Execução Fiscal 0015309-93.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0015309-93.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/01/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 17:01

Recebidos os autos

16/12/2025, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/07/2024, 09:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:25

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 19:44

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015309-93.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo Distrito Federal em face de SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. A parte Executada opôs exceção de pré-executividade no ID 42024223, págs. 36/40, alegando a existência de ação anulatória de débito fiscal 2014.01.1.172130-5 (PJe 0043752-11.2014.8.070018), a qual foi julgada procedente, extinguindo o feito, com resolução de mérito, e determinou a anulação do auto de infração 8858/2008 relativo à CDA 0158215575 (certidão de ajuizamento 5280419), tendo transitado em julgado 26/10/2016. Assim, postulou a extinção da obrigação indicada na CDA 0158215575 (certidão de ajuizamento 5280419) no presente feito. O Exequente foi intimado para manifestação acerca da exceção em 22/02/2019 (ID 42024223, pág. 69). Após a digitalização dos autos, houve decisão suspendendo o presente feito em razão do parcelamento do débito (ID 92888617) e o crédito constante da CDA 0158215575 (certidão de ajuizamento 5280419) encontra-se com o código 34* (CANCELADO) no espelho do SITAF (ID 154553975). No documento de ID 168249637, a parte Executada postula a suspensão de novos atos de constrição de valores em razão da decisão de deferimento da recuperação judicial da empresa (decisão de ID 168249637). No ID 172009619, o Exequente requer a penhora a ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, em face do cancelamento do parcelamento, e argumenta que a lei ressalva apenas a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição, mas não a suspensão da execução fiscal em razão do processamento de recuperação. É o breve relatório. DECIDO. De início, tendo em vista que a CDA 0158215575 (certidão de ajuizamento 5280419) encontra-se com o código 34* (CANCELADO) no espelho do SITAF, bem como houve acordo de parcelamento em relação às demais CDAs constantes da certidão de ajuizamento 5280419, o qual importa no reconhecimento da dívida por parte da Executada, ainda que posteriormente descumprido, JULGO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade oposta. Quanto ao prosseguimento da execução, já foi decidido que a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial e que o juízo da execução fiscal possui competência para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da empresa recuperanda (STJ. 2ª Seção. CC 181190-AC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/11/2021 (Info 722). Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, compete ao Juízo da Execução Fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos da sociedade em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação (STJ. 2ª Seção. CC 187255-GO, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/12/2022 (Info 762). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. I - Ao Juízo da execução fiscal é permitido determinar os atos constritivos, inclusive a penhora, sendo da competência do Juízo da recuperação judicial substituir os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. II - Mantida a r. decisão que determinou, em execução fiscal, a penhora de imóvel de empresa em recuperação judicial. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1771382, 07264359520238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 7/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, INDEFIRO o requerimento de ID 168249637 e DETERMINO o seguimento da presente execução. Antes de apreciar o pedido do Exequente (ID 172009619), CITE-SE o administrador judicial (Dux Administração Judicial S/S Ltda) no endereço constante do ID 168249638, pág. 4 (Avenida T-12, nº 35, Qd. 123, Lt. 17/18, sala 1412, Connect Park Business, Setor Bueno, CEP: 74.223-080, Goiânia-GO, tel: (62) 3924-4577). Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

31/01/2024, 21:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 21:29

Documentos

Documento de Comprovação

•14/02/2024, 19:44

Decisão

•31/01/2024, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015309-93.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo Distrito Federal em face de SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. A parte Executada opôs exceção de pré-executividade no ID 42024223, págs. 36/40, alegando a existência de ação anulatória de débito fiscal 2014.01.1.172130-5 (PJe 0043752-11.2014.8.070018), a qual foi julgada procedente, extinguindo o feito, com resolução de mérito, e determinou a anulação do auto de infração 8858/2008 relativo à CDA 0158215575 (certidão de ajuizamento 5280419), tendo transitado em julgado 26/10/2016. Assim, postulou a extinção da obrigação indicada na CDA 0158215575 (certidão de ajuizamento 5280419) no presente feito. O Exequente foi intimado para manifestação acerca da exceção em 22/02/2019 (ID 42024223, pág. 69). Após a digitalização dos autos, houve decisão suspendendo o presente feito em razão do parcelamento do débito (ID 92888617) e o crédito constante da CDA 0158215575 (certidão de ajuizamento 5280419) encontra-se com o código 34* (CANCELADO) no espelho do SITAF (ID 154553975). No documento de ID 168249637, a parte Executada postula a suspensão de novos atos de constrição de valores em razão da decisão de deferimento da recuperação judicial da empresa (decisão de ID 168249637). No ID 172009619, o Exequente requer a penhora a ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, em face do cancelamento do parcelamento, e argumenta que a lei ressalva apenas a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição, mas não a suspensão da execução fiscal em razão do processamento de recuperação. É o breve relatório. DECIDO. De início, tendo em vista que a CDA 0158215575 (certidão de ajuizamento 5280419) encontra-se com o código 34* (CANCELADO) no espelho do SITAF, bem como houve acordo de parcelamento em relação às demais CDAs constantes da certidão de ajuizamento 5280419, o qual importa no reconhecimento da dívida por parte da Executada, ainda que posteriormente descumprido, JULGO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade oposta. Quanto ao prosseguimento da execução, já foi decidido que a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial e que o juízo da execução fiscal possui competência para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da empresa recuperanda (STJ. 2ª Seção. CC 181190-AC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/11/2021 (Info 722). Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, compete ao Juízo da Execução Fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos da sociedade em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação (STJ. 2ª Seção. CC 187255-GO, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/12/2022 (Info 762). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. I - Ao Juízo da execução fiscal é permitido determinar os atos constritivos, inclusive a penhora, sendo da competência do Juízo da recuperação judicial substituir os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. II - Mantida a r. decisão que determinou, em execução fiscal, a penhora de imóvel de empresa em recuperação judicial. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1771382, 07264359520238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 7/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, INDEFIRO o requerimento de ID 168249637 e DETERMINO o seguimento da presente execução. Antes de apreciar o pedido do Exequente (ID 172009619), CITE-SE o administrador judicial (Dux Administração Judicial S/S Ltda) no endereço constante do ID 168249638, pág. 4 (Avenida T-12, nº 35, Qd. 123, Lt. 17/18, sala 1412, Connect Park Business, Setor Bueno, CEP: 74.223-080, Goiânia-GO, tel: (62) 3924-4577). Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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