Execução Fiscal 0709224-95.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0709224-95.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

28/11/2024, 12:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/11/2024, 08:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/11/2024, 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2024, 16:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:24

Decorrido prazo de PEDRINA OLIVEIRA GRANDE em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:53

Decorrido prazo de PEDRINA OLIVEIRA GRANDE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de PEDRINA OLIVEIRA GRANDE em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:13

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709224-95.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRINA OLIVEIRA GRANDE DESPACHO A parte executada peticionou aos autos, requerendo que seja determinada a realização de audiência de conciliação com vistas a transigir quando ao crédito exequendo (ID.184682849). Nada a prover acerca do pedido da parte. Isso porque o pedido de parcelamento pode ser requerido em qualquer posto do "Na hora" sem a necessidade de audiência para a busca de uma autocomposição. Esclareço, ainda, que a executada pode ainda obter maiores esclarecimentos a respeito de seus débitos e condições de pagamento no sítio eletrônico da Secretaria de Economia do DF, pelo site https://www.receita.fazenda.df.gov.br/, conforme a LC 833/2011. No mais, proceda a Secretaria com a intimação da parte executada acerca da penhora realizada na sua conta bancária, via Sistema Sisbajud, conforme ID.185332262. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:41

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:41

Recebidos os autos

02/02/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 14:45

Documentos

Despacho

•15/02/2024, 11:56

Despacho

•02/02/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709224-95.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRINA OLIVEIRA GRANDE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PEDRINA OLIVEIRA GRANDE - CPF/CNPJ: 068.145.571-34, no valor de R$ 24.030,50 (vinte e quatro mil, trinta reais e cinquenta centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRINA OLIVEIRA GRANDE em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRINA OLIVEIRA GRANDE em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRINA OLIVEIRA GRANDE em 26/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado Certidão em 05/02/2024.

Publicado Decisão em 05/02/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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