Cumprimento de sentença 0014182-81.2012.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0014182-81.2012.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014182-81.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO JK DA COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ EXECUTADO: EDNA GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO JK DA COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ promoveu Cumprimento de Sentença em face de EDNA GOMES DA SILVA, em que a exequente comunica a celebração de acordo extrajudicial para quitação dos débitos atinentes à unidade A12, pugnando pelo prosseguimento do presente cumprimento de sentença para a satisfação dos valores referentes à unidade A14 (ID 182381701). Decido. Na espécie, à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito, mostra-se adequada a extinção do feito com resolução de mérito em relação aos débitos atinentes à unidade A12, declarando-se quitação da referida dívida, o que aproveita integralmente à parte ré (devedora), nos termos do disposto no artigo 488, inciso do CPC, produzindo-se coisa julgada material e prevenindo-se eventual litígio futuro sobre a mesma lide. Assim determina a norma legal: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco o seguinte julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR O JULGAMENTO PELO MÉRITO. RENDIMENTO DO PROCESSO. ART. 488, CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. (...) 5. Adoção da regra de rendimento do processo ou de privilegiar o julgamento do mérito, quando possível, na forma do art. 488 do CPC. No caso, a fim de evitar o risco de futuras demandas, em razão da extinção do processo na forma do art. 485 do CPC, e ficando manifesto a ausência do direito alegado pela autora frente às partes recorrentes, resolve-se a demanda pelo mérito. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.” (Acórdão 1419833, 07189455820198070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 11/5/2022.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação aos débitos da unidade imobiliária A12, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. O processo prosseguirá no que tange ao cumprimento de sentença dos valores referentes à unidade A14. Sem honorários advocatícios. Certificada a preclusão, e tendo em conta que o exequente não indicou qualquer medida apta ao regular prosseguimento do feito, retornem-se os autos imediatamente ao arquivo provisório, na forma da decisão de ID 35454597. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO JK DA COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA GOMES DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/04/2024.

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