Execução de Título Extrajudicial 0740594-11.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740594-11.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740594-11.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ELO ALIMENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WALDENES BARBOSA ADVOGADOS S/S DECISÃO I. Vê-se no ID 187588764 que as partes convencionaram a suspensão do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a suspensão do processo até 20/05/2024 (data final do acordo). Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação. II. Indefiro o pedido de homologação do acordo, uma vez que a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Ao CJU para, nos termos do ajustado ao ID 187588764, tendo em vista o valor de R$ 897.851,11 penhorado via SisbaJud ao ID 186732826: 1. transferir à parte autora a quantia de R$ 380.000,00, devendo ser direcionada nos termos determinados na cláusula I, item 1, a e b do referido acordo e 2. transferir o saldo remanescente de R$ 517.851,11 à parte ré, para a conta indicada na cláusula II do referido acordo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de ELO ALIMENTOS EIRELI - ME em 17/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Todas as movimentações(247)

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