Execução Fiscal 0710836-73.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0710836-73.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710836-73.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ORLANDO SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JOSE ORLANDO SANTOS DE OLIVEIRA, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS. O Executado apresentou Exceção de pré-executividade no ID 170434331, alegando, em síntese, a ocorrência de nulidade da citação na ação de execução fiscal, sob a alegação de que o mandado de citação foi envida a endereço que não reside há muitos anos. Argumenta ainda, que o aviso de recebimento do referido mandado de citação sequer foi assinado. Por fim, formulou requerimento de tutela provisória de urgência, objetivando a desconstituição da penhora de ativos financeiros realizada em sua conta bancária, ante a suposta nulidade da citação. Em sede de impugnação (ID 172421270), o Excepto defende a validade da citação judicial realizada no endereço indicado pelo Executado junto ao fisco distrital. Aduz que é ônus do contribuinte informar eventual mudança de domicílio, por se tratar de obrigação tributária acessória, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza. Defende ainda, que o AR de citação foi recebido e assinado, conforme demonstra o documento de ID 0092590334, e que o comparecimento espontâneo do Executado supre eventual nulidade de citação, a teor do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, pugna pela manutenção da penhora e pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, no tocante à alegação de nulidade da citação na presente ação judicial, tenho que o argumento não se sustenta. No presente caso, o Excipiente arguiu a nulidade do ato citatório, sob a alegação de que o mandado de citação foi remetido a endereço em que o executado não mais reside. Aduz ainda, que o referido mandado não apresenta assinatura do recebedor e que, por tanto, o ato de citação seria nulo. Sobre esse tema é necessário destacar que a Lei de Execução Fiscal dispensa a citação pessoal, atribuindo validade à citação realizada por Aviso de Recebimento, desde que demonstrado que a entrega da carta foi realizada no endereço do devedor. No caso dos autos, o AR de citação (ID 92590334) foi remetido para o endereço informado pela Excipiente junto ao Fisco Distrital, conforme dados constantes da Certidão de Dívida Ativa (ID 57993256), que por sua vez, é dotada de presunção de certeza e liquidez quanto às informações ali descritas. Diferentemente do que alega o Excipiente, o aviso de recebimento apresenta assinatura do recebedor, conforme demonstra o documento de ID 92590334. Quanto ao mais, o referido mandado foi remetido a endereço indicado pelo devedor perante o ente público exequente, sendo que é ônus do contribuinte a comunicação de eventual alteração de domicílio. Demais disso, recentemente o Excipiente compareceu espontaneamente aos autos (procuração de ID 170438699), fato que supre eventual falta ou nulidade de citação, consoante inteligência do artigo 239, § 1º, do CPC. Feito isso, no que se refere à suposta nulidade da citação, ainda não deve prevalecer porquanto a parte devedora foi regularmente citada e, recentemente, teve acesso aos autos tendo a possibilidade de se opor à execução, garantindo seu direito à ampla defesa. Desse modo, reconhecida a validade da citação postal da devedora, não há que se falar em nulidade da citação. Por fim, diante da validade do ato de citação, a constrição de ativos financeiros realizada posteriormente deve ser considerada válida, razão pela qual indefiro o pleito de desconstituição da penhora. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade pelos argumentos acima exposto e DETERMINO o prosseguimento da execução em seus ulteriores atos. Preclusa a presente decisão, DETERMINO à Secretaria do juízo que promova as diligências necessárias para que o valor objeto da penhora (ID 95021391), com as atualizações legais, seja transferido para a conta de titularidade do Distrito Federal, cujos dados se encontram registrados em pasta própria perante a secretaria. Após o cumprimento da diligência acima, INTIME-SE o Exequente para que comprove o abatimento proporcional da dívida ou demonstre eventual quitação do débito e requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 123.467.968-08 (EXECUTADO) em 28/01/2026.

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO SANTOS DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)