Mandado de Segurança Cível 0706918-04.2023.8.07.0001 - TJDFT

Mandado de Segurança Cível 0706918-04.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL DO DF. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RESULTADO PRELIMINAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. PARECER. ACESSO AO CONTEÚDO NEGADO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em mandado de segurança, impetrado contra o ato administrativo que considerou o autor inapto para concorrer no sistema de cotas raciais, relativo ao concurso público para a Polícia Penal do DF, regido pelo Edital nº 1, de 10 de março de 2022. 2. Nos termos da Lei Distrital nº 6.321/2019, que dispõe sobre a reserva de vagas aos candidatos negros, para a verificação da veracidade da autodeclaração de cor ou raça, a banca examinadora do concurso público deverá indicar uma comissão com competência deliberativa, que considerará, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato (art. 3º, caput, §§ 1º e 2º). 2.1. Nesse sentido, o Decreto Distrital nº 42.951/22, que regulamenta a Lei Distrital nº 6.321/19, estabelece que a comissão ordinária de heteroidentificação étnico-racial deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado (art. 19, caput). Em complemento, dispõe que o resultado do procedimento de heteroidentificação étnico-racial realizado pela comissão ordinária de heteroidentificação étnico-racial será publicado em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame, contendo: os dados de identificação do candidato; a conclusão do parecer da comissão; e as condições para exercício do direito de recurso pelos interessados (art. 19, § 4º). 2.2. A propósito, o edital de convocação do certame em questão estabeleceu que: “7.6.4. O Instituto AOCP constituirá uma Banca examinadora para o procedimento de heteroidentificação com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A Banca Examinadora será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste”. 3. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, entendeu ser legítima, para fins de controle do preenchimento das vagas com reserva de cor ou raça em concursos públicos, a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, j. 8/6/2017). 4. No caso dos autos, a pretensão exercida pelo recorrente é legítima, uma vez que o ato administrativo impugnado está em desacordo com a orientação jurisprudencial, tendo havido a indevida violação das garantias ao contraditório e à ampla defesa. 5. O resultado preliminar da heteroidentificação apresenta apenas a informação genérica de “inapto”, sem apresentar os fundamentos que levaram a essa conclusão, nos termos do edital e em atenção à proteção de dados pessoais disposta no art. 31 da Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011). 5.1. Assim, o candidato solicitou à banca acesso ao conteúdo do parecer conclusivo do procedimento de heteroidentificação, a fim de viabilizar a formulação do recurso administrativo. 5.2. Porém, o candidato não logrou o acesso pretendido, recebendo resposta negativa da banca. Interpôs, assim, o recurso administrativo, sem saber as razões pelas quais foi considerando inapto pela comissão, o qual restou indeferido. 5.3. Vale ressaltar que apenas nas contrarrazões ao presente apelo é que a banca examinadora apresentou o conteúdo do parecer relativo ao resultado preliminar. 6. Diante desse contexto, não se pode ter por regular o ato administrativo que indeferiu o recurso administrativo do apelante, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. 6.1. É certo que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação explícita, clara e congruente dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, inclusive aqueles que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública (art. 50, incisos I e II, da Lei nº 9.784/1999). 6.2. A ausência de acesso do candidato aos elementos levados em consideração para considerá-lo inapto a concorrer às vagas reservadas, impossibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e, em consequência, acarreta a nulidade da decisão do recurso administrativo. 6.3. Em sentido similar: “1. Não há ilegalidade ou arbitrariedade na utilização de mecanismos de avaliação e verificação da condição de pessoa negra ou parda, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e ampla defesa (STF, ADC 41, Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017). 2. A conclusão adotada pela banca possui natureza jurídica de ato administrativo e goza de presunção de legalidade e de legitimidade, somente podendo ser afastada se houver prova suficiente em sentido contrário. 3. Em caso de não verificação da veracidade da declaração prestada pelo candidato, as características físicas observáveis consideradas incompatíveis pela comissão do procedimento de heteroidentificação devem constar de forma discriminada no respectivo parecer, sob pena de descumprimento das normas de regência e de cerceamento de defesa do candidato para a interposição de eventual recurso.” (07210125720238070000, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJE: 4/10/2023). 7. Nada obstante a nulidade do ato administrativo, incabível acolher o pedido do apelante para determinar a sua manutenção no certame, em definitivo, na condição de candidato cotista. 