Conflito de competência cível 0743386-67.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Conflito de competência cívelCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOConflito de competência cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 13.896,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Partes do Processo

JUIZO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E SAUDE DO DF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(64)

JUIZO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E SAUDE DO DF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

JUIZO DO 4 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DF

Reu

JEANE LIVIA DE JESUS VIANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 02/04/2024

03/04/2024, 16:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:47

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE FAZENDA, VARA DE FAZENDA. EDICAMENTO PADRONIZADO.BAIXA COMPLEXIDADE. LIMITE DO VALOR DA CAUSA AFASTADO. IRDR 3/16. 1. Em se tratando de medicamento padronizado pelo ente federado demandado, o pedido de seu fornecimento é de baixa complexidade, não tendo apenas o critério do valor da causa o condão de afastar a competência dos juizados especiais de fazenda pública. 2. Em conformidade com o enunciado do IRDF 3/16: “3. (...) o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência.”. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

02/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:26

Juntada de certidão

01/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:24

Declarado competetente o JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)

30/01/2024, 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 10:51

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 02/04/2024

03/04/2024, 16:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Documentos

Petição

•02/02/2024, 16:47

Acórdão

•31/01/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:47

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE FAZENDA, VARA DE FAZENDA. EDICAMENTO PADRONIZADO.BAIXA COMPLEXIDADE. LIMITE DO VALOR DA CAUSA AFASTADO. IRDR 3/16. 1. Em se tratando de medicamento padronizado pelo ente federado demandado, o pedido de seu fornecimento é de baixa complexidade, não tendo apenas o critério do valor da causa o condão de afastar a competência dos juizados especiais de fazenda pública. 2. Em conformidade com o enunciado do IRDF 3/16: “3. (...) o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência.”. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

02/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:26

Juntada de certidão

01/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:24

Declarado competetente o JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)

30/01/2024, 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2023, 15:10

Recebidos os autos

06/12/2023, 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

26/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:40

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:39

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:31

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:25

Recebidos os autos

11/10/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

10/10/2023, 12:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/10/2023, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

10/10/2023, 10:06

Recebidos os autos

10/10/2023, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/10/2023, 16:03

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 16:03

Despacho

•17/10/2023, 15:40

Petição

•16/10/2023, 11:31

Despacho

•11/10/2023, 17:25

Despacho

•11/10/2023, 17:13