Execução de Título Extrajudicial 0701950-34.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 14:20

Processo Desarquivado

03/02/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:48

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 01/02/2024

02/02/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701950-34.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: ELAINE NAIARA DE FONTES NERY, LUIZ ALBERTO DE QUADROS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Da análise da petição inicial, verifica-se que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, e o foro do contrato é Brasília, constituindo óbice para este Juízo processar e julgar a presente demanda. Nesse contexto, de se destacar que a Lei nº 9.099/95 instituiu regras próprias de competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc. III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Cancele-se a sessão de conciliação. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 31 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:54

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:32

Extinto o processo por incompetência territorial

31/01/2024, 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

30/01/2024, 15:39

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 15:36

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 18:32

Sentença

•31/01/2024, 18:32