7.1. Isso porque não pode o Judiciário averiguar se o recorrente preenche ou não os requisitos para enquadramento nas características de pessoa negra ou parda, por ser questão afeita ao mérito administrativo. 8. Desse modo, a sentença deve ser reformada, para, diante de flagrante ilegalidade, anular a decisão do recurso administrativo, e, por consequência, conceder oportunidade ao apelante para impugnar o resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação, prosseguindo-se nos atos administrativos subsequentes. 9. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 10. Recurso parcialmente provido.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706918-04.2023.8.07.0001. IMPETRANTE: DANIEL LAMOUNIER SIQUEIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em novos embargos de declaração (ID. 175136597), o impetrante embargante defende omissão da sentença integrativa, ao argumento de que a sentença integrativa não analisa os traços fenotípicos do candidato/impetrante. Delineia que restou decidido administrativamente pela Banca Examinadora sob o fundamento de que “inaptidão vincula-se ao fato dela não possuir traços fenotípicos negroides, tais como cabelos crespos, nariz arredondado, ou então, pele escura (sic).” Assim, pretende que se analise, com firmeza, seus traços fenotípicos nestes autos. A impetrada embarga colaciona contrarrazões ao ID. 176414554, nas quais defende que não há omissão e que o Juízo entendeu não poder realizar juízo de valor subjetivo. Ademais, defende não ser legítimo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Recebo os presentes embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. A sentença integrativa destaca expressamente que “salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para avaliar as características fenotípicas do impetrante.” Outrossim, repiso que avaliar a condição de pardo do autor/negro a partir dos documentos juntados aos autos é realizar um juízo de valor subjetivo, sujeito a equívocos, pois as fotos podem ter sido selecionadas, sendo que o responsável pela heteroidentificação examinou o autor pessoalmente, e não apenas por fotos. Logo, a pretensão da parte embargante não deve ser acolhida e o que se nota nos autos é a mera irresignação da parte com a denegação da segurança, que deve, inclusive, ser manifestada em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença integrativa embargada. Considerando, ainda, que os embargos de declaração foram apresentados sem a presença dos fundamentos legais necessários ao pleito de integração do julgado e com evidente intuito de servir como substitutivo recursal da apelação, deve o remédio processual indevidamente manuseado pela parte ser considerado como protelatório. Por tal razão, condeno a parte embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 21

07/11/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706918-04.2023.8.07.0001. IMPETRANTE: DANIEL LAMOUNIER SIQUEIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL LAMOUNIER SIQUEIRA em desfavor do PRESIDENTE E DIRETOR DO INSTITUTO AOCP. Refere-se o requerimento do impetrante a questão pertinente ao Concurso Público da Carreira de Policial Penal do Distrito Federal, em específico, quanto às vagas destinadas para cotas raciais. Em apertada síntese, aduz o autor que inscreveu-se para participação no referido concurso (Inscrição nº 7820057449) para concorrer a uma das 80 vagas para cotas raciais. A AOCP deferiu a inscrição como cotista como consta na lista específica de candidatos negros/pardos, verificável por Edital de deferimento das inscrições pós-recurso (Anexo III, página 37/194). Realizada a prova objetiva, o impetrante conseguiu nota para aprovação para a próxima etapa do certame. No dia 01/02/2023 o Instituto AOCP e o Secretário de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal divulgaram a lista preliminar com a publicação do novo Edital de resultado final da heteroidentificação, considerando o impetrante, e demais 135 candidatos, INAPTO para as vagas de cotas raciais. Informa que o edital de resultado do processo de heteroidentificação não divulgou nenhuma motivação que pudesse levar ao entendimento do resultado (inaptidão), em evidente cerceamento de defesa, ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos e não permitindo o exercício dos direitos de ampla defesa e do contraditório. Em requerimento administrativo, o impetrante requer a AOCP a motivação do resultado de inaptidão, oportunidade em que a banca promotora do evento deu como resolvida a questão sem responder objetivamente, segundo o autor, arbitrariamente negando acesso ao conteúdo de sua decisão. Complementa suas alegações afirmando que o edital inicial do concurso não trouxe a previsão para recurso contra o resultado de não aprovação na heteroidentificação e que após verificada tal situação foi publicado edital de resultado do procedimento de heteroidentificação trazendo a previsão de recurso com o prazo de 01 dia para manifestação do inconformismo (de 0h00 do dia 02/02/2023 até 23h59 do dia 03/03/2023). E, nesse caso, afirma violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em virtude do prazo fixado. Em 03/03/2023, o impetrante ingressou com recurso administrativo suscitando a nulidade do resultado inapto pele ilegalidade