Conflito de competência cível 0747412-11.2023.8.07.0000 - TJDFT

Conflito de competência cível 0747412-11.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:20

Transitado em Julgado em 29/02/2024

04/03/2024, 16:19

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS FERREIRA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:22

Publicado Ementa em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS. ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME. PSICOTÉCNICO. PSICOLÓGICO. AÇÃO. ANULAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. SEPARAÇÃO. PODERES. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO. 1. É desnecessária a perícia técnica nas ações que envolvem a anulação de avaliação psicológica realizada em concurso público. A atuação do Poder Judiciário limita-se aos aspectos de legalidade, especificamente à aferição da objetividade do exame realizado pela banca organizadora. 2. A realização de perícia judicial para substituir o teste conduzido pela banca organizadora representa uma invasão no mérito do ato administrativo. 3. Inexiste empecilho para que o processo seja apreciado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. A eventual anulação do exame psicotécnico por ilegalidade ou falta de objetividade terá como consequência uma nova avaliação a ser realizada pela Administração Pública. 4.Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante.

02/02/2024, 00:00

Declarado competetente o JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITANTE)

29/01/2024, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2024, 18:49

Juntada de certidão

13/12/2023, 14:31

Deliberado em Sessão - Adiado

13/12/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2023, 13:30

Recebidos os autos

20/11/2023, 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

14/11/2023, 16:30

Documentos

Acórdão

•30/01/2024, 19:08

Decisão

•10/11/2023, 18:38

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Partes do Processo(66)