Execução de Título Extrajudicial 0711823-46.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711823-46.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

29/02/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:51

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711823-46.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ATACADAO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a juntar o termo de acordo devidamente assinado, a parte credora manteve-se inerte. Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 10:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/02/2024, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

29/01/2024, 15:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Recebidos os autos

15/12/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 10:37

Documentos

Decisão

•01/02/2024, 10:25

Decisão

•01/02/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711823-46.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ATACADAO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a juntar o termo de acordo devidamente assinado, a parte credora manteve-se inerte. Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/02/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/01/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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