Procedimento Comum Cível 0747632-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747632-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747632-06.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO ARON TERRA FERNANDES BIRMANN REU: ENNIO FERREIRA BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RICARDO ARON TERRA FERNANDES BIRMANN em face de ENNIO FERREIRA BASTOS. Intimadas a especificarem as provas a produzir, a parte autora manifestou-se para requerer o depoimento pessoal do réu, “com o intuito de comprovar a sua vontade livre e consciente de difamar e caluniar pessoalmente o Sr. Ricardo Birmann.” (ID 190516831). Por sua vez, o réu requereu o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, sob o fundamento de que “poderão reafirmar toda a tese defensiva apresentada pelo réu, demonstrando a conduta irregular do AUTOR nas situações que foram vítimas de suas ações ilegais”. (ID 190586180) Vieram os autos conclusos. DECIDO. De pronto, indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte ré, pois não vislumbro a possibilidade de a parte trazer ao conhecimento deste Juízo qualquer fato relevante além daqueles já expostos nas manifestações defensivas ou que não possam ser provocados por meio do exercício do contraditório processual. Por essas mesmas razões, também indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, pois não vislumbro a possibilidade de o autor trazer ao conhecimento deste Juízo qualquer fato relevante além daqueles já expostos em petição inicial e réplica. Observo que o cerne da controvérsia em exame consiste em verificar a caracterização de danos morais indenizáveis à parte autora, diante de ato reputado ilícito praticado pelo réu, durante sua sustentação oral na tribuna, no bojo do processo nº 0707685-79.2022.8.07.0000, momento em que, se valendo da prerrogativa de advogado, o réu teria atribuído ao demandante condutas tipificadas como crime, com o objetivo de difamá-lo. Desse modo, indefiro a prova testemunhal requerida, pois a oitiva de testemunhas que alegadamente foram “vítimas das ações ilegais” do autor não contribui para a solução da controvérsia da presente demanda, que, como dito, se restringe ao exame da ocorrência ato ilícito praticado pelo réu no exercício da advocacia, durante sustentação oral neste egrégio TJDFT, apto a acarretar lesão a direitos da personalidade do autor. Além disso, verifico que a parte autora juntou aos autos o vídeo da referida sustentação oral (ID 178719516). Assim, consigno que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, haja vista que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova coligida aos autos é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, após, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747632-06.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO ARON TERRA FERNANDES BIRMANN REU: ENNIO FERREIRA BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL pugnando pelo seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples do requerido ENNIO FERREIA BASTOS. DECIDO. Compulsando os autos, verifico ser o caso de indeferimento da pretensão de ingresso no feito formulado pela OAB/DF. Com efeito, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB somente poderá ingressar no feito como assistente simples caso fique demonstrada a existência de interesse jurídico, a teor do disposto no artigo 119 do Código de Processo Civil. Oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, segundo a qual: “O pressuposto da assistência é a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que um interesse econômico, moral ou de qualquer outra natureza legitime a intervenção por assistência. Dessa forma, somente será admitido como assistente o terceiro que demonstrar estar sujeito a ser afetado juridicamente pela decisão a ser proferida em processo do qual não participa, sendo irrelevante a justificativa no sentido de que sofrerá eventual prejuízo de ordem econômica ou de qualquer outra natureza (...). (...) só se permite a assistência se houver um interesse jurídico do terceiro na solução da demanda, representado no caso pela existência de uma relação jurídica não controvertida, distinta daquela discutida no processo entre o assistente (terceiro) e o assistido (autor ou réu), que possa vir a ser afetada pela decisão a ser proferida no processo do qual não participa.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único, 10. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 342-343). Frise-se que, não obstante a peticionante tenha a atribuição de representar em juízo os interesses dos advogados inscritos em seus quadros, eventual procedência do pedido em desfavor de ENNIO FERREIRA BASTOS na presente ação não será capaz de interferir na esfera jurídica da OAB, uma vez que o direito discutido é individual, não dizendo respeito à classe dos advogados como um todo. Ademais, sobre o assunto, o E. TJDFT já se manifestou no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 119 DO CPC E ART. 49 DA LEI 8.906/94. INTERVENÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO NÃO VERIFICADO. STJ. PRECEDENTES. AMICUS CURIAE. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU O INGRESSO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 138, CAPUT, DO CPC. 1. A jurisprudência do STJ exige a demonstração do interesse jurídico na intervenção de terceiro, e "as condutas de Advogados que, em razão do exercício de seu múnus venham a ser incluídos em pólo passivo de ações cíveis, não estão a significar, diretamente, que a OAB seja afetada, porque, admitida tal possibilidade, qualquer advogado que cause dano material ou moral a outrem, poderia suscitar intervenção sob argumento de defesa de prerrogativa, o que contraria a razoabilidade" Precedente: REsp 1.793.268/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019. 2. À defesa de interesse individual de advogado não resta interesse jurídico à participação da instituição de classe, Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de assistente simples. 3. Na forma do disposto ao artigo 138 do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão que rejeita a participação no feito à condição de "amicus curiae". 4. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1635869, 07122274320228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no PJe: 16/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo exposto, diante da ausência de interesse jurídico, indefiro a admissão da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB na presente ação. Intime-se. No mais, aguarde-se o oferecimento de réplica pela parte autora. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Certidão em 29/08/2024.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Decorrido prazo de RICARDO ARON TERRA FERNANDES BIRMANN em 01/08/2024 23:59.

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