Execução de Título Extrajudicial 0705507-41.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705507-41.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705507-41.2024.8.07.0016. REQUERENTE: PATRICIA MOREIRA NEVES DA SILVA REQUERIDO: CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a competência. Trata-se de execução de título extrajudicial na modalidade de termo de distrato/confissão de dívida, com pedido de tutela de urgência. Quanto à medida de urgência pleiteada, ante a natureza jurídica da qual se reveste, o bloqueio de valores nas contas do executado deve derivar de elementos que, a par da probabilidade do direito invocado, que emerge do próprio título executivo, subsidiem a apreensão de que da sua não concessão poderá advir dano à parte, ou risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão de tal medida, antes do prazo concedido para pagamento voluntário, somente se justifica na hipótese de evidenciada a dilapidação de patrimônio ou qualquer outro ato tendente a frustrar a satisfação da obrigação, o que não foi demonstrado nos autos pelo exequente. Neste contexto, tenho que se encontram ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Nomeio a parte exequente como fiel depositária do título executivo extrajudicial, ficando desde já ciente de sua responsabilidade sobre o extravio ou utilização deste em outra ação executiva. CITE-SE a parte executada, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora compulsória, depósito e avaliação em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, devidamente atualizado com juros e correção monetária (art. 831 do CPC). Intime-se o credor do indeferimento da tutela almejada Ao CJU: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de extinção pelo abandono da causa, proferida nos autos de nº 0755691-69.2022.8.07.0016, os quais ainda tramitam neste Juizado e versam sobre ação idêntica a esta. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de PATRICIA MOREIRA NEVES DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de PATRICIA MOREIRA NEVES DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de PATRICIA MOREIRA NEVES DA SILVA - CPF: 395.032.672-34 (EXEQUENTE)

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