Embargos à Execução 0727964-83.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0727964-83.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:45

Recebidos os autos

23/08/2024, 07:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

23/08/2024, 07:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

22/08/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:58

Juntada de certidão

22/08/2024, 12:57

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/04/2024, 15:26

Juntada de certidão

01/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2024, 15:59

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727964-83.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: TRENTINI RESTAURANTE E FAST FOOD EIRELI - ME EMBARGADO: DF FOODS PRODUTOS ORIENTAIS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA Decisão Ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se o apelante para contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 20:15

Documentos

Acórdão

•22/07/2024, 19:58

Decisão

•04/03/2024, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727964-83.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: TRENTINI RESTAURANTE E FAST FOOD EIRELI - ME EMBARGADO: DF FOODS PRODUTOS ORIENTAIS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA SENTENÇA - NUPMETAS TERNTINI RESTAURANTE E FAST FOOD LTD,A deduziu embargos à execução em face de DF FOODS PRODUTOS ORIENTAIS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, na qual formula o seguinte pedido de mérito: Argumenta o autor na inicial que a inicial é inepta por não estar instruída com título idôneo. Refere que tentou a solução extrajudicial sem sucesso. Refere que os valores foram faturados pela requerida em valor maior que o efetivamente devido. Aduz que teve as receitas prejudicadas pela pandemia. Refere que os insumos pedidos foram entregues com atraso pela embargada. Refere que a dívida noticiada nos autos foi causada por fatos alheios à vontade da embargante. Refere que o demonstrativo do crédito não é claro quanto aos índices aplicados o que importa iliquidez do título. Em contestação ID 154054409 a parte requerida apresenta impugnação à gratuidade de justiça. Refere que não é inepta a inicial instruída com as duplicatas e os respectivos instrumentos de protesto. Aduz que os valores lançados nas notas não foram impugnados a contento, por não ter o embargante apresentado os valores que entende devidos. Refere que o cálculo do débito foi realizado no sitio do TJDFT, utilizando portanto os respectivos índices. Argumenta que o impacto financeiro decorrente da pandemia não é hábil a modificar ou extinguir a obrigação veiculada no título. Tece arrazoado sobre os prejuízos sofridos por si. Pugna então, pela total improcedência dos pedidos. Em réplica, ID 158379705, a parte embargante reitera os fatos e argumentos lançados na exordial. As partes dispensaram a produção de outras provas (ID 160532552 e 160582300). É o relatório. Decido. A impugnação a gratuidade de justiça não merece acolhida. O Juízo requereu da embargante extensa documentação para formar o convencimento sobre a concessão do benefício deferido no ID 150971589. Lado outro, a impugnante não apresentou nenhuma prova concreta da capacidade econômica da devedora para suportar as despesas processuais. Nesse cenário, a impugnação merece acolhida. Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça. Não há falar em inépcia da inicial, pois da atenta leitura da inicial da execução observa-se que a petição está instruída com todas as duplicadas apontadas pela autora com as respectivas notas com recebimento das mercadorias e protestos por falta de pagamento. Assim, não há falar em ausência de título, tanto porque as duplicatas foram previamente levadas a protesto, como porque estão acompanhadas com documentação que atesta o respectivo recebimento das mercadorias pela devedora. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Os embargos devem ser rejeitados de plano quanto a alegação de excesso de execução, pois a embargante referiu que os valores foram faturados a maior, porém não apresentou o valor que entende devido, muito menos o cálculo subjacente. Aplica-se, por via de consequência, a sanção do art. 917, §4º, II, do CPC. Não prospera a tese de iliquidez do título por ausência de indicação dos índices aplicados no cálculo do débito. Isso porque a parte credora na execução originária efetuou os cálculos na ferramenta de cálculo do e. TJDFT, na qual consta os índices aplicados, a saber, atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Reputo liquido, certo e exigível o título, portanto. A alegação de que a embargante suportou crise financeira em face da pandemia, finalmente, é fato que não tem aptidão para modificar ou extinguir a obrigação veiculada no título. Tanto porque a requerida não comprovou o nexo de causalidade entre a pandemia e o inadimplemento, como porque a crise financeira sobreveio a ambos os sujeitos processuais, não justificando o locupletamento da devedora com o recebimento das mercadorias da credora e sem o respectivo pagamento. Do mesmo modo, a alegação de que houve atraso na entrega das mercadorias não causa qualquer alteração na obrigação de pagar veiculada, haja vista que as mercadorias foram efetivamente recebidas pela devedora. Caso o ventilado atraso implicasse a ausência de interesse nas mercadorias documentadas nas notas fiscais, com as respectivas firmas de recebimento, a devedora deveria ter recusado a entrega de tais, não o contrário. Assim, conclui-se que o titulo é hígido, hábil a amparar a execução e veicula obrigação líquida, certa e exigível. Além disso o embargante não postulou ou comprovou qualquer fato ou argumento hábil a causar a extinção, modificação ou impeditivo do direito veiculado no título. Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, REJEITO integralmente os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida alhures. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0 (sentença assinada eletronicamente)

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Recebidos os autos

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