Execução de Título Extrajudicial 0702901-85.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702901-85.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702901-85.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS IPES EXECUTADO: RAYANA DE FARIA PAZ BONAN BACELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em uma análise preliminar, não se constata prevenção deste feito com os processos listados automaticamente pelo PJe, porquanto, em que pese apresentarem as mesmas partes, observo que os títulos são distintos, razão pela qual não reconheço a prevenção. A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/08/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYANA DE FARIA PAZ BONAN BACELAR em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYANA DE FARIA PAZ BONAN BACELAR em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYANA DE FARIA PAZ BONAN BACELAR em 16/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Todas as movimentações(31)