Procedimento Comum Cível 0702199-48.2020.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702199-48.2020.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

07/10/2024, 17:55

Recebidos os autos

07/10/2024, 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/10/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 17:35

Decorrido prazo de SERGIO MOTA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:21

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:23

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 05/09/2024

20/09/2024, 09:22

Recebidos os autos

19/09/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702199-48.2020.8.07.0012. EMBARGANTE: SERGIO MOTA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se o embargado para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração (ID 58300625), no prazo de cinco dias, diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes (CPC/2015 1.023 § 2º). P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. FALHA ATRIBUÍDA AO BANCO DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A Justiça Comum do Distrito Federal é competente para processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes da eventual má gestão do saldo das contas individuais do PASEP, quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária (Tema Repetitivo 1.150/STJ). 3. O prazo prescricional para ajuizar demanda sobre a apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, contados a partir do dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP (CC 205 e Tema Repetitivo 1.150/STJ). 4. A parte autora não comprova o fato constitutivo do seu direito (CPC 373 I), pois os cálculos por ela apresentados não apontam quais seriam os erros existentes no extrato da conta PASEP, desconsideram os valores recebidos em folha de pagamento (FOPAG) ou creditados em conta corrente, além de utilizarem índices de atualização monetária diferentes daqueles estipulados pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, razão pela qual não há que se falar em falha imputada ao Banco do Brasil na administração da conta. 5. Rejeitaram-se as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, deu-se provimento ao apelo do réu para julgar improcedente o pedido inicial.

16/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•17/09/2024, 14:44

Acórdão

•12/08/2024, 14:45

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERGIO MOTA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Recebidos os autos

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