de resultado genérico, sem motivação para o ato. Em 08/02/2023, a turma recursal da AOCP encaminhou resposta aduzindo que a “inaptidão vincula-se ao fato dela não possuir traços fenotípicos negroides, tais como cabelos crespos, nariz arredondado, ou então, pele escura”, afirmando, o impetrante, que, a resposta, além de genérica, refere-se ao candidato como sendo do sexo feminino. Conclui seu peticionamento requerendo: a) Liminarmente, sejam imediatamente concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor do impetrante, isentando-o das custas processuais, do preparo recursal, demais despesas, e de honorários advocatícios, por se tratar de estudante e em razão de estar desempregado e sem qualquer renda financeira, conforme Declaração de Hipossuficiência, Declarações de Isenção de IRPF, e CTPS sem registro, em anexo, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/2015. b) Liminarmente, ante a presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, seja determinada provisoriamente a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que considerou inapto o impetrante/candidato (Inscrição 7820057449) inscrito nas vagas especiais de cota racial, determinando-se, de consequência, que as Autoridades Coatoras e o Instituto AOCP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promovam a reintegração do impetrante na lista sub judice de cotas raciais do concurso público da Polícia Penal (Edital nº 001/2022 – Cargo 401: Policial Penal), considerando-o APTO provisoriamente até o julgamento final do writ, que assegure ao impetrante a vaga, a classificação, e a aprovação como candidato cotista, e o direito de continuar participando de todas as fases do certame e na lista de vagas das cotas raciais, sob pena de multa diária (art. 536 do Código de Processo Civil) e crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016/2009. c) Que determinada a imediata notificação das Autoridades Coatoras para fins de prestar esclarecimentos, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do MS). d) Que determinada a imediata citação do órgão de representação judicial do Instituto AOCP e do Distrito Federal (GDF) para que se manifestem, caso queiram, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). e) Que determinada a imediata intimação da Procuradoria de Justiça do MPDFT para atuação no writ como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. f) no mérito, e com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 8º da Lei nº 11.697/2008 e art. 21, II, do Regimento Interno do TJDFT, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA e julgada PROCEDENTE a ação mandamental para reconhecer e declarar a ilegalidade e nulidade do ato administrativo impugnado que considerou INAPTA a inscrição do candidato DANIEL LAMOUNIER SIQUEIRA (Inscrição nº 7820057449) nas cotas raciais, para fins de considerar o impetrante definitivamente APTO a concorrer e ingressar no Concurso Público da Carreira Policial do Distrito Federal (Edital nº 001/2022) de provimento de uma das vagas imediatas para o cargo de Polícia Penal do DF (Cargo 401 – Polícia Penal) na vaga destinada a cota racial (negro/parda), tornando-se definitivo o direito do impetrante de ser classificado e aprovado como candidato cotista, e de continuar participando de todas as fases do certame na lista e vagas de cotas raciais até a homologação final do concurso, e, ao final, se aprovado em todas as fases do certame, seja garantido o direito de ser convocado para as demais etapas, e de ser nomeado e tomar posse em uma das vagas de cota racial de acordo com a ordem de classificação e aprovação no concurso público, determinando-se que as Autoridades Coatoras e o Instituto AOCP promovam definitivamente a reintegração e a habilitação do impetrante na lista final de cotas raciais do concurso da Polícia Penal (Edital nº 001/2022 – Cargo 401), considerando-o APTO na lista e nas vagas de cotas raciais para todos efeitos legais, sob pena de multa (art. 536 do CPC/2015) e crime de desobediência (art. 330 do CPB) nos termos do art. 26 da referida Lei nº 12.016/2009 (Lei do MS). g) E, por último, que sejam as Autoridades Coatoras, e o Instituto AOCP, devidamente condenados nas custas processuais e demais despesas pertinentes ao processo, no que couber e nos termos da Lei processual civil (CPC) e com fulcro na Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). A representação legal do impetrante está regular (ID 149734918). Em ID 149734943, o Eg. TJDFT determinou a exclusão dos Secretários de Estado do polo passivo da lide. Como consequência, foi declinada a competência para o processamento e julgamento da demanda. Por meio da decisão de ID 149759995 foi recebida a competência e a petição inicial, bem como deferida a concessão da gratuidade da justiça em favor do impetrante. Ainda por ocasião da decisão, foi indeferido o pedido liminar. O Ministério Público da União se manifestou pela ausência de justificativa para a intervenção ministerial no feito (ID 150078640). Os embargos de declaração do impetrante, opostos em face da decisão que indeferiu a liminar, foram rejeitados em ID 150284921. Mais uma vez, foram opostos embargos de declaração, os quais também foram rejeitados (decisão de ID 150433596). Interposto agravo de instrumento, o