Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0706706-98.2024.8.07.0016.
REQUERENTE: FLAUDISIO MAIA DA COSTA
REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
Trata-se de ação de indenização por dano material e dano moral, movida por FLAUDISIO MAIA DA COSTA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra que exerceu cargo público na Secretaria de Educação do Distrito Federal. Afirma que formalizou o pedido de aposentadoria em 29/09/2022, todavia, apenas em 14/02/2023 houve o deferimento do pedido. Alega que a demora da Administração Pública na concessão de sua aposentadoria causou-lhe prejuízos de ordem material e moral, porquanto obrigada a permanecer em atividade, mesmo estando apta à aposentação. Sustenta violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), bem como ao art. 173 da LC 840/11 e aos artigos 2º, 48 e 49 da Lei Federal nº 9.784/99. Ao final, requer a condenação do DF ao pagamento de indenização material no valor de R$ 15.907,37, em virtude da demora na decisão do pedido de aposentadoria, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. O réus apresentaram contestação tempestiva (ID 187798083 ). Afirmam que o processo administrativo passou por diversos órgãos e setores da administração a fim de levantar dados e informações sobre a vida funcional da parte requerente, tendo tramitado de forma regular e concluído em prazo razoável. Alegam a inexistência de danos materiais ou morais à parte autora. Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 189605737). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. DO MÉRITO A parte autora alega que, em 29/09/2022, requereu administrativamente sua aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, contudo, somente em 14/02/2023 a aposentadoria foi concedida. Afirma que a demora injustificada da Administração Pública causou-lhe prejuízos de ordem material e moral, porquanto obrigada em permanecer em atividade, mesmo estando apta à aposentação. Requer indenização a título de danos materiais e morais em razão da demora na análise do seu processo administrativo. A parte requerida, por sua vez, sustenta que o processo administrativo da autora obedeceu aos trâmites legais. Defende a inexistência de danos materiais ou morais à parte autora. Requer a improcedência dos pedidos autorais. A controvérsia, portanto, consiste na verificação da existência, ou não, de danos materiais e morais causados à parte autora, em razão da demora na análise de seu pedido de aposentadoria, a ensejar eventual responsabilidade civil do Estado. No âmbito da responsabilidade civil, o Estado é obrigado a indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando nesta qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de atos comissivos (neste caso, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF) e omissivos (responsabilidade subjetiva - não a clássica, para investigar a culpa do agente, mas a contemporânea - culpa anônima do serviço, que não funcionou ou funcionou mal). Nos casos de conduta omissiva do Estado, como no caso dos autos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade é subjetiva, mas não com base na culpa individual do agente e sim com base na culpa do serviço ou culpa anônima, em que deve ser demonstrado que o serviço foi prestado de forma ineficiente, inadequado ou sem a devida qualidade, independente da identificação do agente responsável, e que a falha na prestação do serviço foi determinante para a ocorrência do dano. Nesta situação, a omissão estatal, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço, ensejam tal responsabilidade. E, ao contrário dos atos comissivos, que podem implicar responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos, na omissão, os atos devem ser ilícitos. Superada essa questão, passa-se à análise do caso concreto. Inicialmente, verifico ser incontroverso nos autos que a parte autora requereu sua aposentadoria na data de 29/09/2022, conforme demonstra o documento de ID 184725081 - Págs. 1 e 2. Também se demonstrou que o ato administrativo de concessão da aposentadoria da parte autora somente foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 14/02/2023 (ID 184725083), ou seja, 138 dias após o requerimento, surtindo efeitos a partir de então. Como se pode verificar, de fato, houve uma demora de 138 dias após, contados da entrada do pedido para a concessão da aposentadoria à parte autora, todavia, durante este período, deve-se registrar que a parte autora ficou afastada por motivo de médica até a publicação de sua aposentadoria (id. 187798086 - Pág. 61). Vale destacar que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de danos materiais e morais com o exercício do cargo pelo tempo que alega ter havido mora da Administração, olvidando-se, assim, de demonstrar fato constitutivo de seu direito à indenização pleiteada, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo civil. No caso dos autos, o período após a data de requerimento da aposentadoria foi devidamente remunerado pela Administração Pública. Improcede, pois, a alegação da parte autora quanto ao dever de indenização material, uma vez que, na realidade, foram pagas pelo ente distrital as remunerações devidas em virtude do trabalho desempenhado pela parte autora, e em importância superior à que esta perceberia a título de proventos de aposentadoria, caso já estivesse aposentada. A teor do que preceitua o artigo 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Assim, considerando que não houve demonstração de nenhum prejuízo patrimonial à parte autora, conclui-se inexistir qualquer motivação hábil a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que, não tendo sido comprovado o dano, não há o que indenizar. Entender de maneira diversa acarretaria evidente enriquecimento sem causa da parte autora em detrimento do patrimônio público, o qual teria que suportar o custeio simultâneo de dois pagamentos distintos à parte autora, ou seja, remuneração e proventos de aposentadoria, em relação a um único período de tempo. A improcedência, portanto, em relação ao pedido de danos materiais, é medida que se impõe. A parte autora alega ainda que a demora de 138 dias após dar entrada no pedido em conceder sua aposentadoria acarretou-lhe danos morais que devem ser indenizados pelo Distrito Federal. Todavia, a parte autora também não se desincumbiu de demonstrar os prejuízos morais supostamente advindos da continuidade do exercício do cargo até a data de concessão da aposentadoria, o que aliás, sequer ocorreu, já que estava de licença médica. O dano moral, como se sabe, é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade, tais como: a honra, a imagem, a integridade psicológica e física, a liberdade; casos em que a violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo, e, portanto, constitui-se em motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. Na hipótese dos autos, entretanto, não se evidencia qualquer violação a dignidade da parte autora a conduzir à compensação moral. Com efeito, não restou demonstrado que, em razão da mora na concessão da aposentadoria, a mesma fosse submetida a qualquer situação de violação dos seus direitos de personalidade, capaz de garantir-lhe a indenização vindicada. Dessa forma, tenho que não restou configurado nenhum dano à esfera de interesses extrapatrimoniais ou patrimoniais da parte autora. Não há que falar, pois, em dever de indenizar. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01