Procedimento Comum Cível 0700496-73.2024.8.07.0002 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700496-73.2024.8.07.0002. AUTOR: ALLAYNE PEREIRA DE AQUINO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ALLAYNE PEREIRA DE AQUINO em face da BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a autora, em suma, que é beneficiária do seguro de saúde coletivo por adesão oferecido pelo réu através do n° 889346600108004, e foi diagnosticada com obesidade grau III, tendo-lhe sido prescrita a realização de cirurgia bariátrica pelo seu médico assistente. Afirma que a cirurgia foi negada pela requerida, sob o fundamento de que a autora se encontra em período de cobertura parcial temporária (CPT), fato que reputa indevido. Tece considerações sobre o direito e requer seja a ré compelida a autorizar a realização da cirurgia bariátrica, arcando com os custos de todos os insumos e materiais necessários para o integral tratamento; bem como efetue o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais. Juntou documentos e emendou a inicial. Tutela de urgência indeferida (ID 185323756). Decisão mantida em sede de recurso de agravo (ID 187750725). Gratuidade de justiça deferida (ID 188838737). Tentativa de conciliação sem êxito, em face da ausência da autora (ID 191351833). Citada, a demandada apresentou contestação ao ID 193632388. Afirma, no mérito, que a segurada se encontra em período de cobertura parcial temporária, em razão de não ter declarado a doença à época da contratação do seguro, a qual, portanto, é caracterizada como doença preexistente. Esclarece que em 06/11/2023, foi localizada solicitação de autorização para internação cirúrgica, em caráter eletivo, aos cuidados do Dr. Rafael Oliveira Galvão, para o procedimento de Gastroplastia para obesidade mórbida por vídeo, código n° 31002390/00. Afirma que, após análise da seguradora, a cirurgia foi negada, haja vista que o seguro saúde da segurada foi implantado com cobertura parcial temporária (CPT) de 24 meses para obesidade, e a autora somente aderiu ao seguro em 28/02/2023. Relata, ainda, que conforme relatório médico apresentado na inicial, a segurada possui diagnóstico de obesidade desde 2019, ou seja, período superior a contratação do seguro saúde, sendo, portanto, doença anterior ao contrato (DAC), haja vista que não foi informada no momento da contratação do seguro saúde. Requer a improcedência do pedido. Réplica ao ID 194673163. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Inicialmente, verifico que, de fato, conforme menciona o réu, a parte autora, de forma injustificada, não compareceu a audiência de conciliação, para a qual havia sido intimada, conforme certificado ao ID 185828984. Com efeito, dispõe o §8º do art. 334 do CPC: Art. 334. [...] [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ocorre, no entanto, que a multa prevista no artigo 334, § 8º do CPC/15 pelo não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à audiência de conciliação, deve ser interpretada em sintonia com os princípios da lealdade e da boa-fé processual. Assim, sem que fique demonstrada a intenção da parte em causar embaraços ao trâmite do processo, a ausência à audiência, por si só, não se caracteriza como ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo ser afastada, assim, a punição pretendida. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser analisada à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. Outrossim, o Enunciado n. 608 da Súmula STJ dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Do Mérito A controvérsia cinge-se a averiguar a obrigação da ré em autorizar a cirurgia bariátrica da autora. Destaco ser incontroversa a existência da relação jurídica mantida entre as partes, da qual se extrai a condição da autora de beneficiária do contrato de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar validamente operacionalizado pela ré (cf. Contrato de ID 193636201). De igual modo, incontroverso que, após apresentação de solicitação médica, a ré negou a autorização na realização do referido procedimento. No caso, a requerida sustenta que a negativa no atendimento se justifica pelo prazo de carência extraordinário contratado entre as partes, previsto para patologias preexistentes, em especial doença endocrinológica – obesidade. Por outro lado, a autora alega a presença de situação emergencial apta a suplantar qualquer carência contratual. Com efeito, a previsão de carência de 24 (vinte e quatro) meses para a cobertura de doenças ou lesões preexistentes está prevista na “carta de orientação ao beneficiário”, subscrita pela própria autora (ID 193636201 - Pág. 3) e na cláusula 09.4 da declaração de saúde do contrato apresentado pela ré (ID 193636201 - Pág. 5). Em qualquer dos casos descritos na referida cláusula, o atendimento deve estar relacionado a doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo proponente a Segurado ou por seu representante legal, bem como constar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e suas atualizações”. No tocante à ciência prévia da beneficiária acerca da obesidade patológica que a acomete, tenho que o Laudo Bariátrico emitido pelo Dr. Calos Correia dos Santos, CRM – 52-39686-9, especificamente, datado de 15/12/2023, não deixa dúvida quanto ao fato, conforme trecho a seguir (ID 185308388): LAUDO BARIÁTRICO DECLARO PARA DEVIDOS FINS QUE A PACIENTE ALLAYNE PEREIRA