Arrolamento Sumário 0700200-27.2024.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Sumário 0700200-27.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700200-27.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO DE PAULO DA SILVA RODRIGUES, JEOVA DA SILVA RODRIGUES, CELIA REGINA DA SILVA RODRIGUES INVENTARIADO(A): ANALIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1. A documentação colacionada aos autos comprova que MARIA BEZERRA DO VALE, FRANCISCO BEZERRA DO VALE e ANTÔNIO BEZERRA DO VALE não eram filhos biológicos da inventariada. 2. Emende-se a inicial, no DERRADEIRO prazo de 30 (trinta) dias, para providenciar: - correção do valor da causa, que corresponde ao valor do espólio deixado pelo(a) inventariado(a) (apenas 50% do imóvel situado na Quadra 216, Conjunto H, Casa 16, Santa Maria/DF, uma vez que o veículo Opala não é de propriedade da inventariada) - certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros Paulo Sérgio, Antônio de Paulo e Célia Regina (expedida nos últimos 90 dias), conforme o seu estado civil; - procuração do herdeiro Antônio Paulo outorgando poderes à(o) advogado(a) peticionante, uma vez que não há procuração pública do herdeiro para que Vanessa possa representá-lo no inventário; - comprovante de residência dos herdeiros; - certidão negativa de protestos junto à Central de Certidões de Protestos do DF referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://cartoriosdeprotestodf.com.br; - certidão negativa de débitos tributários distritais referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.fazenda.df.gov.br; - certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.receita.fazenda.gov.br; - esboço de partilha com os quinhões dos herdeiros em fração, para evitar dízima periódica e prejudicar o registro do formal junto ao Cartório de Registro de imóveis; - certidão negativa de débito tributário junto à Secretaria de Fazenda do DF do(s) imóvel(eis) que se pretende a partilha - www.fazenda.df.gov.br; - inventariar os débitos do espólio com os seus respectivos credores e valores; - providenciar o recolhimento do ITCMD, ou se o caso, do ato declaratório de isenção. Ressalte-se que será necessário comprovar, ao final do processo, a publicação do ato administrativo que isenta do recolhimento do referido tributo. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700200-27.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO DE PAULO DA SILVA RODRIGUES, JEOVA DA SILVA RODRIGUES, CELIA REGINA DA SILVA RODRIGUES INVENTARIADO(A): ANALIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Emende-se a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, para providenciar: - juntar as procurações dos herdeiros Antônio e Célia outorgando poderes à advogada peticionante ou requerer a sua citação; - Esclarecer a declaração de 7 filhos na certidão de óbito. Para o presente inventário deverão indicados e qualificados todos os herdeiros com os seus respectivos endereços para fins de citação. - certidão de casamento ou nascimento do(a) inventariado(a) (expedida nos últimos 90 dias), conforme o seu estado civil; - certidão de distribuição de ações judiciais junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta; - certidão de distribuição de ações judiciais junto ao Tribunal Regional Federal da 1a. Região referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://sistemas.trf1.jus.br/certidao - certidão negativa de protestos junto à Central de Certidões de Protestos do DF referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://cartoriosdeprotestodf.com.br; - certidão negativa de débitos tributários distritais referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.fazenda.df.gov.br; - certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.receita.fazenda.gov.br; - certidão negativa de débitos trabalhistas referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.tst.jus.br/certidão; - certidão de distribuição de ações trabalhistas em tramitação - TRT 10a. Região, referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://www.trt10.jus.br/certidao_online; - esboço de partilha com os quinhões dos herdeiros em fração, para evitar dízima periódica e prejudicar o registro do formal junto ao Cartório de Registro de imóveis; - boleto de IPTU do(s) imóvel(is) visando a atribuição do seu valor; - informação do valor do(s) veículo(s) na tabela FIPE; - CRLV do(s) veículo(s) que se pretende a partilha; - certidão negativa de débito tributário junto à Secretaria de Fazenda do DF do(s) imóvel(eis) que se pretende a partilha - www.fazenda.df.gov.br; - certidão negativa de débito tributário junto à Secretaria de Fazenda do DF do(s) veículo(s) que se pretende a partilha - www.fazenda.df.gov.br; - inventariar os débitos do espólio com os seus respectivos credores e valores; - providenciar o recolhimento do ITCMD, ou se o caso, do ato declaratório de isenção. Ressalte-se que será necessário comprovar, ao final do processo, a publicação do ato administrativo que isenta do recolhimento do referido tributo. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Publicado Decisão em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Juntada de certidão

Expedição de Termo.

Recebidos os autos

Outras decisões

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)