Embargos de Declaração Cível 0741626-83.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0741626-83.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741626-83.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: CELMO ERNANY ARAUJO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Celmo Ernany Araújo pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Em suas razões, o agravante sustenta que a citação por edital foi requerida logo após a primeira tentativa frustrada de citação pelos Correios. Alega que a citação por edital é medida extraordinária, cabível quando frustradas as demais modalidades. Argumenta que sequer houve a tentativa de citação do agravado por oficial de justiça. Aduz que somente a citação pessoal tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executória do crédito tributário. Alega que a continuidade da marcha processual inevitavelmente acarretará a constrição e expropriação de bens do executado. Liminarmente, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a incidência da prescrição. É o relato do necessário. Passa-se a decisão. Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade jurisdicional do Relator limita-se à apreciação dos requisitos necessários à pretendida concessão da antecipação de tutela: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A conjugação desses requisitos é que servirá à ponderação quanto à concessão da antecipação da tutela recursal. Registre-se que não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida. Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, observa-se que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo pretendido. Quanto à probabilidade do direito, parece que não foram esgotadas as possibilidades de localização dos requeridos. Conforme dispõe o Enunciado nº 414, da Súmula do STJ, é assente a necessidade de se esgotar os meios para a citação do réu antes de promovê-la por edital. No caso, em uma análise perfunctória, verifica-se que foram realizadas apenas tentativas de citação via Correios, as quais restaram infrutíferas (ID nº 43663210 - pág. 8/18), não tendo sido realizada a citação por mandado nesses locais, o que deixa antever possível descumprimento à ordem em que deve ser feita a citação, prevista no art. 8º, da Lei de Execuções Fiscais. Quanto ao risco de dano irreparável, este emerge do prosseguimento do processo executivo com a continuidade dos atos de constrição ao patrimônio dos devedores. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) defiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao ilustrado juízo singular. Intime-se o agravado para contrarrazões. Publique-se. Brasília, DF, em 16 de janeiro de 2024 09:27:20. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(64)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de CELMO ERNANY ARAUJO em 27/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Ementa em 06/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de CELMO ERNANY ARAUJO - CPF: 480.067.856-00 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de CELMO ERNANY ARAUJO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELMO ERNANY ARAUJO em 25/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)