Procedimento Comum Cível 0703042-98.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703042-98.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703042-98.2024.8.07.0003. AUTOR: TANIA GONCALVES DOS SANTOS SILVA, AMANDA OLIVEIRA GONCALVES, FREDERICO OLIVEIRA GONCALVES REU: JOAO BOSCO GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem para sua regularização. Conforme se verifica nos autos, a emenda de ID 189440356 foi recebida, mas até a presente data não houve inclusão da Sra. Dalva Oliveira Gonçalves no polo ativo. Assim, retifique-se o sistema para incluir a autora DALVA OLIVEIRA GONÇALVEZ, CPF: 385.036.111-04, no polo ativo. Anote-se também a sua gratuidade. Observa-se, ainda, que não houve pronunciamento deste Juízo acerca do pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelos autores na petição inicial, no qual pretendem a imediata fixação de aluguel em quantia correspondente à cota-parte de cada um, referente aos direitos hereditários que possuem sobre o imóvel situado na QNM 21, Conjunto I, Lote 42, Ceilândia/DF, CEP: 72215-210, que supostamente estaria sendo usufruído de forma exclusiva pelo requerido. Em tempo, passarei a analisar o pedido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo a documentação apresentada, verifica-se que o bem objeto do pedido de arbitramento de aluguel está registrado em nome do falecido José Gonçalves dos Santos (ID 185239118). A partir das certidões de óbito e documentos pessoais juntados aos autos também é possível constatar que os autores possuem algum vínculo com o imóvel deixado de herança pelo Sr. José Gonçalves. Ocorre que a parte autora informou na inicial que há uma ação de inventário tramitando na 1ª Vara de Família de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, sob nº 0708930-82.2023.8.07.0003, porém, esse processo não foi anexado nos presentes autos. O réu, em sua contestação, afirmou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que os direitos hereditários deixados pelo Sr. José Gonçalves ainda estão em discussão no processo de inventário nº. 0708930-82.2023.8.07.0003, de forma que quem deveria ocupar o polo passivo seria o Espólio. Sustentou, ainda, que o valor do aluguel estimado pelos autores foi baseado em pesquisa informal e não pode ser utilizado como parâmetro. Informou que em duas avaliações técnicas realizadas por profissionais qualificados obteve-se o valor médio do aluguel no importe de R$ 1.750,00. Pelo quadro exposto e considerando a afirmação dos autores na inicial de que o réu reside no imóvel há mais de 05 anos sem realizar o pagamento do aluguel aos demais herdeiros, não é possível constatar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, pois além de estar ausente prova inequívoca dos direitos hereditários dos autores sobre o bem, a propositura de ação, depois de mais de cinco anos em que os fatos vêm ocorrendo, não se coaduna com a alegada urgência na concessão da medida antecipatória, a qual possui caráter excepcional. Ante a ausência dos pressupostos legais, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de tutela de urgência. Em relação à produção de provas, ambas as partes informaram que não possuem interesse na produção de outras provas. Contudo, verifica-se a necessidade de instruir o presente feito com cópia do processo de inventário sob o nº. 0708930-82.2023.8.07.0003, em especial a petição inicial, esboço de partilha, sentença e formal de partilha (se houver). Concedo o prazo de 15 dias para que os autores façam a juntada dos documentos acima. Por fim, em relação ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, a parte deve comprovar efetivamente a sua situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, juntando declaração de hipossuficiência e provas de sua renda (cópia de seus últimos contracheques ou anotações da carteira de trabalho, declaração de imposto de renda recente) e de outros documentos que demonstrem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703042-98.2024.8.07.0003. AUTOR: TANIA GONCALVES DOS SANTOS SILVA, AMANDA OLIVEIRA GONCALVES, FREDERICO OLIVEIRA GONCALVES REU: JOÃO BOSCO GONÇALVES CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) do REU: JOÃO BOSCO GONÇALVES, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024 15:57:55. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703042-98.2024.8.07.0003. AUTOR: TANIA GONCALVES DOS SANTOS SILVA, AMANDA OLIVEIRA GONCALVES, FREDERICO OLIVEIRA GONCALVES REU: JOÃO BOSCO GONÇALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Acolho a emenda de ID 189440356. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro aos autores o benefício da gratuidade de justiça. Indefiro a tutela de urgência pleiteada, por ser necessária dilação probatória para demonstrar satisfatoriamente a cota parte de cada um dos autores, visto não ter sido concluído o inventário, bem como apurar o valor do aluguel do imóvel. Esses dois pontos somente serão conhecidos após o estabelecimento do contraditório. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: JOÃO BOSCO GONÇALVES Endereço: QNM 21, CASA 42, Conjunto I, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-210 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública (assistência jurídica gratuita) no telefone: (61) 2196-4600 ou (61) 2196-4300.

15/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO BOSCO GONCALVES DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Certidão em 01/10/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)