DE AQUINO, COM 34 ANOS, PESANDO 135 KG, 1,65 M DE ALTURA E IMC 49,6 KG/CM² APRESENTA OBESIDADE GRAU III, ESTANDO SOB MEUS CUIDADOS MÉDICOS DESDE 24/01/2019 COM IMC INICIAL 45,9 KG/CM². PACIENTE COM OBESIDADE INSTALADA HÁ 05(CINCO) ANOS SOB MEUS CUIDADOS ENDOCRINOLÓGICOS E SEM SUCESSO PELO PERÍODO DE 02 ANOS (DOIS) COM USO DE ANORÉTICOS, ANSIOLÍTICOS, ANTIDEPRESSIVOS E SACIETÓGENOS, RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE EFEITOS COLATERAIS. OBSERVADO DISPNÉIA À LEVES ESFORÇOS, QUEIXA DE LOMBALGIA DEVIDO AO EXCESSO DE PESO. APRESENTANDO COMORBIDADE3S COMO: ESTEATOSE HEPÁTICA E PRÉ DIABETES. INDICO CIRURGIA BARIÁTRICA COM URGÊNCIA PARA PERDA PONDERAL DE PESO E FIM DAS, QUE OFERECEM DANOS À VIDA DA PACIENTE, NO TEMPO EM QUE SE ESPERA. GRANDE DIFICULDADE NA LOCOMOÇÃO DEVIDO AO EXCESSO DE PESO.” Portanto, a preexistência consciente de patologia e sua omissão dolosa no ato da contratação do plano de saúde (cf. item “2” da “9. Declaração de Saúde (continuação)”, de ID 193636201 - Pág. 6) – configuram má-fé do segurado, autorizando a recusa da seguradora na cobertura do tratamento dentro do período de carência estipulado contratualmente. O tema, inclusive, mereceu a edição da Súmula 609, do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: “Súmula 609. A recusa de cobertura securitária, sobe a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No que tange à possibilidade de desconsideração do prazo de carência extraordinário estabelecido no contrato (24 meses) para a hipótese dos autos, em razão da necessidade de atendimento de emergência ou urgência, deve-se observar a previsão legal do art. 35-C da Lei n. 9.656 de 3 de junho de 1998, a saber: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I. de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II. de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. Da leitura do texto legal, exclui-se a situação dos autos daquelas caracterizadas como urgentes, uma vez que o mal que acomete a beneficiária não tem origem de acidente pessoal ou complicação oriunda de processo gestacional. Quanto à emergência da situação, há de se destacar que os relatórios médicos que instruem a inicial, embora alertem para o desencadeamento de doenças diversas e aumento na chance de morte precoce, em consequência da obesidade que acomete a paciente, não fazem menção a “risco imediato de vida ou lesões irreparáveis”. De fato, a cirurgia bariátrica não pressupõe a cura da obesidade nem é alternativa imediata para erradicá-la, de modo que a impossibilidade de que o procedimento seja realizado em situação de emergência é inerente ao próprio protocolo exigido para sua realização, extenso e indispensável. Importante ressaltar que, além de ser indicado como último recurso ao tratamento da obesidade, o Ministério da Saúde – MS e o Conselho Federal de Medicina – CFM estabeleceram critérios e pré-requisitos para a autorização do tratamento cirúrgico da referida enfermidade, que exigem o dispêndio de vasto tempo para serem cumpridos. Dentre eles, destaco: 1. Obesidade estável há pelo menos cinco anos; 2. Tratamento clínico prévio com acompanhamento regular e duração mínima de dois anos, sendo este considerado não eficaz; 3. Compreensão por parte do paciente e da família de todos os riscos e consequências do tratamento cirúrgico e pós-cirúrgico; 4. Suporte familiar constante. Ainda, a elegibilidade do procedimento cirúrgico em discussão é a toda prova evidente. Tanto que pressupõe a escolha prévia de data para sua realização e a submissão a exames preventivos para verificar se o paciente se encontra em condições ideais de submeter-se a procedimento cirúrgico. Portanto, ausente a emergência na necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado, a submissão da beneficiária ao prazo de carência de vinte e quatro meses para sua realização, conforme previsto na cláusula 6, alínea ‘a’ do contrato em questão, é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se: “CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. PROCEDIMENTO NÃO EMERGENCIAL. RESPEITO AO PRAZO DE CARÊNCIA EXTRAORDINÁRIO. OBRIGATORIEDADE. RECUSA LEGÍTIMA DA SEGURADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em contrato de plano de saúde com entidades diferenciadas daquelas de autogestão, a relação existente entre as partes é eminentemente consumerista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor (Súmula 608 - STJ). 2. Restando evidenciada a ciência do beneficiário acerca de doença ou lesão preexistente, deve-se respeitar o prazo de carência extraordinário previsto no contrato - quando houver - para solicitação do tratamento cirúrgico necessário, salvo situações de urgência ou emergência. 3. É lícita a recusa da seguradora de plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia bariátrica na vigência do prazo de carência contratado, uma vez tratar-se de procedimento eletivo e não emergencial. 4. A recusa legítima da seguradora no custeio de procedimento cirúrgico na vigência do prazo de carência não dá ensejo à obrigação de indenizar, por ausência de ilicitude no ato. 5. Recurso provido.” (Acórdão 1181142, 07345524820188070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, verificada a licitude na recusa da operadora em custear voluntariamente a intervenção cirúrgica, em respeito à carência incidente na situação dos autos, não há que se falar em compensação por danos morais. Por fim, ressalto que a conclusão pela improcedência dos pedidos autorais não implica dizer que este Juízo esteja infirmando a aptidão da autora como candidata à realização de cirurgia bariátrica, reconhecida pelos médicos especialistas, uma vez que a questão tratou, apenas, da obrigação da seguradora de plano de saúde em custear o procedimento no momento pretendido pela segurada. Pelo exposto, é de rigor o julgamento de improcedência do pleito autoral. