Execução Fiscal 0036396-26.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 14.505.972,47

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/12/2025, 14:51

Decorrido prazo de FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:24

Publicado Certidão em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:02

Recebidos os autos

10/09/2025, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/08/2025, 17:16

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:53

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:52

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:52

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:50

Cancelada a movimentação processual

07/08/2025, 16:50

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:50

Cancelada a movimentação processual

07/08/2025, 16:50

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:49

Todas as movimentações(124)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/12/2025, 14:51

Decorrido prazo de FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:24

Publicado Certidão em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:02

Recebidos os autos

10/09/2025, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/08/2025, 17:16

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:53

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:52

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:52

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:50

Cancelada a movimentação processual

07/08/2025, 16:50

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:50

Cancelada a movimentação processual

07/08/2025, 16:50

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:49

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:49

Desentranhado o documento

07/08/2025, 16:49

Decorrido prazo de EVA VILMA HERMINIO DO NASCIMENTO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:15

Decorrido prazo de RODOGRAOS COMERCIAL LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:15

Decorrido prazo de FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 03:10

Publicado Edital em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:35

Publicado Certidão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:21

Decorrido prazo de EVA VILMA HERMINIO DO NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:10

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:31

Publicado Certidão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

16/05/2025, 07:50

Recebidos os autos

16/05/2025, 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

15/05/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:59

Juntada de certidão

09/05/2025, 15:36

Juntada de alvará de levantamento

09/05/2025, 15:36

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 18:43

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036396-26.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EVA VILMA HERMINIO DO NASCIMENTO, FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA, RODOGRAOS COMERCIAL LTDA DECISÃO EXECUTADA: FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA - CPF: 675.009.354-04 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 750,00 DATA DO BLOQUEIO: 21/11/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000033316360 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 24/11/2023 EXECUTADA: FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA - CPF: 675.009.354-04 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BCO Brasil VALOR DO BLOQUEIO: R$ 384,96 DATA DO BLOQUEIO: 21/11/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000033316370 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 24/11/2023 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros realizada por meio do sistema SisbaJud, no ID 184914894 e 189924730. FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA alegou impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que é destinada à subsistência familiar da Executada. A fim de comprovar suas alegações, anexou aos autos os extratos bancários correspondentes (vide IDs 189924731 e 189924732). É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Consta dos autos que a corresponsável Executada recebe benefício do bolsa família no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), extratos inseridos no ID 189924732. Houve o bloqueio determinado por este juízo, na referida conta mantida na Caixa Econômica Federal, em 24/11/2023, no valor de R$ 750,00 (setencentos e cinquenta reais), conforme ID 179768009, pág. 3. Diante disso, forçoso reconhecer que a penhora na conta mantida pela corresponsável na Caixa Econômica Federal efetivada nestes autos não mais subsiste. Assim, a penhora realizada na conta da Executada, no Banco do Brasil, no ID 179768009, pág. 3, também deve ser liberada, porquanto a quantia é irrisória, pois inferior a R$ 451,27 (vide Decisão de ID 173622802). Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA – CPF: 675.009.354-04 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ 1.134,96 (um mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e seis), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

15/04/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 19:07

Deferido em parte o pedido de FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA - CPF: 675.009.354-04 (EXECUTADO)

15/04/2024, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

02/04/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:30

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036396-26.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EVA VILMA HERMINIO DO NASCIMENTO, FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA, RODOGRAOS COMERCIAL LTDA DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio, traga a parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários completos e legíveis das contas em que ocorreu a constrição - dos dois meses anteriores ao bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, setembro, outubro e novembro de 2023, bem como cópia do comprovante de recebimento de benefício assistencial, visando comprovar que o bloqueio recaiu sobre valores de natureza impenhorável. Após, retornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036396-26.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EVA VILMA HERMINIO DO NASCIMENTO, FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA, RODOGRAOS COMERCIAL LTDA DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio, traga a parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários completos e legíveis das contas em que ocorreu a constrição - dos dois meses anteriores ao bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, setembro, outubro e novembro de 2023, bem como cópia do comprovante de recebimento de benefício assistencial, visando comprovar que o bloqueio recaiu sobre valores de natureza impenhorável. Após, retornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 23:54

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 23:53

Recebidos os autos

29/01/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/01/2024, 16:08

Recebidos os autos

29/01/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

29/01/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 13:14

Juntada de certidão

27/01/2024, 13:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

22/12/2023, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2023, 08:44

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 08:44

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

24/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

22/11/2023, 09:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

20/11/2023, 16:38

Juntada de certidão

20/11/2023, 16:05

Recebidos os autos

29/09/2023, 18:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/09/2023, 18:47

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

29/09/2023, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/06/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 16:55

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:21

Juntada de certidão

13/01/2023, 17:30

Recebidos os autos

16/11/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 18:02

Decisão interlocutória - deferimento

16/11/2022, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/11/2022, 08:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:59

Juntada de certidão

16/08/2022, 17:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:29

Recebidos os autos

03/05/2022, 17:25

Determinada a quebra do sigilo fiscal

03/05/2022, 17:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/03/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 19:32

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:42

Juntada de certidão

09/02/2022, 13:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/02/2022, 09:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

03/02/2022, 17:33

Juntada de certidão

03/02/2022, 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/01/2022, 13:10

Recebidos os autos

18/01/2022, 13:10

Decisão interlocutória - deferimento

18/01/2022, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/10/2021, 07:07

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 19:24

Recebidos os autos

22/09/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 18:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte

22/09/2021, 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2021, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/08/2021, 11:34

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo

18/08/2021, 11:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 11:15

Juntada de certidão

01/06/2021, 11:15

Decorrido prazo de FRANCINEIDE RAFAEL DE SOUSA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:25

Decorrido prazo de EVA VILMA HERMINIO DO NASCIMENTO em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

16/03/2021, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 02:34

Publicado Certidão em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 08:25

Juntada de certidão

16/01/2020, 12:58

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 23:14

Documentos

Decisão

•15/04/2024, 19:07

Decisão

•15/04/2024, 19:07

Despacho

•30/01/2024, 23:53

Despacho

•29/01/2024, 17:24

Despacho

•29/01/2024, 17:24

Despacho

•29/01/2024, 11:25

Decisão

•29/09/2023, 18:47

Decisão

•16/11/2022, 18:02

Decisão

•16/11/2022, 18:02

Decisão

•03/05/2022, 17:25

Decisão

•18/01/2022, 13:10

Decisão

•22/09/2021, 18:48

Decisão

•22/09/2021, 18:48

17/04/2024, 00:00