Cumprimento de sentença 0722973-70.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722973-70.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722973-70.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA MAIA GONCALVES REQUERIDO: HERP SAUDE E ATIVIDADES DE ESTÉTICA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento movida por ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA MAIA GONCALVES em desfavor de HERP SAUDE E ATIVIDADES DE ESTÉTICA LTDA, partes qualificadas nos autos, em que pretende a condenação da ré ao pagamento de compensação financeira pelos danos material e moral sofridos, que quantifica em R$ 2.514,78 e R$ 23.700,00, respectivamente. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC. Inicialmente, analiso a preliminar de incompetência do juizado especial para julgamento da demanda. Alega a ré complexidade da causa, em razão da necessidade de realização de perícia técnica. Sem razão. O artigo 33 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o Juiz poderá limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. No caso, as provas acostadas aos autos se mostram suficientes e adequadas ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. Ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito. O cerne da discussão gravita em torno da responsabilidade civil pelos prejuízos decorrentes de um suposto vício do serviço prestado pela ré. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a autora e a parte requerida se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Para se caracterizar a responsabilidade civil, faz-se necessário comprovar o preenchimento de seus três elementos, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. É o que se depreende da leitura do art. 927 do Código Civil: “ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. É importante, ainda, destacar que aqui se discute a responsabilidade pelo fato do serviço, e não pelo vício, implicando a incidência do art. 14 do CDC, que estabelece: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A norma é complementada por seu parágrafo primeiro, assim redigido: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Da análise probatória, restou incontroverso nos autos a relação jurídica existente entre as partes consistente na realização de procedimento estético. As partes também não divergem quanto ao fato de a autora ter sofrido uma queda da maca enquanto estava deitada, pela ausência de travamento do equipamento. Em que pese a ré sustentar que a queda ocorreu porque a autora se precipitou em subir à maca, atribuindo-lhe culpa exclusiva pelo evento, não se desincumbiu em provar tal fato, ônus que lhe incumbia por força legal. No caso, sendo a responsabilidade da ré objetiva, irrelevante a discussão quanto à culpa. Se o fato ocorreu, caberia a ela comprovar que não houve defeito na prestação do serviço ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que não foi a hipótese narrada, como estipulado acima. Passo, então, a análise do dano. No que diz respeito ao dano material alegado pela autora, é sabido que a indenização se mede pela extensão dos danos e o dano material deve estar comprovado, a teor dos artigos 403 e 944, do CC. Primeiramente, pelo que se depreende da peça inaugural e da manifestação em id. 190390210, a autora pleiteia a restituição do pacote contratado, equivalente a 10 sessões de depilação a laser médias áreas, R$ 577,00; 10 sessões de depilação a laser pequenas áreas, R$ 327,00; 10 sessões de radiofrequência, R$ 899,00, 1 sessão skinbooster, R$ 150,00, perfazendo o total de R$ 1.953,00. Junta comprovante de pagamento no montante global de R$ 2.356,92, pago em 12 parcelas de R$ 196,41 (id. 189136354). Embora a ré alegue que os serviços contratados foram realizados, e que outros foram oferecidos como brindes, os documentos por ela anexados em id. 184913269, págs. 1 a 3, referem-se a procedimentos diversos do ora demandados. Ademais, a oferta de brindes aos consumidores obriga o fornecedor quanto ao seu cumprimento. Porém, considerando que a própria requerente informa que o pacote contratado foi parcialmente cumprido (id. 190390210), e a fim de evitar o enriquecimento ilícito, deve lhe ser restituído 1 sessão de skinbooster, no valor de R$ 150,00 (ii) 4 sessões de depilação a laser médias áreas, no valor total de R$ 230,80; (iii) 10 sessões de depilação a laser pequenas áreas, R$ 327,00; e (iv) 10 sessões de radiofrequência, R$ 899,00. Ainda, a autora afirma que suportou prejuízos com medicamentos, combustível, diárias como cuidadora durante o atestado médico, valor referente a 45 dias de impedimento em frequentar academia, mas comprova apenas o gasto com os medicamentos, devendo a ela ser restituída a quantia de R$ 99,78 (id. 178304216). Assim, deve a ré pagar à autora a quantia de R$ 1.706,58, relativo aos prejuízos materiais suportados. Para a caracterização do dano moral, faz-se necessário comprovar a ofensa a direito da personalidade, pois seu conteúdo não está associado à dor, ao sofrimento psíquico, ao abalo psicológico, que são meras extensões da lesão sofrida. O Min. Luis Felipe Salomão, em voto proferido no REsp 1.245.550-MG, destacou que: (...) O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. Tendo por base o exposto, resta evidente a configuração dos danos morais. De fato, à data do ocorrido a autora sofreu as luxações descritas, tendo que se submeter a sessões de fisioterapia (id. 178304216 e 188787331). Por outro lado, o valor pretendido é excessivo, pois do acidente não decorreu qualquer lesão ou deformidade permanente, não ficou evidenciada perda da mobilidade nem qualquer outra lesão desfigurante. Mais ainda, os relatórios médicos juntados por ela nos ids. 190390213 e 187642694 e não demonstram que a queda sofrida foi concausa para o agravamento da sua condição preexistente. Assim, considerando o contexto e a atuação da ré no sentindo de diminuir os danos suportados pela consumidora (id. 178304215, pag. 13), fixo a indenização em R$ 1.500,00. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a restituir à parte autora os valor de R$1.706,58, corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do respectivo desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, bem assim, o importe de R$ 1.500,00, a título de compensação financeira pelo dano moral sofrido, devidamente corrigido a contar desta data e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de dano oriundo da relação contratual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2024. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722973-70.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA MAIA GONCALVES REQUERIDO: HERP SAUDE E ATIVIDADES DE ESTÉTICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/02/2024 15:00, na Sala 1 - VC NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema. Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Brasília/DF Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024. MARCO ANTONIO LINDOLFO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA MAIA GONCALVES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RANIERY SILVA PESSOA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA MAIA GONCALVES em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA MAIA GONCALVES em 19/03/2026 23:59.

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