Eg. TJDFT comunicou o indeferimento da tutela antecipada recursal (ID 152884353). Em contestação (ID 152949919), requer a denegação da segurança sustentando inexistir qualquer ilegalidade no ato da Comissão que não considerou o candidato como pessoa preta ou parda, haja vista que a autodeclaração não pode ser analisada isoladamente, sendo válida a constituição de comissão de heteroidentificação, procedimento este convalidado pelo STF no julgamento da ADPF nº 186. Afirma que foi oportunizado aos candidatos apresentarem recurso administrativo contra o resultado do procedimento de heteroindentificação, no período da 0h00min do dia 02/02/2023 até as 23h59min do dia 03/02/2023. Argumenta, ainda, que a Banca, ao analisar os traços fenotípicos do candidato, foi unânime em avaliar a ausência de traços de pessoa preta ou parda, conforme consta na ficha de avaliação de aferição de veracidade da autodeclaração, motivo pelo qual foi indeferida sua permanência nas vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), sendo que a avaliação não é feita de maneira subjetiva, pois se vale da análise de traços característicos como: cabelo, nariz, espessura dos lábios, formato de olhos e orelhas, forma de crescimento dos fios de cabelo e barba, tonalidade da pele nos braços e pernas, tomando cautelas, inclusive, a respeito da exposição da pele ao sol (bronzeamento). E, no caso do impetrante, constatou-se que ele não possui traços fenotípicos de pessoa preta ou parda, tais como: cabelos crespos, nariz arredondado, ou então, pele escura, de modo que não há que se falar que foi infundada a decisão que considerou o Impetrante como não detentor do direito de concorrer no certame nas vagas destinadas aos candidatos cotistas. Reforça, outrossim, que a Banca Recursal, composta de três membros distintos e também com formação técnica e experiência na área, faz nova avaliação, decidindo pela manutenção ou não da decisão, garantindo-se dessa forma o contraditório e a ampla defesa. Frisa, por fim, que, em matéria de concursos públicos, predomina o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, de modo tal que, caso a Banca Examinadora permitisse que o Impetrante, que não atendeu aos itens do Edital relativos quanto aos critérios exigidos para aprovação no procedimento de heteroidentificação, continuasse participando normalmente do certame, estaria incorrendo em total quebra de isonomia em relação aos demais candidatos que foram aprovados e prosseguiram em razão de terem atendido às exigências do Edital. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, passo ao exame do mérito. A Lei nº 12.990/2014, que trata da reserva de vagas para negros em concursos públicos, determina que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (art. 2º). De fato, considera-se legal a exigência de avaliar o candidato que se autodeclara negro, visando analisar seu fenótipo, a fim de evitar fraude e o desvio da norma que instituiu as cotas. Outrossim, ao se inscrever no concurso e, posteriormente, ao realizar as provas, a parte autora aceitou todas as condições impostas pelo edital regente do certame. É legítima, além da autoidentificação, a avaliação realizada por banca examinadora de concurso público a fim de assegurar a presença de características fenotípicas negras declaradas pelo candidato, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF ADC 41/DF). A jurisprudência do TJDFT, em casos semelhantes envolvendo cotas destinadas a afrodescendentes em concursos públicos, tem entendido que o Poder Judiciário, em regra, não deve ingressar no mérito do ato de heteroidentificação praticado pela banca examinadora, em razão da necessidade de preservar a separação entre os Poderes e a isonomia entre os candidatos. Apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade é possível rever o mérito do ato administrativo. Nesse sentido, de forma exemplificativa, a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. CANDIDATO. AUTODECLARAÇÃO PARDA. PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELEMENTOS FENÓTIPOS. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTES ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO COMPROVADAS. 1. A participação de candidato cotista em concurso público que se autodeclara pardo não implica em automática aprovação ou em garantia de reserva de vaga, pois incumbe à Banca Examinadora a verificação da condição declarada (heteroverificação), com base na legislação e previsão editalícia, bem como nos quesitos cor/raça utilizados pelo IBGE, que avalia tons de pele, texturas de cabelos e traços fisionômicos. 2. A juntada de fotos de familiares e de laudo dermatológico indicando "pele tipo morena moderada", não significa cor parda, e, portanto, não comprova a condição de cotista, sendo certo que incumbia ao autor demonstrar a ilegalidade da verificação realizada pela banca examinadora que constatou a ausência de características fenotípicas para incluí-lo no grupo do sistema de cotas para pessoas negras - pretas ou pardas. 3. