13.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AUTOCENTER AUTOMOVEIS LTDA, CLERY DOS ANJOS, LILIAN KATIA DOS ANJOS, LUIS AUGUSTO DOS ANJOS DECISÃO Intimado, no ID 130169489, para manifestação quanto à extinção do feito em relação ao Executado CLERY DOS ANJOS, tendo em vista o falecimento do referido Executado, sem que tenha havido sua citação válida no processo, o Distrito Federal manifestou-se pela extinção (ID 165248562). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o requerimento e JULGO EXTINTA a Execução Fiscal sem resolução do mérito, unicamente, em relação ao corresponsável CLERY DOS ANJOS, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria as diligências necessárias para as devidas baixas na distribuição. Exclua-se o nome do corresponsável do polo passivo. No mais, verifico que Executada LILIAN KATIA DOS ANJOS foi citada no ID 26786498, constituindo advogado e opondo Exceção (IDs 26786511 e 26786530). Na certidão de ID 140154435, consta que foi penhorada a quantia de R$ 3.646,41 em nome da referida Executada na data de 12/12/2022. Houve tentativa infrutífera de intimação da penhora da Executada, por Diário da Justiça Eletrônico (ID 140465659), por aviso de recebimento (ID 143088789) e por Oficial de Justiça (ID 164110191) em endereços diversos. Portanto, DEFIRO o pedido para nova tentativa de intimação da penhora da Executada LILIAN KATIA DOS ANJOS, por Oficial de Justiça, no endereço informado pelo Exequente no ID 165248562 (QUADRA 25 NÚMERO 100, SETOR LESTE, GAMA, BRASÍLIA-DF, CEP: 73.365082), pois verifico que este é também o endereço declinado pela Executada na procuração de IDs 26786511 e ainda não diligenciado. Consoante art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações, sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento constante dos autos. Some-se isso ao fato de que a penhora foi efetivada em outubro de 2022, sendo bastante improvável concluir que até agora a parte Executada não tenha dela conhecimento, pois o valor foi penhorado de sua conta bancária. Assim, resultando infrutífera a diligência aqui determinada, expeça a Secretaria o competente Alvará Eletrônico, a fim de que o valor penhorado nos autos (ID 140154435), com as devidas atualizações legais, seja transferido via Sistema PIX para a conta de titularidade da Fazenda Pública, cujos dados, como "chave PIX", se encontram armazenados em pasta própria do Cartório do Juízo. Após, intime-se a Fazenda Pública para abater o valor da transferência acima da CDA exequenda, apresentando-se a respectiva tela do SITAF atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LILIAN KATIA DOS ANJOS em 29/02/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido dependência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(35)