Procedimento Comum Cível 0742858-64.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742858-64.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742858-64.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: VILLA POWER BOATS SERVICOS E COMERCIO NAUTICOS EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança, na qual o autor, instituição bancária, alega que foi condenado por sentença judicial a ressarcir um de seus clientes por danos materiais e morais após a constatação de fraude relacionada a operação financeira. Aduz que a transação em questão fora realizada no dia 14/03/2018, no montante de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), cujo beneficiário final foi o requerido. Aponta que necessitou arcar com a indenização por danos extrapatrimoniais fixada no importe de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Sustenta que promoveu todos os esforços para reaver a totalidade dos valores indevidamente apropriados pelo requerido, contudo, não logrou êxito. Assim, pugna pela procedência do pedido para que a parte seja condenada a restituir ao autor o valor relativo ao saldo das transações, bem como dos danos morais suportados, devidamente corrigidos e atualizados. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 190913041. Alega qe não há comprovação de que a transação fraudulenta se deu por culpa ou nexo causal da requerida, sendo inviável a condenação pretendida. Diz que sem comprovação nos autos de que a requerida contribuiu para que ocorresse a suposta fraude, corroborado ao fato de que o processo originário o qual se discutia a existência ou não da fraude não foi sentenciado, pois o Banco propôs um acordo antes mesmo de ocorrer a produção de provas, resta inadmissível a condenação da requerida. Assim, pugna pela improcedência do pedido. Réplica ao ID 193017674. É o relatório. Decido. A causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em verificar a obrigatoriedade ou não de a requerida integralmente o autor pela totalidade do valor objeto da transferência fraudulenta, somado ao montante adimplido a título de indenização por danos morais ao cliente da instituição bancária. No caso, o pedido é procedente. Depreende-se do contexto probatório dos autos que o autor procedeu ao reembolso da quantia ao seu cliente, cumprindo assim a obrigação estabelecida pelo acordo firmado no processo n° 0801931-73.2021.8.18.0072, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, demanda ajuizada por FRANCISCO FABIANO CORDEIRO SILVA. Noutro giro, o requerido não logrou êxito em demonstrar que não teria se beneficiado dos valores recebidos indevidamente em sua conta, conforme comprovante ID 142246317. Com efeito, não emergem quaisquer indícios de que o réu tenha empreendido esforços para contatar a instituição bancária a fim de proceder com a restituição dos fundos que não lhe pertenciam, não havendo evidências de que tenha adotado qualquer iniciativa para efetuar contato visando o estorno dos valores ao legítimo possuidor. O Artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, no caso sub judice, o requerido não comprova que a quantia pleiteada pelo demandante não é devida. Ademais, com base no art. 884 do Código Civil, não havendo fundamentos para o recebimento dos valores, há nítido enriquecimento sem causa do réu, devendo ele restituir o montante recebido, bem como o valor desembolsado pelo banco para reparar os danos do cliente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento do débito reclamado na inicial, consistente em R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), referentes ao valor da transação realizada em que constou como beneficiário, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da transferência, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) relativos aos valores indenizados pela instituição financeira requerente à seu cliente, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Determinada a emenda à inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(34)