Embargos à Execução Fiscal 0715385-24.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0715385-24.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715385-24.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: REYDROGAS COMERCIAL LTDA e SANTA MONICA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0006299-30.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: REYDROGAS COMERCIAL LTDA, SANTA MONICA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A e GENY CARNEIRO MORAES DECISÃO CONJUNTA EEFis nº 0715385-24.2023.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução opostos por REYDROGAS COMERCIAL LTDA e SANTA MONICA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A em face do DISTRITO FEDERAL, vinculados à Ação de Execução Fiscal nº 0006299-30.2010.8.07.0015. Inicialmente, as Embargantes requereram a gratuidade de justiça e a dispensa de apresentar garantia integral da execução. Para tanto, juntaram declarações de débitos da Receita Federal, com a indicação de que estão inativas (ID’s 153033196 e 153033202). É o relatório. DECIDO. Tendo e vista os documentos trazidos pelas Embargantes nos ID’s 153033196 e 153033202, AUTORIZO o processamento dos presentes Embargos sem a prévia garantia do Juízo, haja vista que o acesso à jurisdição não pode ser negado aos que comprovem hipossuficiência econômica e ausência de patrimônio. Todavia, destaco que a execução terá normal continuidade, a fim de se alcançar eventuais bens passíveis de penhora, pois até mesmo o art. 919, §1º do CPC, aplicado por analogia, somente autoriza a atribuição de efeito suspensivo integral aos embargos quando suficientemente garantida a execução. INTIME-SE o Embargado para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80). ExFis nº 0006299-30.2010.8.07.0015: Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0715385-24.2023.8.07.0016, ante a ausência de garantia do juízo, DETERMINO o prosseguimento da execução, a fim de se alcançar eventuais bens passíveis de penhora. Em ato contínuo, INTIME-SE o Distrito Federal para dar prosseguimento à execução e requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Desapensado do processo #Oculto#

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO) em 16/04/2026.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REYDROGAS COMERCIAL LTDA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)