Execução de Título Extrajudicial 0700769-46.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700769-46.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:06

Transitado em Julgado em 01/03/2024

04/03/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:06

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700769-46.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: JOSE GERALDO DE FRANCA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Nos termos da decisão de ID 187527601, a exequente foi intimada para juntar nota fiscal, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em petição de ID 187527601, a exequente defendeu a desnecessidade de apresentação dos documentos. A exequente, pessoa jurídica, exerce atividade empresarial no ramo de produções fotográficas, para fins comerciais, nos termos dos documentos que instruem a inicial. Entendo que, a fim de comprovar a sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, com legitimação a postular nos juizados, a credora deve colacionar a nota fiscal comprobatória do negócio jurídico (Enunciado 135 do FONAJE). Além disso, a prestação de serviços é fato gerador de tributo a ser recolhido à Fazenda do Distrito Federal (ISSQN), no exercício da competência constitucional de vertente municipal estabelecida no art. 156, III, da Constituição Federal, razão por que a não apresentação da nota fiscal constitui irregularidade que o juiz é obrigado a evitar. Destarte, à míngua da nota fiscal, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, LJE). Após o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Publique-se e intime-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 17:03

Indeferida a petição inicial

27/02/2024, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

26/02/2024, 19:06

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 19:30

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700769-46.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: JOSE GERALDO DE FRANCA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial/ação de cobrança (nota promissória). Contudo, a parte credora/autora é pessoa jurídica que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada e juntar o documento fiscal (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95), o contrato referente ao negócio jurídico objeto da demanda e o comprovante da regular prestação do serviço ou entrega do produto, conforme o caso. Assim, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a respectiva nota fiscal, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 17:25

Determinada a emenda à inicial

31/01/2024, 17:24

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 17:03

Sentença

•27/02/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700769-46.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: JOSE GERALDO DE FRANCA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Nos termos da decisão de ID 187527601, a exequente foi intimada para juntar nota fiscal, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em petição de ID 187527601, a exequente defendeu a desnecessidade de apresentação dos documentos. A exequente, pessoa jurídica, exerce atividade empresarial no ramo de produções fotográficas, para fins comerciais, nos termos dos documentos que instruem a inicial. Entendo que, a fim de comprovar a sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, com legitimação a postular nos juizados, a credora deve colacionar a nota fiscal comprobatória do negócio jurídico (Enunciado 135 do FONAJE). Além disso, a prestação de serviços é fato gerador de tributo a ser recolhido à Fazenda do Distrito Federal (ISSQN), no exercício da competência constitucional de vertente municipal estabelecida no art. 156, III, da Constituição Federal, razão por que a não apresentação da nota fiscal constitui irregularidade que o juiz é obrigado a evitar. Destarte, à míngua da nota fiscal, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, LJE). Após o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Publique-se e intime-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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