Procedimento Comum Cível 0703506-31.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703506-31.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703506-31.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO NOROESTE DE MINAS LTDA - SICOOB NOROESTE DE MINAS Decisão Interlocutória À secretaria para desentranhar as contrarrazões de agravo de instrumento ID 190600264, eis que pertencentes aos autos do respectivo agravo de instrumento. No ID 190760492, a parte ré pede apreciação imediata da incompetência arguida em contestação. Tem razão na urgência da apreciação da liminar, tendo em vista que, sendo o caso de acatá-la, a audiência de conciliação do art. 334, CPC, perto de se realizar, já deve ser cancelada. A parte ré, para fundamentar o argumento de que este Juízo é incompetente, lança as seguintes razões: 1) o imóvel objeto da lide está situado em Unaí/MG; 2) os contratos que aventadamente geraram a inadimplência elegeram o foro de Unaí/MG; 3) as obrigações decorrentes dos contratos deveriam ser cumpridas também em Unaí/MG; 4) o endereço da Cooperativa ré que consta do contrato é em Unaí. A parte ré tem razão. As cédulas de crédito bancário, trazidas aos autos nos IDs 186005579, 186005580, 186005581, 186005582 e 186005583, são a causa de pedir da presente ação, a qual, não negando a inadimplência, visa a retificação do valor cobrado pela inadimplência e do preço do imóvel dado em garantia que constou do edital de seu leilão. Tais pretensões são decorrentes dos instrumentos contratuais estabelecidos entre as partes, os quais elegeram Unaí como foro contratual. Assim o sendo, reconheço a incompetência territorial do presente Juízo, determinando o envio dos autos à comarca de Unaí/MG. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se as partes. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Alienação Fiduciária (9582) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703506-31.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO NOROESTE DE MINAS LTDA - SICOOB NOROESTE DE MINAS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/04/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 06/02/2024 13:03 ALESSANDRA CEZAR SILVA MATEUCCI Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703506-31.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO NOROESTE DE MINAS LTDA - SICOOB NOROESTE DE MINAS Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Alienação Fiduciária (9582) PETIÇÃO CÍVEL (241) Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento. Decido acerca do pedido de antecipação de tutela. O autor, relatando que está prestes a perder seu imóvel, uma fazenda de aproximadamente 142 hectares em Unaí/MG, por leilão designado pela credora fiduciária do imóvel para os dias 06 e 07 de fevereiro próximos, pede a suspensão do mesmo em antecipação de tutela. Alega que, primeiro, o débito que lhe é imputado está sendo cobrado a maior (R$ 3.760.968,54), pois o valor correto da dívida seria R$ 3.040.771,81. No valor que está sendo cobrado, há embutidos comissão do leiloeiro (R$ 181.150,00) e honorários advocatícios contratuais (R$ 253.610,00), com os quais não concorda. Além disso, e especialmente, o preço atribuído ao imóvel, segundo o autor alega, é vil, pois, avaliado em R$ 70.914.084,40, está indo a leilão por R$ 9.000.000,00. Ademais, o autor alega que a ré e ele estavam entrando em acordo, o qual previu o pagamento de 30% do débito agora, afim de elidir o leilão, e o restante do preço dividido para pagamento na safra de 2025. No entanto, devido às divergências acima apontadas, o acordo não se ultimou. Não há comprovação documental desta negociação, mas, parecendo a mesma razoável, entendo que, diante de depósito judicial da 30% da dívida conforme calculada pelo autor (R$ 3.040.771,81), o leilão designado para 06 e 07 de fevereiro próximos deve ser, de fato, suspenso, para que melhor se esclareça, especialmente, o preço fixado para venda do imóvel em leilão, tendo em vista a gigantesca discrepância entre a avaliação do imóvel que foi trazida aos autos (ID 185268466, R$ 69.698.368,94) e o valor pelo qual o leilão do imóvel está sendo anunciado (ID 185251381, p. 3, R$ 9.273.500,00, primeiro lance; R$ 4.636.750,00, segundo lance). Venha o depósito do valor de R$ 912.231,55. Vindo, sem necessidade de nova conclusão, SUSPENDA-SE o leilão do imóvel marcado para 6 e 7 de fevereiro, intimando-se a parte ré e oficiando-se ao leiloeiro responsável. Após, designe-se data para a audiência do art. 334, CPC, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Unaí-MG.

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Processo Reativado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Unaí-MG.

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