Execução de Título Extrajudicial 0735268-41.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735268-41.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735268-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: OLIVEIRA,BRAGA & PARCA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: EVANDO LUIZ DE SOUZA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper (IDs 156702745 e 184474645). A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. 2. Saliento que o conteúdo da certidão de ID 154289433 deve ser desconsiderado, um vez que os autos já foram encaminhados ao arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme ID 146197609. Mantenham-se os autos no arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 146197609). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

02/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Indeferido o pedido de GEORGE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 04.351.816/0001-10 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GEORGE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 04.351.816/0001-10 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/02/2026.

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legal

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