Embargos de Declaração Cível 0739097-91.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0739097-91.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Distrito Federal Agravados: Maristela Torrão da Silva José Augusto Barroso Parreira Osmar Borges de Melo Martins de Jesus Gonçalves Moacir Melo Alves Mozart Damasceno Filho Mucio Barbosa Filho Paulo Pereira Cunha Natal Servolos da Silva Waldey Batista dos Santos Thaisi Alexandre Jorge D e c i s ã o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0739097-91.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em sede de incidente de cumprimento de sentença, nos autos do processo nº 0706409-22.2023.8.07.0018. Na hipótese a questão submetida a este Egrégio Tribunal de Justiça envolve a deliberação a respeito da legitimidade dos credores para requerer o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. A temática referida foi submetida à apreciação deste Egrégio Tribunal de Justiça por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (tema no 21), senão vejamos: “Legitimidade ativa dos antigos servidores das fundações extintas após a Lei Distrital n. 2.294/99 para cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDIRETA/DF, caso aproveitados e com vínculo funcional com a Administração Direta no momento do trânsito em julgado da sentença coletiva.” Na ocasião a Egrégia Corte de Uniformização acordou por determinar a suspensão do curso dos processos das respectivas demandas. Feitas essas considerações, com fundamento nos artigos 313, inc. VIII, e 982, inc. I, ambos do CPC, determino a suspensão do curso do presente processo até o julgamento do tema nº 21 por este Egrégio Tribunal de Justiça. À zelosa secretaria da Egrégia 2a Turma Cível para que promova a retirada do presente processo da pauta de julgamento. Publique-se. Brasília-DF, 29 de janeiro de 2024. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(84)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEY BATISTA DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR MELO ALVES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA TORRAO DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARROSO PARREIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS DE JESUS GONCALVES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAISI ALEXANDRE JORGE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUCIO BARBOSA FILHO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOZART DAMASCENO FILHO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR BORGES DE MELO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATAL SERVOLOS DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA CUNHA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(29)