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por ALLAYNE PEREIRA DE AQUINO em face da BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas nos autos, e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de Justiça. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 6 de maio de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700496-73.2024.8.07.0002. AUTOR: ALLAYNE PEREIRA DE AQUINO REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 26/03/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_14h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 02/02/2024 13:25 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700496-73.2024.8.07.0002. AUTOR: ALLAYNE PEREIRA DE AQUINO REU: BRADESCO SAUDE S/A D E C I S Ã O A análise do processado faz ver que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei, não sendo o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do CPC. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência. Intime-se o autor para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em sendo frustrada a tentativa de conciliação, a ré disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o direito de resposta ao seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que a autora pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que seja a ré compelida a autorizar, custear e garantir a realização de cirurgia bariátrica que lhe foi prescrito. Para tanto, aduziu-se, entre outras coisas, que a exigência de sujeição do procedimento ao período de carência seria abusiva, e que sua cirurgia teria caráter emergencial. Além disso, sugeriu-se que a demora na realização da cirurgia poderia agravar o estado de saúde da autora, inclusive com risco de morte. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que, segundo a disciplina contida no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência só será concedida se concorrerem elementos reveladores da probabilidade do direito e do perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho por não configurados tais pressupostos. Deveras, embora se reconheça a necessidade da realização do procedimento cirúrgico, não houve a demonstração do risco iminente à saúde da autora, tanto que os relatórios médicos trazidos a contexto atestam um quadro de obesidade de longa data. Além disso, o fato é que a autora não demonstrou suficientemente o seu direito subjetivo à assistência médica. É sabido, a propósito, que todo plano de saúde possui cláusulas de carência, ainda mais quando se têm em pauta doenças preexistentes, como no caso. Por outro lado, a jurisprudência deste tribunal tem se posicionado pela legalidade da recusa à realização da cirurgia bariátrica, quanto não demonstrado o caráter emergencial, assim traduzido pelo risco real à vida. A ementa transcrita a seguir é representativa da jurisprudência de que se vem de cuidar: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. REGULAR. EMERGÊNCIA.NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469, STJ) 2. Deve ser observado o prazo de carência de 24 meses para a cobertura parcial temporária (CPT) de tratamento da obesidade pré-existente (DLP) omitida no momento da adesão ao plano privado de assistência à saúde. 3. A cirurgia bariátrica não possui caráter emergencial, se não houver risco real à vida ou lesão irreparável ao paciente, restando afastada a incidência do art. 12, V, c, da Lei 9.656/98 e da resolução CONSU 13. 4. Recurso conhecido e não provido, Honorários majorados. Sentença mantida. (Acórdão 1737372, 07148775420228070003, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 10/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esse é precisamente o caso retratado nos autos, uma vez que a emergência ou o risco iminente à vida da autora não restou demonstrado. Além disso, a indicação de urgência constante no laudo de ID 185308388, não é suficiente para demonstrar tais requisitos hábeis a superar a disposição contratual da observância do prazo de carência. Indefiro, portanto, o pleito de tutela de urgência. Quanto ao mais, para que se possa aferir com segurança a pertinência do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária, intime-se a autora a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, fazer juntar aos autos cópia dos comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia das três últimas faturas do cartão de crédito; e cópia da última declaração de imposto de renda. Vindo aos autos o documento, adote a secretaria do juízo as providências necessárias a que sejam mantidas, em sigilo, as informações prestadas. Deixo assentado que o não acatamento da instância dará causa ao indeferimento liminar da petição inicial. Oportunamente, voltem-me conclusos. Brazlândia, 31 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLAYNE PEREIRA DE AQUINO em 18/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

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