Procedimento Comum Cível 0703549-65.2024.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703549-65.2024.8.07.0001. AUTOR: JAMIL ELIAS SUAIDEN, VERONICA TORRES SUAIDEN, VALENTINA TORRES SUAIDEN REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO requerida: b.1) ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos em montante de R$ 63.947,14 (sessenta e três mil, novecentos e quarente e sete reais e catorze centavos), correspondente aos ressarcimentos dos valores desembolsados por passagem não usufruída, bem como as reservas de hotel e passagens de trem e avião perdidas por conta da falha no serviço da Requerida e por fim ressarcimento do valor dispendido com as cabines de sono pela falta de amparo/voucher de acomodação da Requerida. b.1.1) Especificamente quanto ao dano material oriundo das passagens em executiva (R$ 33.623,07), em esfera de pedido alternativo, os peticionários explicitam desde logo não incorrer em óbice a disponibilização de vouchers correspondentes a passagem na executiva (ida e volta) para a Europa, com validade de 01 ano a serem utilizados pelos peticionários. b.2) ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por peticionário, perfazendo-se a condenação extrapatrimonial no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e em estrito reflexo compensatório diante do intenso sofrimento, angústia e dor, além das legítimas expectativas frustradas pela Requerida. b.3) Incidência de correção monetária e demais consectários legais no que tange à indenização material e moral. c) A inversão do ônus da prova com esteio nos artigos 6 º, VIII, diante da verossimilhança da causa de pedir próxima com o objetivo de que a Requerida tenha o ônus de comprovar caso fortuito ou força maior;” A requerida contestou à ação (Id. 188931254), alegando que ao caso é aplicável a Convenção de Montreal e que o voo originalmente contratado precisou ser modificado em razão de alteração da malha aérea e segurança dos demais passageiros, configurando caso fortuito/força maior; que reacomodou os autores no próximo voo disponível sem custos, no entanto, os próprios requerentes optaram em não prosseguir com a viagem; que chegariam a tempo para acompanharem o mundial de ciclismo que aconteceria até 13/08/2023; que não restou comprovado nos autos que não houve a devolução das reservas de hotel; que inexiste danos materiais e morais indenizáveis no caso dos autos. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em Id. 191933679. Intimadas, as partes informaram não haver mais provas a serem produzidas (Ids. 193847338 e 193918356). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual os autores alegam que sofreram danos de ordem material e moral em razão de atraso de voos e overbooking. Cabe mencionar que a relação jurídica em exame se subordina às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º da Lei 8.078/1990. É de se considerar ainda tese firmada pelo STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral - RE 636331, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando em desacordo com tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros. In verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. A questão deve ser analisada sob esse prisma. O artigo 14, do CDC, estabelece que a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço se dá de forma objetiva, ou seja, independentemente da análise do elemento culpa. De acordo com o artigo 21 da Resolução 400 da ANAC, o transportador deve oferecer ao consumidor as alternativas de reembolso, reacomodação e execução do serviço por outra modalidade, cabendo ao consumidor a escolha, quando houver atraso de voo superior a quatro horas em relação ao originalmente contratado ou houver preterição de embarque de passageiro. In verbis: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. No caso dos autos, além de ter ocorrido atraso do voo no primeiro trecho contratado, os requerentes foram impedidos de embarcar no voo com destino a Londres, sendo oferecida a reacomodação em voo que decolaria aproximadamente 24 horas após o horário inicialmente previsto. Não obstante a parte requerida sustentar a ocorrência de caso fortuito/força maior, não há documentos que comprovem suas alegações, além de que as alterações da malha aérea não são fatos imprevisíveis e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JAMIL ELIAS SUAIDEN, VERONICA TORRES SUAIDEN e VALENTINA TORRES SUAIDEN em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para voos com saída de Brasília no dia 09/08/2023 e chegada em Londres em 10/08/2023 em classe executiva, pelo valor total de R$33.623,07; que em razão do Mundial de Ciclismo alteraram as passagens para data anterior, em 03/08/2023 e que a volta seria no dia 17/08/2023 previsto para chegar em Brasília no dia 18/08/2023; que o principal motivo da viagem era celebrar o dia dos pais no Reino Unido e assistir ao Mundial de Ciclismo de 2023; que o voo que sairia de Brasilia para São Paulo, onde embarcariam para Londres estava previsto para decolar às 20h10 min sofreu atraso e partiu às 21h40, no entanto, foram informados pela requerida de que a equipe de São Paulo estava ciente do atraso e os autores poderiam embarcar no voo que sairia de São Paulo e chegariam ao destino final sem intercorrências; que ao desembarcarem, se dirigiram ao portão de embarque do voo que sairia para Londres, todavia, foram impedidos sob a alegação de que os clientes do dia anterior tinham sido realocados no respectivo voo. Continuando sua narrativa, aduz que permaneceram no aeroporto para retirar suas