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é limitada e, a priori, não cabe intervir nos critérios de avaliação fixados por banca examinadora, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. Observado o procedimento de verificação da condição de negro/pardo, tal como previsto no edital que rege o certame, inclusive com a abertura de prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa, a exclusão de candidato que se autodeclara pardo de forma unânime pela Banca Examinadora, motivada pela ausência de elementos fenótipos que a identifiquem como tal, a matéria não pode ser objeto de ingerência do Poder Judiciário por se tratar de mérito administrativo, sobretudo porque não comprovada flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. Recurso conhecimento e desprovido. (Acórdão 1423479, 07008215620218070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2022, publicado no PJe: 26/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Destaco que o processamento do feito, posterior à decisão de indeferimento da tutela de urgência, não conduziu à alteração da conclusão prefacial alcançada pelo Juízo, razão pela qual reforço os fundamentos anteriormente lançados, válidos para a rejeição meritória da pretensão autoral. O mandado de segurança em apreço é fundado na insurgência do impetrante contra o resultado de inaptidão da sua alocação no certame indicado na inicial como candidato negro ou pardo. A previsão da fase de análise da heteroavaliação está lançada no item 7 do edital do concurso em apreço - n. 001/2022-DF, destacando-se os subitens 7.3.2, 7.3.2.1, 7.6 e 7.6.4, “in verbis”: “7.3.2 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, nos termos do art. 11. Da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021. 7.3.2.1 Será eliminado do concurso público o candidato que apresentar autodeclaração falsa constatada em procedimento administrativo da comissão de heteroidentificação nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990, de 2014. Se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (artigo 3º, § 3º da Lei DF nº 6321/2019). 7.6 Os candidatos inscritos como negros, aprovados neste Concurso Público, serão convocados pelo Instituto AOCP, anteriormente à homologação do resultado final do concurso, para o comparecimento presencial para o procedimento de heteroidentificação, com a finalidade de atestar o enquadramento previsto na Lei nº 6.321/2019. O documento da autodeclaração como pessoa preta ou parda, em conformidade com a Lei nº 6.321/2019, será fornecido pelo Instituto AOCP. 7.6.4 O Instituto AOCP constituirá uma Banca examinadora para o procedimento de heteroidentificação com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A Banca Examinadora será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste.” (ID 149734927). No caso dos autos, não obstante o autor tenha se autodeclarado pardo/negro, o documento de ID 149734939, pg. 2, denota que houve a apresentação de recurso administrativo pelo autor, com a seguinte conclusão exarada pela banca examinadora: “inaptidão vincula-se ao fato dela não possuir traços fenotípicos negroides, tais como cabelos crespos, nariz arredondado, ou então, pele escura (sic).”. Destaque-se que avaliar a condição de pardo do autor/negro a partir dos documentos juntados é realizar um juízo de valor subjetivo, sujeito a equívocos, pois, a título de exemplo, as fotos podem ter sido selecionadas, sendo que o responsável pela heteroidentificação examinou o autor pessoalmente, e não apenas por fotos. Além disso, como já dito, houve apresentação de recurso administrativo da parte autora, havendo sido novamente analisado o caso do impetrante, ocasião em que restou mais uma vez concluído pelo não enquadramento do candidato no sistema de cotas. Ainda que se possa aventar a existência de possível erro material na redação da tese embasadora da decisão administrativa, porque considerado o autor como pertencente ao sexo feminino, deve-se salientar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de afetar a conclusão do Juízo acerca da conclusão no sentido de que o fenótipo do candidato não é compatível aos critérios de enquadramento da parte autora no sistema de cotas. Como se nota, a análise foi realizada e motivada, valendo destacar que motivação sucinta não significa ausência de motivação, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa, nem mesmo pelo alegado “prazo exíguo” para apresentação de recurso, porquanto tal circunstância não o impediu de apresentar suas razões e as ver analisadas. Consoante sabido, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para avaliar as características fenotípicas do impetrante, sob pena de atuar de forma a violar a isonomia entre os candidatos, e ainda de que as impressões de uma pessoa só, que sequer é especializada no tema, possa ter mais peso do que as avaliações das Comissões Específicas da banca organizadora do certame, com formação técnica e experiência na área. Assim, considerando que a exclusão da qualidade de cotista do autor foi devidamente fundamentada, que o Poder Judiciário, por princípio, deve coibir apenas atos flagrantemente ilegais ou inconstitucionais nessa seara, e que deve ser garantida a isonomia entre os candidatos, revela-se improcedente a pretensão autoral. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do NCPC). Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 8

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL LAMOUNIER SIQUEIRA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(31)