Procedimento Comum Cível 0026343-49.2009.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0026343-49.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 22:33

Outras decisões

17/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 19:54

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO CHAVES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 02:45

Publicado Certidão em 21/03/2025.

22/03/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:23

Recebidos os autos

17/03/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÀO. AUTO DE INFRAÇÃO. DFTRANS. TEMA Nº 546. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI LOCAL Nº 239/1992. ACÓRDÃO RATIFICADO. 1. O tema ora em evidência refere-se ao juízo de retratação previsto no art. 1040, inc. II, do CPC, em decorrência da suposta divergência entre o acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça e o teor do acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.702-DF (Tema nº 546) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. 2. No referido julgamento paradigmático foi fixada a seguinte tese pela Excelsa Suprema Corte: “Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.” 2.1. Na oportunidade, foi declarada a constitucionalidade do art. 28 da Lei local nº 239/1992, com exceção do § 7º, que estipulava o pagamento de multas, preços públicos e demais encargos como condição para liberação de veículo apreendido em razão da prática de transporte coletivo irregular. 3. No caso ora em exame a Egrégia 2ª Turma Cível considerou o ato administrativo inválido em razão da apreensão do veículo do autor, o que contrariaria o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. 3.1. Além disso é preciso destacar que o automóvel pertencente ao recorrido se enquadra na categoria de veículo de passeio, sem condições, portanto, de ludibriar os usuários dos serviços públicos de transporte coletivos. 3.2. Diante desse cenário, percebe-se a regra prevista no art. 28 da Lei local nº 239/1992 não se aplica à hipótese em exame, sendo irrelevante, assim, a posterior declaração de constitucionalidade do aludido dispositivo legal pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão ratificado.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelantes: DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal Apelado: Sebastião Chaves D e s p a c h o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0026343-49.2009.8.07.0001 Classe judicial: Apelação Cível Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, DETRAN-DF, contra a sentença (Id. 12654669) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Sebastião Chaves. A Segunda Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao mencionado recurso de apelação (Id. 12654676). Na ocasião foi mantida a sentença que reconheceu a nulidade do auto de infração com fundamento na inconstitucionalidade do art. 28 da Lei local nº 239/1992. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.702-DF (Tema 546) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e em virtude da possível divergência entre o referido Recurso Extraordinário e o acórdão recorrido, o Distrito Federal requereu a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1040, inc. II, do CPC (Id. 18694376). Pelas razões expostas, manifeste-se o recorrido no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 31 de janeiro de 2024. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

02/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em diligência)

17/08/2020, 07:51

Recebidos os autos

14/08/2020, 16:01

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/03/2025, 13:32

Despacho

•25/10/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÀO. AUTO DE INFRAÇÃO. DFTRANS. TEMA Nº 546. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI LOCAL Nº 239/1992. ACÓRDÃO RATIFICADO. 1. O tema ora em evidência refere-se ao juízo de retratação previsto no art. 1040, inc. II, do CPC, em decorrência da suposta divergência entre o acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça e o teor do acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.702-DF (Tema nº 546) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. 2. No referido julgamento paradigmático foi fixada a seguinte tese pela Excelsa Suprema Corte: “Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.” 2.1. Na oportunidade, foi declarada a constitucionalidade do art. 28 da Lei local nº 239/1992, com exceção do § 7º, que estipulava o pagamento de multas, preços públicos e demais encargos como condição para liberação de veículo apreendido em razão da prática de transporte coletivo irregular. 3. No caso ora em exame a Egrégia 2ª Turma Cível considerou o ato administrativo inválido em razão da apreensão do veículo do autor, o que contrariaria o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. 3.1. Além disso é preciso destacar que o automóvel pertencente ao recorrido se enquadra na categoria de veículo de passeio, sem condições, portanto, de ludibriar os usuários dos serviços públicos de transporte coletivos. 3.2. Diante desse cenário, percebe-se a regra prevista no art. 28 da Lei local nº 239/1992 não se aplica à hipótese em exame, sendo irrelevante, assim, a posterior declaração de constitucionalidade do aludido dispositivo legal pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão ratificado.

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Outras decisões

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO CHAVES em 26/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Certidão em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em diligência)

Recebidos os autos

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