Execução Fiscal 0003392-29.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.160,90

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BRINDART COMERCIO E ARTEFATOS DE BRINDES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Recebidos os autos

09/03/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/03/2026, 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/12/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/09/2025, 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

31/07/2025, 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2025, 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 11:48

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Recebidos os autos

09/03/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/03/2026, 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 13:05

Sentença

•09/03/2026, 13:05

04/12/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/09/2025, 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

31/07/2025, 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2025, 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 11:48

Recebidos os autos

02/06/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:47

Outras decisões

02/06/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

11/07/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:18

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:12

Outras decisões

16/05/2024, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/05/2024, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/04/2024, 17:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:24

Decorrido prazo de BRINDART COMERCIO E ARTEFATOS DE BRINDES LTDA - EPP em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:01

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003392-29.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRINDART COMERCIO E ARTEFATOS DE BRINDES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:45

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:49

Declarada incompetência

31/01/2024, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/05/2023, 09:43

Juntada de certidão

09/05/2023, 09:42

Decorrido prazo de BRINDART COMERCIO E ARTEFATOS DE BRINDES LTDA - EPP em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:32

Publicado Certidão em 27/09/2021.

27/09/2021, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:35

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 11:03

Decisão

•02/06/2025, 18:47

Decisão

•02/06/2025, 18:47

Decisão

•16/05/2024, 17:12

Decisão

•16/05/2024, 17:12

Decisão

•31/01/2024, 17:45

Decisão

•31/01/2024, 15:49