Procedimento Comum Cível 0712906-46.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 42.044,82

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

05/02/2026, 17:45

Recebidos os autos

05/02/2026, 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/02/2026, 14:45

Transitado em Julgado em 05/02/2026

05/02/2026, 14:45

Decorrido prazo de COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 17/12/2025.

18/12/2025, 06:16

Juntada de certidão

17/12/2025, 10:10

Juntada de alvará de levantamento

17/12/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 07:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/12/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:50

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 16:52

Sentença

•12/12/2025, 16:52

05/02/2026, 17:45

Recebidos os autos

05/02/2026, 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/02/2026, 14:45

Transitado em Julgado em 05/02/2026

05/02/2026, 14:45

Decorrido prazo de COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 17/12/2025.

18/12/2025, 06:16

Juntada de certidão

17/12/2025, 10:10

Juntada de alvará de levantamento

17/12/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 07:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/12/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2025, 17:31

Recebidos os autos

12/12/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

09/12/2025, 17:04

Juntada de certidão

09/12/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 14:37

Recebidos os autos

09/12/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/02/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/01/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

15/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de apelação

16/12/2024, 19:26

Publicado Sentença em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 02:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2024, 18:14

Recebidos os autos

29/11/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:37

Julgado improcedente o pedido

29/11/2024, 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

26/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de alegações finais

18/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de alegações finais

01/07/2024, 18:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.

25/06/2024, 18:35

Outras decisões

25/06/2024, 18:35

Juntada de certidão

25/06/2024, 17:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/06/2024, 10:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/05/2024, 14:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/05/2024, 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/05/2024, 02:05

Publicado Certidão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712906-46.2023.8.07.0020. AUTOR: DANIEL BRUNO GOMES DA SILVA, LIVIA DA COSTA LIMA, L. G. D. C. L. REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA DA COSTA LIMA REU: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA CERTIDÃO Considerando a anuência das partes, de ordem do MM. Juiz, fica designado o dia 25/06/2024 15:00, para realização da audiência de INSTRUÇÃO a ser realizada por videoconferência por meio do Sistema Microsoft Teams. O acesso se dará através do LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/AI-15h00TQ-2VCACL Águas Claras/DF, 29 de abril de 2024. MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/04/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2024, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2024, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:42

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.

29/04/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 13:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante de tais premissas, DOU O FEITO POR SANEADO. INDEFIRO a impugnação à gratuidade. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, na forma do artigo 357 §1º do CPC/2015. Faculto às partes prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, para trazer aos autos o rol das testemunhas que, eventualmente, pretendem ouvir, limitando-se ao número de 03 (três) testemunhas para cada uma das partes. Nos termos da RESOLUÇÃO N. 481, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, do CNJ, a audiência será realizada no ambiente virtual, de forma telepresencial, mediante link de acesso a ser oportunamente encaminhado, sem prejuízo de que seja realizada presencialmente, a depender da manifestação assertiva das partes, no Fórum de Águas Claras, sala 2.23. APÓS O DECURSO DO PRAZO ACIMA, designe-se audiência de instrução, na qual tomarei o depoimento pessoal das partes, já considerando que a pessoa jurídica autora deverá ser representada por preposto que detenha conhecimento dos fatos, sob pena de confesso. Advirtam-se os advogados das partes que, na forma do artigo 455 do CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Dê-se ciência ao Ministério Público, intimando-o da presente decisão, bem como da data da audiência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

21/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/03/2024, 14:04

Recebidos os autos

18/03/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 09:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/03/2024, 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

04/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/02/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:20

Decorrido prazo de MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:00

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Dê-se vista do autos ao Ministério Público para parecer no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 14:07

Outras decisões

15/12/2023, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

24/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de réplica

22/11/2023, 17:07

Publicado Certidão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712906-46.2023.8.07.0020. AUTOR: DANIEL BRUNO GOMES DA SILVA, LIVIA DA COSTA LIMA, L. G. D. C. L. REU: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA. Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Águas Claras/DF, 16 de novembro de 2023. RAIANNE LEAL MENESES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:37

Juntada de Petição de contestação

10/11/2023, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras

26/10/2023, 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/10/2023, 15:16

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/10/2023, 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

25/10/2023, 02:43

Recebidos os autos

25/10/2023, 02:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

23/10/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 03:07

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712906-46.2023.8.07.0020. AUTOR: DANIEL BRUNO GOMES DA SILVA, LIVIA DA COSTA LIMA REU: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID. 167333692. Retifique-se o cadastro dos autos para fazer incluir a menor L. G. D. C. L. no polo ativo. Defiro o benefício da gratuidade de j

14/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/09/2023, 04:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 16:16

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:49

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/08/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712906-46.2023.8.07.0020. AUTOR: DANIEL BRUNO GOMES DA SILVA, LIVIA DA COSTA LIMA REU: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID. 167333692. Retifique-se o cadastro dos autos para fazer incluir a menor LAURA GOMES DA COSTA LIMA no polo ativo. Defiro o benefício da grat

24/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 10:18

Deferido o pedido de DANIEL BRUNO GOMES DA SILVA - CPF: 031.004.151-16 (AUTOR).

18/08/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

08/08/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a alegação de miserabilidade, tais como contracheque, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos 03 meses e a última declaração do imposto de renda, etc. bem como proceder com os ajustes nos termos acima delineados. Em razão das adequações necessárias, deverão vir aos autos NOVA INICIAL. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substi

03/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 13:24

Recebidos os autos

31/07/2023, 10:18

Determinada a emenda à inicial

31/07/2023, 10:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2023, 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

10/07/2023, 07:16

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 14:39

Petição

•09/12/2025, 14:37

Acórdão

•06/11/2025, 14:48

Despacho

•08/08/2025, 14:40

Acórdão

•07/07/2025, 15:15

Sentença

•29/11/2024, 16:37

Sentença

•29/11/2024, 16:37

Decisão

•18/03/2024, 09:21

Decisão

•18/03/2024, 09:21

Decisão

•15/12/2023, 14:07

Decisão

•15/12/2023, 14:07

Decisão

•13/09/2023, 11:13

Decisão

•18/08/2023, 10:18

Decisão

•18/08/2023, 10:18

Todos os documentos(17)

Sentença

•12/12/2025, 16:52

Sentença

•12/12/2025, 16:52

Petição

•09/12/2025, 14:37

Acórdão

•06/11/2025, 14:48

Despacho

•08/08/2025, 14:40

Acórdão

•07/07/2025, 15:15

Sentença

•29/11/2024, 16:37

Sentença

•29/11/2024, 16:37

Decisão

•18/03/2024, 09:21

Decisão

•18/03/2024, 09:21

Decisão

•15/12/2023, 14:07

Decisão

•15/12/2023, 14:07

Decisão

•13/09/2023, 11:13

Decisão

•18/08/2023, 10:18

Decisão

•18/08/2023, 10:18

Decisão

•31/07/2023, 10:18

Decisão

•31/07/2023, 10:18