Embargos de Declaração Cível 0026343-49.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Autor

MARCOS ALBERTO SCHIBELSKY

OAB/DF 25487·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

DFTRANS

Terceiro

TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS

Terceiro

DETRANS

Terceiro

DIRETORIA-GERAL DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SEBASTIAO CHAVES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2025, 13:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 546

17/03/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 15/03/2025

17/03/2025, 13:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/03/2025, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/11/2024, 08:46

Juntada de certidão

22/11/2024, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/11/2024, 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/10/2024, 08:31

Recebidos os autos

25/10/2024, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/10/2024, 08:31

Recebidos os autos

25/10/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 08:31

Recebidos os autos

24/10/2024, 17:44

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

17/03/2025, 13:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 546

17/03/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 15/03/2025

17/03/2025, 13:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/03/2025, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/03/2025, 13:32

Despacho

•25/10/2024, 15:27

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/11/2024, 08:46

Juntada de certidão

22/11/2024, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/11/2024, 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/10/2024, 08:31

Recebidos os autos

25/10/2024, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/10/2024, 08:31

Recebidos os autos

25/10/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 08:31

Recebidos os autos

24/10/2024, 17:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/10/2024, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/10/2024, 08:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/10/2024, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/10/2024, 08:36

Recebidos os autos

24/10/2024, 08:36

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:15

Publicado Certidão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:20

Juntada de certidão

29/09/2024, 12:25

Juntada de certidão

29/09/2024, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/09/2024, 15:44

Recebidos os autos

27/09/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/09/2024, 08:54

Publicado Ementa em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2024, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

04/07/2024, 17:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/07/2024, 16:53

Recebidos os autos

27/06/2024, 11:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

14/06/2024, 16:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO CHAVES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:21

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 02:21

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

29/05/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/05/2024, 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2024, 19:32

Publicado Ementa em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:39

Conhecido o recurso de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS - CNPJ: 05.764.629/0001-21 (APELANTE), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

12/04/2024, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 10:26

Recebidos os autos

26/02/2024, 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

16/02/2024, 17:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO CHAVES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:17

Recebidos os autos

31/01/2024, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 19:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

05/12/2023, 17:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/12/2023, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/11/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:52

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/11/2023, 17:44

Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível

30/11/2023, 14:43

Recebidos os autos

30/11/2023, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/11/2023, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para NUGEP

29/11/2023, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/11/2023, 18:15

Processo Reativado

28/11/2023, 15:03

Recebidos os autos

17/08/2020, 07:51

Baixa Definitiva

23/07/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 15:52

Transitado em Julgado em 21/07/2020

23/07/2020, 15:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:18

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO CHAVES em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:20

Publicado Decisão em 02/06/2020.

02/06/2020, 05:15

Juntada de certidão

01/06/2020, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 16:05

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

29/05/2020, 09:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

27/05/2020, 19:23

Recebidos os autos

27/05/2020, 19:22

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO - (em grau de recurso)

27/05/2020, 19:22

Negativa de Seguimento

27/05/2020, 15:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

21/05/2020, 16:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/05/2020, 16:31

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

21/05/2020, 16:11

Juntada de certidão

21/05/2020, 16:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

21/05/2020, 16:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO CHAVES em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 02:21

Publicado Certidão em 22/11/2019.

22/11/2019, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 02:36

Juntada de certidão

21/11/2019, 17:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 546)

20/11/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 16:54

Juntada de certidão

20/11/2019, 16:53

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

20/11/2019, 16:39

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO - (em grau de recurso)

18/11/2019, 17:03

Distribuído por sorteio

18/11/2019, 14:56

Despacho

•25/10/2024, 08:31

Acórdão

•04/08/2024, 10:04

Despacho

•03/06/2024, 18:41

Despacho

•03/06/2024, 18:24

Acórdão

•16/05/2024, 17:20

Despacho

•01/02/2024, 12:02

Despacho

•31/01/2024, 19:34

Despacho

•14/08/2020, 16:01

Decisão

•29/05/2020, 16:05

Decisão

•27/05/2020, 19:22

Decisão

•18/11/2019, 14:56

Sentença

•18/11/2019, 14:56

Acórdão

•18/11/2019, 14:56

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunais Superiores

•17/03/2025, 13:32

Despacho

•25/10/2024, 15:27

Despacho

•25/10/2024, 08:31

Acórdão

•04/08/2024, 10:04

Despacho

•03/06/2024, 18:41

Despacho

•03/06/2024, 18:24

Acórdão

•16/05/2024, 17:20

Despacho

•01/02/2024, 12:02

Despacho

•31/01/2024, 19:34

Despacho

•14/08/2020, 16:01

Decisão

•29/05/2020, 16:05

Decisão

•27/05/2020, 19:22

Decisão

•18/11/2019, 14:56

Sentença

•18/11/2019, 14:56

Acórdão

•18/11/2019, 14:56

Despacho

•18/11/2019, 14:56