bagagens e resolver o problema, no entanto, a requerida não prestou auxílio material devido e as autoras alugaram uma cabine de sono disponível no aeroporto pelo valor de R$411,84; que a requerida disponibilizou a realocação dos autores em voo que sairia no dia 04/08/2023, às 23h50min e chegaria ao destino final com dois dias de diferença do inicialmente contratado e em classe econômica, o que fez com que desistissem de seguir com a viagem; que em razão da realocação dos autores, perderam o voo para Glasgow previsto para sair às 20h de Londres; que tiveram alto prejuízo financeiro em razão do cancelamentos dos hotéis, passagens aéreas, de trens e demais reservas canceladas. Finaliza com os seguintes pedidos: “(...) b) Sejam os pedidos da presente ação julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, para condenar a trata-se de fortuito interno, configuram defeito na prestação de serviços e não caracterizam excludente de responsabilidade civil. Assim, a situação enquadra na hipótese prevista no artigo supracitado, sendo dever da empresa aérea reembolsar o valor de R$33.623,07, desembolsado para aquisição das passagens aéreas, conforme comprovante de Id. 185303909, já que foi a opção escolhida pelos passageiros. Prosseguindo, a parte autora comprovou que adquiriu bilhetes aéreos para viajar em cabine executiva, pagando preço mais elevado pelos assentos, no entanto, a requerida ofereceu reacomodá-los em assentos na classe econômica, que não tem o mesmo conforto da modalidade adquirida por eles, o que os fez desistir de prosseguir com a viagem. A empresa aérea requerida tinha o dever de cumprir com o contrato de transporte aéreo nos termos ajustados entre as partes. Todavia, além de não cumprir com a data e o horário contratados, tentou realocá-los em voo cujo assento não atendia as especificações contratadas e ao preço pago por eles, sendo plausível e razoável a opção dos autores em não prosseguir com a viagem, considerando o longo lapso temporal da vigem e sua finalidade. Consequentemente, os autores deixaram de utilizar as reservas de hotéis, passagens de trem e precisaram contratar cabine para pernoitar no aeroporto de São Paulo, conforme documentos de Ids. 185303916, 185303915, 185303922, 185303921, 185303905. Ademais, as reservas e passagens não permitiam alterações e cancelamentos de forma gratuita, eis que nos comprovantes constam as seguintes informações: “Se você cancelar, alterar a reserva ou não comparecer, a taxa será igual ao preço total da reserva”, “Não receberá qualquer reembolso se cancelar esta reserva”, o que demonstra que os autores não teriam direito ao reembolso ou a alterar as reservas sem pagar o preço total da reserva. Assim, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, havendo o descumprimento contratual e não caracterizada qualquer hipótese de excludente de responsabilidade, não há como eximir a parte ré da sua responsabilidade, devendo indenizar os requerentes pelos respectivos prejuízos materiais no importe de R$24.445,53. Quanto ao reembolso pretendido pelas passagens aéreas perdidas de Londres para Glasgow, observa-se que a parte autora não apresentou comprovante da aquisição dos bilhetes aéreos, anexando à inicial (fl. 17) apenas recorte de documento em que não é possível averiguar a efetiva aquisição das passagens, razão pela qual deixo de determinar que a requerida indenize os autores pela impossibilidade de utilizar os referidos bilhetes. Necessário frisar que não há limite indenizatório para os danos materiais cobrados nos autos. Isto porque o artigo 22 da Convenção de Montreal estabelece limite de responsabilidade relativo ao atraso de bagagem e carga, que não é o caso dos autos. DOS DANOS MORAIS O dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano razoavelmente grave deve ser compensado. Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. Outrossim, o dano moral não decorre do próprio fato e não é presumido (in re ipsa). Há a necessidade de demonstrar o simultâneo prejuízo causado aos valores extrapatrimoniais, ou seja, depende da comprovação do alegado abalo psicológico sofrido pela vítima. Firmada tal premissa, temos que analisar se a conduta narrada na inicial realmente pode ser considerada como afronta aos atributos da personalidade da parte autora e se existe prova de tal alegação. Dos elementos probatórios colacionados aos autos, não extraio verdadeira lesão aos direitos da personalidade da parte autora, havendo mero descumprimento contratual por parte da empresa aérea requerida, que causou tão somente prejuízo material aos autores e dissabores cotidianos da vida em sociedade. Além disso, o voo em que seriam realocados permitiria que os autores chegassem a tempo para acompanhar o campeonato de ciclismo, no entanto, em razão da data e das condições ofertadas, os próprios requerentes optaram por não prosseguir com a viagem. De fato, não lhes foi atingida a honra, imagem, integridade física, nome ou qualquer outro direito que, ao ver deste Juízo, ostenta tal natureza. Não configurados, portanto, os danos morais. Diante disso, ante a ausência de comprovação do dano moral, o pedido há que ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$58.068,60 (cinquenta e oito mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos) para os autores, a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Consequentemente, extingo o feito com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 15:01:12. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Recebidos os autos

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