Procedimento Comum Cível 0701967-12.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701967-12.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701967-12.2024.8.07.0007. AUTOR: SARVEL VEICULOS LTDA - ME REU: OCA VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Trata-se de ação de rescisão de contrato proposta por SARVEL VEICULOS LTDA – ME em face de OCA VEICULOS LTDA. A parte autora afirma que, no dia 06/09/2023, adquiriu da ré um veículo Nissan/Kicks, placa RKF6G51, pelo valor de R$ 100.000,00, sendo que pagou R$ 97.000,00 à vista, mediante transferência bancária para a conta da ré, e R$ 3.000,00, por meio de transferência via PIX, para a conta do vendedor/corretor da ré, Fernando Bezerra Lourenço. Relata que o proprietário da ré informou que o veículo seria entregue em até 15 dias após a data da compra e que, passados aproximadamente quatro meses, não recebeu o veículo e tampouco a devolução dos valores repassados à ré. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a rescisão do contrato de compra e venda verbal, com a consequente restituição dos valores desembolsados para a aquisição do veículo, no importe de R$100.000,00, corrigidos e acrescidos de juros de mora. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 190867383, restou infrutífera. A parte ré apresentou a contestação de ID n. 193541130, na qual alega, preliminarmente, ausência de pressupostos válidos e regulares do processo. No mérito, afirma que desconhece a existência do vínculo jurídico obrigacional; que o autor não comprova o que alega; que não houve contrato verbal; e que desconhece o depósito bancário e o suposto vendedor, haja vista que não é e nunca foi do seu quadro de funcionários. Por fim, caso superada a preliminar, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A parte autora se manifestou em réplica, ID n. 196763044, na qual reafirma a existência do negócio e alega que a parte ré não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Quanto à preliminar de ausência de pressupostos processuais, verifico que a ação possui todos os pressupostos processuais necessários para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e que o feito foi instruído com os documentos necessários para o deslinde da controvérsia, especialmente porque a parte autora afirma que as partes entabularam contrato verbal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais. O ponto controvertido é a existência do negócio jurídico e o recebimento do valor indicado na inicial. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando que o autor juntou o documento de ID n. 184997051, que demonstra a transferência da quantia de R$ 97.000,00 para a conta da parte requerida no dia 06/09/2023; e que a parte ré afirma que não recebeu o valor, faculto à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos extrato da conta bancária indicada no referido comprovante, relativo ao mês de setembro de 2023. Após a juntada do extrato, dê-se vista às partes e retornem os autos conclusos para a análise da necessidade de produção de outras provas. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701967-12.2024.8.07.0007. AUTOR: SARVEL VEICULOS LTDA - ME REU: OCA VEICULOS LTDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 21/03/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de SARVEL VEICULOS LTDA - ME em 18/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SARVEL VEICULOS LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de OCA VEICULOS LTDA em 17/06/2024 23:59.

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