Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0125878-53.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0125878-53.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0125878-53.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS INT DAS CAR DE ORC E DE FIN E CONT DO DF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em ajuizado por SINDIFICO em face do DISTRITO FEDERAL Em 16/02/2023, a Decisão ID 149855496 determinou (I) certificar o cumprimento integral do despacho ID 139408938, uma vez que se verifica apenas o cumprimento do item 1; (II) prosseguir na forma do item 2 da sentença ID 108073316, conforme dados bancários indicado na petição, ID 143600221; (III) autorizou a expedição de ofício de transferência em favor dos credores que forem informando os respectivos dados bancários para crédito do respectivo valor depositado em Juízo, devendo a Secretaria atentar-se apenas quanto à ressalva do item 2.3 da sentença ID 108073316, hipótese em que os autos deverão ser submetidos a apreciação do Juízo; (IV) após, aguardar o pagamento dos precatórios. A COORPRE noticiou o pagamento do crédito devido em favor de VITAL DE MORAES ANDRADE e ao credor de honorários CIDADE, SCHMORANTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, ID 150956373. SUDÁRIO EVALDO BARBOSA, CPF nº 098.760.491-00, informou que ainda não recebeu os valores que lhe são devidos. Na mesma oportunidade informou os dados bancários ID 152707411. Ofício de transferência de valores expedido para que o Banco do Brasil promova as transferências bancárias de 31 (trinta e um) credores, inclusive o crédito de SUDÁRIO EVALDO BARBOSA, ID 153032192 O Banco do Brasil enviou os comprovantes de transferências bancárias ID 153783086 Certificou-se os dados bancários de JOÃO BATISTA DE MORAES ID 154948488 Ofício de transferência bancária em favor de JOÃO BATISTA DE MORAES ID 155036566 O Banco do Brasil enviou os comprovantes de transferências bancárias ID 156370878 O Sindicato informou que o substituído processual ITALO NOLASCO TEODOZIO DOS SANTOS. Requereu a regularização processual ID 169605412. ALEXANDRE VITORINO DE ALMEIDA NASCIMENTO requereu a habilitação no feito na da credora LOURDES VITORINO DE ALMEIDA, ID 173447703 É a síntese do necessário. Decido. O credor SUDÁRIO EVALDO BARBOSA, CPF nº 098.760.491-00, informou que ainda não recebeu os valores que lhe são devidos. Na mesma oportunidade informou os dados bancários ID 152707411. O Ofício de transferência de valores expedido determinou a transferência de valores em favor de credor, ID 153032192 1 _ Nada a prover quanto à transferência de valores em favor de SUDÁRIO EVALDO BARBOSA, ID 152707411. A Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Os sucessores de LOURDES VITÓRINO DE ALMEIDA, ID 173447713, e de ELIZABETH ALVES CARLOS DOS SANTOS, ID 169605142, formularam o pedido de habilitação nos respectivos precatórios. Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial transitada em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório. 2 _ Portanto, indefiro, por ora, os pedidos de habilitação, ID 173447713 e ID 169605142, os quais devem ser instruídos com os documentos indicados na presente decisão. 2.1 _ Considerando o número de credores, os sucessores devem indicar o ID do respectivo precatório. 3 _ À Secretaria para certificar se houve o cumprimento integral da decisão ID 149855496. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS INT DAS CAR DE ORC E DE FIN E CONT DO DF em 06/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(694)

Todos os documentos(80)