Execução de Título Extrajudicial 0701812-09.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701812-09.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 19/03/2024

19/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de ATUAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:13

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:42

Decorrido prazo de ATUAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:01

Publicado Sentença em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701812-09.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ATUAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EXECUTADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém omissões e contradição, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

23/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2024, 19:13

Publicado Intimação em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 03:18

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/02/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 03:01

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 19:13

Sentença

•21/02/2024, 19:13

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701812-09.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ATUAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EXECUTADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito c/c reparação dos danos morais com pedido liminar proposta por ATUAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Os presentes autos foram distribuídos ao Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF, que, em razão do pedido da autora, remeteu os autos para este Juízo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 25-A da Lei n. 11.697/2008, compete ao Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas referidas no art. 35 desta Lei, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; II - o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos de terceiro, das cautelares, dos processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais; III - o processamento e o julgamento das ações decorrentes da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), ressalvadas as questões falimentares de competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. No caso dos autos, pretende a autora a anulação do contrato firmado com a ré e a reparação dos danos morais. No entanto, a pretensão não se enquadra às hipóteses previstas no aludido artigo, tampouco ao rol de títulos executivos extrajudiciais elencados no artigo 784 do CPC. Salienta-se que o fato do processo executivo e os Embargos à Execução tramitarem neste Juízo não é suficiente para atrair a competência para julgamento da ação proposta, visto que trata-se de competência funcional, sendo, portanto, absoluta, o que impede a reunião de processos por eventual conexão. Nesse sentido, tem-se o precedente proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO Nº 011/2012 do TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVIEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília após declínio de competência pelo Juízo da Oitava Vara Cível de Brasília. 2. "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." (art. 43 do CPC). 3. A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional, razão pela qual sua competência é absoluta para o processo e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais, não se incluindo nessa competência, portanto, o julgamento de Ação Declaratória de Nulidade, ainda que relativa ao mesmo título. 4. Por se tratar de competência funcional, não há que se falar em reunião dos feitos em virtude da suposta conexão, pois, segundo o escólio de Nelson Nery Júnior, "A competência material e funcional, por serem absolutas, não podem ser modificadas pela conexão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 13° ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 436). 4.1. Dessa forma, ainda que existisse conexão entre a Ação de Execução e a declaratória de inexistência de débito, tal fato não seria capaz de acarretar a reunião dos feitos, uma vez que a modificação da competência por conexão somente ocorre nas hipóteses de competência relativa, o que, conforme já dito, não é o caso dos autos. 5. Conflito conhecido para declara competente o Juízo 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.(Acórdão 1017779, 07000858020178070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 15/5/2017, publicado no DJE: 26/5/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, verifica-se impróprio o procedimento adotado pelo Exequente para perseguir seu crédito, porque não corresponde à natureza da causa, sendo incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, dada a exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo, pois neste impõe-se a satisfatória exposição da causa de pedir, bem como a formulação de pedidos próprios. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.

19/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de ATUAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATUAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 12/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

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