Cumprimento de sentença 0706559-79.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706559-79.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida por MILTON MOTA FERRAZ, em desfavor de SORRIA ODONTO CLUBE, partes devidamente qualificadas inicial. Resumidamente, a parte autora alega que, “foi captado por um representante comercial da empresa Odonto Clube, no qual lhe ofereceu um plano de saúde odontológico pelo valor de R$ 112,00 (cento e doze reais), tendo realizado no ato, o pagamento de adesão no importe de R$ 100,00 (cem reais). O plano odontológico prometia um vasto acervo de profissionais e consultórios cadastrados e habilitados no convênio, bem como estaria apto para o uso, após a assinatura do contrato, logo após a remessa da carteira do usuário, cujo prazo máximo para seu recebimento era de 30 (trinta) dias, sujeita a utilização a uma carência de 24 horas. Assim, as partes firmaram um contrato precário em 07 de julho de 2012. No entanto, após a assinatura do contrato, o Autor nunca recebeu a Carteira de Usuário, portanto, nunca pôde realizar uma consulta ou tratamento. A época, o Autor tentou por inúmeras vezes contatar a empresa prestadora de serviços, porém, sem sucesso, tendo acreditado ser vítima de um golpe. Ademais, nunca lhe foi endereçado um boleto de cobrança ou debitado em sua conta corrente quaisquer valores a título de pagamento, o que aumentou as desconfianças do Autor de ter sido vítima de um golpe. Em outra quadra, em 09 de outubro de 2020, o Autor descobriu que a empresa requerida teria negativado o seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito, onde fez constar um suposto débito vencido, a saber: a) 01/03/2019, valor R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais). Saliente-se que o prazo de duração do convênio seria de 24 (vinte e quatro) meses, contudo, sem que lhe fosse alertado, consta do item 1.12.c que o contrato poderia ser prorrogado automaticamente e por tempo indeterminado, não obstante ao fato de que as relações obrigacionais não podem se sustentar à sombra da perpetuidade. Com efeito, tem-se que a empresa requerida negativou o nome do Autor sem que o mesmo pudesse de fato realizar qualquer consulta, tendo em vista que jamais lhe foi remetida a carteira de usuário, a lista de clínicas e profissionais credenciados ou atendimento ou suporte para a viabilização dos serviços anunciados.” Ao final, após tecer razões de direito e citar jurisprudência postulou: “a PROCEDÊNCIA da presente ação para RESCINDIR o contrato entabulado entre as partes, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS avençados - R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais), referente à inexecução voluntária do contrato, bem como seja determinada a RETIRADA do nome do Autor juntos aos serviços de proteção ao crédito; e, seja a parte requerida CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude da negativação indevida do nome do Autor junto aos serviços de proteção ao crédito”. A inicial foi instruída com documentos. Emendas apresentadas (IDs 129189246 e 133911660). Decisão proferida para receber a inicial e deferir a gratuidade da justiça ao autor (ID 136907763). Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 183332051). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que, para a análise do pedido inicial, é suficiente a apreciação dos documentos existentes nos autos. Nessa linha de considerações, verifico, in casu, estarem presentes as hipóteses autorizadoras da aplicação do artigo 355 inciso II, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da demanda, haja vista a revelia da parte ré. Assim, os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o que disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Ressalto, por oportuno, que a revelia e a aplicação de seus efeitos não ensejam a automática procedência do pedido, pois tal presunção legal é relativa, cabendo ao magistrado apreciar as provas constantes dos autos e indicar as razões de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC. DA RESCISÃO DO CONTRATO Inicialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto a requerida comparece como fornecedora de serviços, sendo a parte requerente destinatária final destes. Nesse contexto, delineiam-se na espécie os Arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Assim, a presente demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista, sem prejuízo das disposições contidas no Código Civil. No caso em apreço, restou comprovado que a parte autora contratou o Plano Odontológico Coletivo por Adesão (ID 126767527). No entanto, afirma que não recebeu a carteira de usuário do plano de saúde e nem os boletos de cobrança das mensalidades do contrato. Para além dos efeitos materiais da revelia, os elementos informativos coligidos aos autos pelo demandante, sobretudo as mensagens trocadas entre o autor e a ré no site reclame aqui (ID 126767536), estariam a revelar que a ré não prestou os serviços contratados pelo autor, como alegado por este, não tendo vindo aos autos qualquer prova em sentido diverso. A parte ré, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante. Na verdade, ela sequer contestou a demanda. Assim, é certo que o inadimplemento da parte requerida autoriza, por conseguinte, à luz do artigo 475 do CCB, a rescisão contratual, operada por iniciativa do autor, com o retorno das partes ao status quo ante. Nesse cenário, à luz das normas protetivas do CDC, é certo que o requerente, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (art. 6º), a par da responsabilidade civil objetiva das empresas (art. 14 - teoria do risco do negócio). Ademais, a ré promoveu indevidamente a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, com base no contrato entabulado entre as partes, como atesta o documento ID 126767530. Neste contexto, portanto, merecem acolhida os pedidos de rescisão contratual e de exclusão da negativação indevida do nome do requerente no cadastro de proteção ao crédito. DOS DANOS MORAIS Constituída a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, a jurisprudência é unânime em afirmar que a própria inclusão ou manutenção indevida configura dano moral "in re ipsa", por conseguinte, cabível a condenação da ré em danos morais. A indenização do dano moral tem o caráter não só de compensar o constrangimento sofrido, mas também de penalização e de prevenção para evitar a reincidência. Deve, pois, ser fixada levando-se em conta a situação econômica das partes e a culpa do ofensor, bem como a repercussão do dano na vida do ofendido. Diante de tais parâmetros, a indenização por danos morais há de ser fixada de forma atenta a dois pressupostos fundamentais: a proporcionalidade e razoabilidade da condenação ante a descrição do dano sofrido, com o objetivo de se assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter de sanção da condenação, inibidor da prática reiterada, como frequentemente acontece com as empresas de prestação de serviços de telefonia. Por fim, deve também ser tomada em consideração a capacidade econômica do ofensor. Contudo, a quantia pleiteada a título de indenização serve, apenas, como estimativo, sem vinculação necessária do julgador, considerando-se especialmente a posição familiar, cultural e social do autor do dano e da vítima, tendo em vista o cidadão médio. Assim, na fixação dos danos morais o juiz não fica restrito ao pedido, avaliando, segundo o seu convencimento, os elementos de convicção trazidos aos autos. Atenta às circunstâncias mencionadas, entendo justo arbitrar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil) reais. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para rescindir o contrato firmado entre as partes e, por conseguinte, determinar a retirada da anotação do nome do requerente junto aos cadastros de restrição ao crédito, em decorrência do contrato nº 6496246 – ID 126767526. Condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de correção monetária, a contar desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, no caso, a negativa de crédito. Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se ofício ao SERASA, para que tome ciência quanto ao teor da presente sentença, adotando as providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

05/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SORRIA ODONTO CLUBE - OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SORRIA ODONTO CLUBE - OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON MOTA FERRAZ em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)