Conflito de competência cível 0735092-26.2023.8.07.0000 - TJDFT

Conflito de competência cível 0735092-26.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:17

Transitado em Julgado em 29/02/2024

01/03/2024, 17:17

Decorrido prazo de MARINETE DE SOUSA BRAZ em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO ADONIAS FERREIRA GOMES em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2024, 08:02

Publicado Ementa em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:17

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A competência para o processamento da ação de inventário é territorial e, portanto, relativa, de maneira que se admite a sua propositura em foro diverso do previsto no art. 48 do CPC. 2. Em conformidade com o enunciado de Súmula 33 do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. De acordo com o art. 43 do CPC, a competência é fixada “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial” (princípio da perpetuatio jurisdictionis) e não se altera mais, salvo se o órgão judiciário for extinto, se a competência for absoluta, ou por vontade do réu, em preliminar de eventual defesa, nos termos do art. 64 do CPC, sob pena de prorrogação, conforme art. 65, caput, do CPC. 4. Conflito Conhecido e declarado como competente o Juízo suscitado.

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:22

Juntada de certidão

01/02/2024, 11:21

Declarado competetente o JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE TAGUATINGA (SUSCITADO)

30/01/2024, 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:10

Documentos

Acórdão

•31/01/2024, 16:42

Despacho

•31/08/2023, 13:08

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de MARINETE DE SOUSA BRAZ em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ADONIAS FERREIRA GOMES em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Ementa em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Declarado competetente o JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE TAGUATINGA (SUSCITADO)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

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