Procedimento Comum Cível 0702929-74.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702929-74.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. REVENDA PARA TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INCUMBÊNCIA DO ADQUIRENTE/REVENDEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOMOTOR ANTES DE TRANSFERÍ-LA A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR MULTAS DE TRÂNSITO, DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL E DO ART. 1º, § 8, III, DA LEI DISTRITAL 7.431/1985. TEMA 1118 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no caso de alienação de veículo automotor, expirado o prazo de 30 dias previsto no § 1º do art. 123 do mesmo diploma legal para que o novo proprietário adote as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, “o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça entende que a mitigação da responsabilidade prevista no art. 134 do Código de Trânsito Nacional diz respeito somente aos débitos de natureza tributária, nos termos do que dispõe a Súmula 585/STJ, “uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional ou em legislação estadual, circunstância não verificada no caso dos autos." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). 3. Por ocasião do julgamento do Tema 1118 dos recursos repetitivos, a Corte Superior firmou a tese de que “somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. 3.1 No âmbito do Distrito Federal, a matéria encontra-se disciplinada pela Lei Distrital 7.431/1985 que, em seu art. 1º, § 8º, III, dispõe ser solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA o alienante que não comunicar a transferência de propriedade ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. 4. Caso concreto em que o acervo probatório carreado aos autos é insuficiente para atestar terem os réus/recorrentes, na condição de adquirentes/revendedores do veículo, procedido à efetiva transferência da propriedade do bem para o seu nome ou para o nome do terceiro adquirente. O simples fato de ter sido o automóvel posteriormente revendido a terceiro não isenta os adquirentes/revendedores da obrigação de realizar prévia regularização da propriedade do bem junto ao órgão de trânsito competente, consoante exegese extraída da normativa contida no art. 123, § 1º, do CTB. Irreparável, assim, o capítulo da sentença vergastada que condenou os réus/recorrentes a transferirem a propriedade do veículo para si ou para outrem. 5. Conquanto desatendida pelos réus/adquirentes a incumbência de efetivar a transferência da propriedade do veículo, constatado nos autos também não ter o autor/alienante realizado a comunicação da venda do automotor perante o órgão público competente, continua ele solidariamente responsável pelas multas de trânsito e pelos demais débitos administrativos e tributários incidentes sobre o bem após a sua alienação, nos termos do que determina o art. 134 do Código de Trânsito Nacional e o art. 1º, § 8º, III, da Lei Distrital 7.431/1985. Responsabilidade solidária reconhecida. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702929-74.2020.8.07.0007. APELANTE: RODRIGO FERNANDES DA SILVA, ARTHUR LUIZ SEIXAS ARAUJO APELADO: RENIVA ROCHA BARBOZA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Conforme certificado pela diligente Secretaria desta 1ª Turma Cível (Id 49614162), o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0748807-43.2020.8.07.0000, Tema 19, foi julgado em 17 de abril de 2023, com trânsito em julgado em 19 de junho de 2023, nos termos da ementa abaixo transcrita: IAPELAÇÃO - IRDR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VENDEDOR QUE NÃO COMUNICA AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. ART. 134, CAPUT, do CTB. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 1º, § 8º, III, DA LEI Nº 7.431/85. MATÉRIA DIRIMIDA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. IRDR PREJUDICADO. 1. Constatado que o Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 1881788/SP) julgou em recurso repetitivo matéria análoga à questão litigiosa no presente recurso fixando tese sobre o tema, julga-se prejudicado o IRDR. 2. Incidente de resolução de demanda repetitiva julgado prejudicado. (Acórdão 1686901, 07488074320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, levantada a ordem de sobrestamento do presente recurso e considerando os termos do art. 10 do CPC, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.118 dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 1881788/SP), intimo as partes a se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o que entenderem de pertinência ao julgamento do presente recurso, inclusive no que se refere a eventual subsistência do interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos. Brasília, 31 de janeiro de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR LUIZ SEIXAS ARAUJO em 03/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/06/2024.

Publicado Certidão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de ARTHUR LUIZ SEIXAS ARAUJO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES DA SILVA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR LUIZ SEIXAS ARAUJO em 29/05/2024 23:59.

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