Cumprimento de sentença 0704505-22.2017.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 30/04/2024

09/05/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704505-22.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: BRASILIA CORPORATION CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE BEBIDAS OLIVEIRA ALVES LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, promovido por BRASÍLIA CORPORATION CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em desfavor de COMERCIAL DE BEBIDAS OLIVEIRA ALVES LTDA-ME, que foi suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de ID 12424814, proferida em 08/01/2018. Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor ou a adoção de medidas efetivas práticas e objetivas para localização de bens do devedor e satisfação de seu crédito. Decido. A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente. Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo. O entendimento também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Considerando se tratar de cumprimento de sentença proferida em ação monitória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 05 anos, por força do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal. Confira-se, a respeito: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM FORÇA EXECUTIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA. BENS DA DEVEDORA NÃO ENCONTRADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO CASO. APLICABILIDADE DO PRAZO RELATIVO À AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Estabelece o art. 206, §3º, inciso VIII, que prescreve em 3 (três) anos "a pretensão para haver o pagamento de título de crédito (...)". No entanto, convertida a demanda executiva que busca receber o valor inserto na cártula em Ação Monitória, aplica-se o prazo prescricional relativo a essa. 2. O prazo prescricional para ajuizar Ação Monitória é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. Após a fluência do prazo relativo à suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC), a prescrição intercorrente poderá ser pronunciada tão somente depois de transcorridos os 5 (cinco) anos previstos na legislação e na jurisprudência pátrias. 4. Considerando-se que a moderna processualística tem dado ênfase ao processo sincrético e que, no caso, trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de ação monitória, cuja prescrição da pretensão é de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), impõe-se reconhecer que a pretensão estará fulminada pela prescrição intercorrente somente após o transcurso do prazo prescricional previsto no Código Civil para as ações monitórias. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (Acórdão 1421803, 00208358320138070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 17/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Extraindo-se do histórico da tramitação que o Cumprimento de Sentença se encontra sem movimentação tendente à efetiva satisfação do crédito desde 2013, quando houve o trânsito em julgado da sentença por meio da qual o Cumprimento de Sentença fora extinto pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC/1973) ante a falta de efetividade dos atos executivos por quase oito anos, há que se analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. 2 - Do § 3º do art. 921 do CPC, extrai-se que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorre no Feito há muito mais de três anos. 3 - A simples expedição de alvará em razão da existência de dinheiro penhorado nos autos e a renovação de antigo requerimento - já indeferido - de penhora de salário sem apresentação de novos argumentos para reanálise do caso não configura encontro de bens penhoráveis, mostrando-se correta a conclusão da Juíza no sentido de que o prazo prescricional já transcorreu. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1208338, 00334208520048070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 24/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". O prazo suspensivo exauriu-se em 08/01/2019 e o prazo prescricional alcançou seu termo final em 08/01/2024. Logo, a declaração da prescrição é impositiva. Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC. Custas finais, havendo, pela executada. Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados. Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial. Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil. Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

14/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/03/2024, 21:41

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:01

Declarada decadência ou prescrição

12/03/2024, 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

04/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/03/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704505-22.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: BRASILIA CORPORATION CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE BEBIDAS OLIVEIRA ALVES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo mencionado na Decisão retro. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do CPC, §1º, inc. VI, art. 152 e §5º, art. 921, ficam as partes intimadas a se manifestarem nos termos do §5º, do art. 921, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com ou sem manifestação das partes, fazer os autos conclusos para SENTENÇA. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024 17:22:01. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:22

Processo Desarquivado

31/01/2024, 17:22

Juntada de certidão

31/01/2024, 17:22

Arquivado Provisoramente

25/01/2018, 18:41

Publicado Decisão em 22/01/2018.

22/01/2018, 17:32

Processo Desarquivado

12/01/2018, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2018, 02:01

Arquivado Provisoramente

09/01/2018, 17:11

Recebidos os autos

08/01/2018, 15:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2018, 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/01/2018, 15:50

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

08/01/2018, 15:50

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

19/12/2017, 17:27

Decorrido prazo de BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA em 18/12/2017 23:59:59.

19/12/2017, 09:49

Publicado Despacho em 11/12/2017.

12/12/2017, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2017, 11:32

Recebidos os autos

05/12/2017, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 22:43

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

29/11/2017, 16:57

Decorrido prazo de BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 05:56

Publicado Certidão em 20/11/2017.

21/11/2017, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2017, 05:01

Juntada de certidão

16/11/2017, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2017, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2017, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2017, 08:51

Expedição de Mandado.

25/10/2017, 17:31

Expedição de Mandado.

25/10/2017, 17:31

Recebidos os autos

11/10/2017, 22:59

Decisão interlocutória - deferimento

11/10/2017, 22:59

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

09/10/2017, 20:24

Juntada de Petição de petição

05/10/2017, 20:56

Publicado Despacho em 28/09/2017.

28/09/2017, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2017, 17:03

Recebidos os autos

26/09/2017, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 11:01

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 14:36

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

22/09/2017, 13:29

Decorrido prazo de BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA em 21/09/2017 23:59:59.

22/09/2017, 02:13

Publicado Decisão em 14/09/2017.

14/09/2017, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2017, 02:50

Recebidos os autos

12/09/2017, 14:48

Decisão interlocutória - recebido

12/09/2017, 14:48

Conclusos para despacho para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

05/09/2017, 17:13

Decisão interlocutória - deferimento

05/09/2017, 14:30

Decisão interlocutória - deferimento

05/09/2017, 14:30

Recebidos os autos

05/09/2017, 14:30

Juntada de Petição de petição

04/09/2017, 22:35

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

04/09/2017, 14:44

Decorrido prazo de BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA em 28/08/2017 23:59:59.

30/08/2017, 14:51

Publicado Despacho em 21/08/2017.

26/08/2017, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2017, 05:05

Recebidos os autos

16/08/2017, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2017, 18:06

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

15/08/2017, 15:36

Juntada de Petição de petição

14/08/2017, 22:28

Publicado Despacho em 08/08/2017.

08/08/2017, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2017, 04:26

Decorrido prazo de BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA em 04/08/2017 23:59:59.

05/08/2017, 02:54

Recebidos os autos

04/08/2017, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2017, 08:58

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

02/08/2017, 17:02

Juntada de Petição de petição

01/08/2017, 16:45

Publicado Decisão em 28/07/2017.

28/07/2017, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2017, 05:25

Recebidos os autos

25/07/2017, 17:43

Decisão interlocutória - deferimento

25/07/2017, 17:43

Conclusos para decisão para JOAO RICARDO VIANA COSTA

24/07/2017, 18:32

Decorrido prazo de COMERCIAL DE BEBIDAS OLIVEIRA ALVES LTDA - ME - CNPJ: 08.540.665/0001-08 (EXECUTADO) e BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA - CNPJ: 01.735.441/0001-02 (EXEQUENTE) em 18/07/2017.

24/07/2017, 18:32

Juntada de certidão

24/07/2017, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2017, 18:30

Publicado Edital em 29/05/2017.

29/05/2017, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2017, 01:06

Expedição de Edital.

25/05/2017, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2017, 00:14

Publicado Decisão em 24/05/2017.

24/05/2017, 00:14

Recebidos os autos

22/05/2017, 09:14

Decisão interlocutória - recebido

22/05/2017, 09:14

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

18/05/2017, 15:10

Distribuído por dependência

17/05/2017, 19:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)