Procedimento Comum Cível 0700394-15.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700394-15.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700394-15.2024.8.07.0014. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO CALLIANDRA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO EDIFÍCIO CALLIANDRA exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter declaração de nulidade de ato jurídico, obrigação de fazer e compensação por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para a suspensão da dívida e parcelamento da conta de agua entre a ASSOCIAÇÃO CALLIANDRA e a CAESB, efeito da falha na prestação de serviço no desmembramento do hidrômetro; Seja determinando a volta do fornecimento da agua, bem como suspensão imediata de corte no fornecimento de água pela parte Autora, sob pena de multa diária em caso de descumprimento" (vide emenda do ID: 196523612, p. 9, item "IV", subitem "1"). Em síntese, a parte autora aduz que, após a eleição de presidente para o biênio 2023-2024, investido dos poderes para transigir sobre o desmembramento de hidrômetro, relativamente à separação dos imóveis comerciais e residenciais, realizou solicitação administrativa perante a ré, tendo em vista a negociação de dívidas antigas e também o desmembramento; ocorre que a ré procedeu à renegociação, com o repasse de dívida pretérita à associação e seus moradores; aponta que o débito deveria constar em nome do antigo proprietário (RAB Confecções), localizado no mesmo endereço; sustenta a oneração indevida, no que tange à dívida consolidada em desfavor dos moradores, na ordem de R$ 140.679,42; conquanto tentada a solução administrativa da questão, a parte autora não obteve êxito, fato que ensejou o corte no fornecimento de água à autora, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, aquela intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 183720979 a ID: 183720993. Após intimação do Juízo (ID: 184904987; ID: 189303784; ID: 192849128; ID: 196049179; ID: 196196332 e ID: 196400892), a autora apresentou emendas, incluindo guia adimplida das custas de ingresso (ID: 186630524 a ID: 186630530; ID: 190701454 a ID: 191398496; ID: 195854428; ID: 196185933 a ID: 196185936; ID: 196375941 e ID: 196523612). É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo tão-somente a emenda substitutiva do ID: 196523612 como petição inicial, a qual se encontra formalmente apta. Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC). No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que demonstrou o lançamento em fatura única de débitos pretéritos, conduta vedada pela jurisprudência deste e. TJDFT. O perigo de dano encontra-se evidenciado, considerando o corte no fornecimento de água com aptidão para causar prejuízos irreparáveis ao condomínio edilício. Sobre o tema, colaciono o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação QUANTI MINORIS. CAESB. QUESTIONAMENTO DE DETERMINADAS COBRANÇAS. PEDIDO LIMINAR VISANDO A NÃO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTO DO NOME DO CONDOMÍNIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento de forma inequívoca dos requisitos legais exigidos. Presentes os elementos legais - a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - impõe-se o deferimento do pedido liminar. 2. Considerando a latente discrepância entre o consumo médio do condomínio e as contas dos meses de outubro e novembro de 2020, que chegam a quase 20 vezes maior em um mês e a quase 12 vezes maior no outro, verifica-se a probabilidade do direito. Ainda que possa ser provado o contrário no curso processual, os elementos que acompanham a inicial justificam o acolhimento da liminar para que não se permita a cobrança das referidas contas e tampouco a inscrição o nome do condomínio agravante nos órgãos de proteção ao crédito no curso do processo ou até nova decisão. 3. Tendo em vista trata-se de um condomínio residencial e que das 49 unidades 40 estão ocupadas por famílias, a suspensão dos serviços de água e esgoto, ainda que por breve período, pode causar grande prejuízo à saúde e à qualidade de vida das famílias, por se tratarem de serviços tão essenciais. Comprovado o perigo de dano em razão da notificação promovida pela CAESB sobre possível corte de água em razão das contas em discussão. 4. A alegação de que possíveis gastos processuais poderiam consumir a quantia disponível em sua conta bancária não demonstra sua hipossuficiência e tampouco justifica o pedido de gratuidade de justiça, mormente quando o condomínio esclarece o saldo positivo entre suas receitas e despesas mensais e a existência de vultosa quantia depositada em sua conta bancária. 5. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1329725, 07521452520208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6.ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJe: 20/4/2021). Por todos esses fundamentos, defiro a tutela provisória de urgência para cominar à ré CAESB obrigação de não fazer consistente em se abster de cobrar a dívida acumulada sob a inscrição n. 340499-4; e obrigação de fazer, esta para restabelecer o fornecimento de água relativamente à inscrição n. 340499-4, até eventual decisão final de mérito. Dada a comprovada urgência do caso dos autos, assino o prazo de quarenta e oito horas (48h) para o efetivo cumprimento desta decisão, contado a partir da efetiva ciência, sob pena da aplicação de multa única equivalente ao valor da dívida atualizada (R$ 140.679,42). Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. GUARÁ, DF, 14 de maio de 2024 10:16:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

16/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO CALLIANDRA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

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