Execução de Título Extrajudicial 0005819-13.2009.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 19:08

Juntada de certidão

03/04/2024, 19:08

Transitado em Julgado em 03/04/2024

03/04/2024, 11:08

Decorrido prazo de JOAO MENDES JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de NAJEH MOUNIR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:00

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005819-13.2009.8.07.0007. EXEQUENTE: NAJEH MOUNIR EXECUTADO: JOAO MENDES JUNIOR, MARCOS AURELIO FONSECA SENTENÇA NAJEH MOUNIR ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOAO MENDES JUNIOR e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 55485900) e foi suspenso por falta de bens em 01 de fevereiro de 2018 (ID 55488678). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 08:26

Recebidos os autos

04/03/2024, 22:01

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2024, 22:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 22:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/03/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 18:54

Decorrido prazo de NAJEH MOUNIR em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de JOAO MENDES JUNIOR em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 09:24

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005819-13.2009.8.07.0007. EXEQUENTE: NAJEH MOUNIR EXECUTADO: JOAO MENDES JUNIOR, MARCOS AURELIO FONSECA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 01 de fevereiro de 2018 pela Decisão de ID 55488678, até 01 de fevereiro de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 14:00:43. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:40

Processo Desarquivado

01/02/2024, 04:03

Juntada de certidão

31/01/2024, 14:09

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 18:02

Recebidos os autos

30/08/2023, 22:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/08/2023, 22:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/08/2023, 21:08

Processo Desarquivado

29/08/2023, 18:39

Arquivado Provisoramente

12/06/2023, 10:52

Juntada de certidão

12/06/2023, 10:50

Decorrido prazo de NAJEH MOUNIR em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:15

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:25

Recebidos os autos

11/05/2023, 00:02

Deferido em parte o pedido de NAJEH MOUNIR - CPF: 564.965.671-15 (EXEQUENTE)

11/05/2023, 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/05/2023, 20:43

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 18:24

Decorrido prazo de NAJEH MOUNIR em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:34

Publicado Certidão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:34

Juntada de certidão

04/04/2023, 19:14

Juntada de certidão

03/04/2023, 13:57

Juntada de certidão

27/03/2023, 16:18

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:59

Deferido o pedido de NAJEH MOUNIR - CPF: 564.965.671-15 (EXEQUENTE).

08/03/2023, 20:22

Recebidos os autos

08/03/2023, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/03/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:13

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 02:59

Recebidos os autos

10/02/2023, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/11/2022, 22:57

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 23:03

Juntada de certidão

28/10/2022, 15:46

Publicado Certidão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:09

Juntada de certidão

25/10/2022, 16:35

Expedição de Ofício.

24/10/2022, 18:14

Publicado Certidão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Juntada de certidão

10/10/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 15:34

Publicado Certidão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 01:09

Juntada de certidão

08/09/2022, 19:33

Decorrido prazo de JOAO MENDES JUNIOR em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2022, 13:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/08/2022, 04:52

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

05/08/2022, 09:44

Juntada de certidão

21/07/2022, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:24

Publicado Decisão em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

21/06/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:09

Recebidos os autos

20/06/2022, 13:31

Decisão interlocutória - deferimento

20/06/2022, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/06/2022, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:08

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:08

Recebidos os autos

13/06/2022, 09:13

Decisão interlocutória - deferimento

13/06/2022, 09:13

Juntada de certidão

23/05/2022, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/03/2022, 18:11

Processo Desarquivado

14/03/2022, 04:02

Juntada de Petição de petição

13/03/2022, 17:28

Arquivado Provisoramente

07/03/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 08:36

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 08:36

Publicado Intimação em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:21

Publicado Intimação em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 13:40

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 16:51

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de JOAO MENDES JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAJEH MOUNIR em 02/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NAJEH MOUNIR em 29/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(32)