Cumprimento de sentença 0711443-17.2023.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711443-17.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIA CENCI REQUERIDO: GILVAN CORADO AZEVEDO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. DECIDO. 1. Dos fatos Narrou a autora que, em 15 de dezembro de 2022, firmou contrato verbal de prestação de serviços com o requerido, constante da fabricação e instalação de móveis planejados pelo valor total de R$ 4.900,00. Disse que o contrato previa entrega em até vinte dias, o que não aconteceu até a presente data. Pretende a rescisão do contrato e a devolução do valor. 2. Do mérito Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da lei 9099/95), inexistindo nos autos qualquer razão para que se entenda de forma diversa, ou seja, que o réu não executou o serviço no prazo acordado. Além disso, os comprovantes de pagamento em favor do réu (id. Num. 168786872 - Pág. 1/2) e as conversas pelo aplicativo WhatsApp (id. Num. 168786873) corroboram a existência do negócio jurídico, bem como sua inexecução. Assim, tem a autora, nos termos do artigo 475, do Código Civil, o direito de rescindir o negócio jurídico e de obter de volta a quantia paga, com retorno das partes ao status quo ante. 3. Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711443-17.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, julgo procedente o pedido para rescindir o contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre as partes, constante da fabricação e instalação de móveis planejados (guarda-roupas e um painel de TV) e, consequentemente, condenar o réu a devolver ao autor R$ 4.900,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do dia da contratação (15 de dezembro de 2022) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (29 de outubro de 2023). Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIA CENCI em 06/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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