Ação Penal - Procedimento Sumário 0002809-03.2014.8.07.0001 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002809-03.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002809-03.2014.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: ANDRE BENICIO DE ARAUJO· DESPACHO Em 21 de março de 2024, o novo defensor, após ser devidamente habilitado (id. 190816099), apresentou pedido de reconsideração quanto à decisão que determinara o recambiamento do réu (id. 190816096). Em 04 de abril de 2024, esse Juízo detectou que estaria exaurido o prazo para apresentar resposta à acusação e, mesmo assim, concedeu mais um prazo de 5 dias para apresentação de defesa prévia (id. 192062626). Em 16 de abril de 2024, emitiu-se certidão atestando-se o transcurso do prazo dado na decisão retro citada (id. 193448168), e, posteriormente, foi nomeada a Defensoria Pública para apresentar a respectiva defesa. Em 06 de maio de 2024, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (id. 195682108). Em 06 de maio de 2024, houve o oportuno saneamento do processo (id. 195750575). Em 13 de maio de 2024, a defesa apresentou resposta à acusação após o escoamento do prazo, ou seja, de forma intempestiva (id. 196460163). Com vistas a se assegurar um mínimo de previsibilidade para a prática dos atos processuais, é cediço que o processo marcha para frente, não sendo possível enfrentar estágios processuais já superados. Assim, resta preclusa a apresentação de nova resposta à acusação. Atente-se o cartório para expedir link para que o advogado constituído participe da instrução por videoconferência conforme petição (id. 196460169). Desabilite-se a Defensoria Pública. Desentranhe-se o despacho (id. 196476619). Aguarde-se a audiência de instrução. TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do · Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)·

14/05/2024, 00:00

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002809-03.2014.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: ANDRE BENICIO DE ARAUJO· DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do · Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, ou, subsidiariamente, fixação de cautelar diversa da prisão, formulado por ANDRÉ BENICIO DE JESUS, sustentando a ausência dos pressupostos legais, especificamente ao invocar condições pessoais favoráveis, e, até mesmo, adentrar no mérito da causa (id. 184550839). Instado a manifestar-se, o o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva do requerente (id. 185277168). É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva é medida excepcional, que só pode ser aplicada quando presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como forma de garantir a ordem pública e econômica, bem como pela conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal. A referida prisão processual, impõe, ainda, que a imputação seja referente a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Ao contrário do sustentado pelo requerente, verifica-se que permanecem inalterados os requisitos que fundamentaram o decreto de prisão preventiva, a saber a preservação da ordem pública e a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal (id 46860622). No caso em tela, a Defesa sustenta a ausência dos pressupostos legais, alegando não mais existir risco à garantia da ordem pública, aventando que inexistem provas de que a conduta do acusado tenha sido grave, adentrando no mérito ao sopesar os elementos de informação existentes nos autos, questionando até mesmo trechos do laudo de exame de corpo de delito da vítima. A Defesa tenta se imiscuir no mérito do processo, mencionando a ausência de dolo de homicídio, especulando que seria o caso de desclassificação. No procedimento especialíssimo do Júri, eventuais teses de mérito devem ser trazidas tão somente após a audiência de instrução e julgamento, momento em que os elementos de prova, diante da bilateralidade de audiência, serão efetivamente postos ao crivo do contraditório, para que posteriormente seja possível eventual juízo de valor sobre o mérito do processo. Soma-se a isso que a antecipação de prova foi indeferida (id 56633696). Não assiste razão à nobre Defesa, visto que não houve alteração no panorama fático que justificasse a alteração da situação prisional do requerente. Do contrário, os pressupostos e fundamentos permanecem hígidos. A gravidade em concreto da conduta revela a periculosidade do requerente, sendo delineado um perigo concreto à ordem pública, conforme bem detalhou a decisão que decretou a prisão. Vale pontuar, o caso em apreço retrata situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, que possui características próprias, em razão de advir de crenças e estruturas culturais e sociais patriarcais que rejeitam a igualdade entre os gêneros masculinos e femininos, oprimem as liberdades das mulheres, assemelham o gênero feminino à posse, e que permeiam os mais diversos núcleos e estruturas da sociedade. Entre estas características, a violência contra a mulher normalmente progride em ciclos progressivos de violência e controle sobre a mulher. No ponto, nos autos do PJE 0044624-14.2013.8.07.0001 (id 48903438, p. 05), foram fixadas medidas protetivas em favor da vítima. O juízo fundamentou concretamente a decisão com base em elementos individualizados no caso em concreto que indicaram a periculosidade do requerente, in verbis: destacando o fato de que o denunciado, em tese, teria marcado com a vítima Rozineide Barbosa de Alcântara, sua ex-companheira, para acertarem questões relativas à separação dos dois. Na ocasião, a vítima se recusou a manter relações sexuais com o denunciado, motivando-a a agredi-la com uma faca. Com tal comportamento, o denunciado demonstrou audácia e extrema periculosidade, de modo que, solto, a ordem pública encontra-se em risco. No ponto, colaciono decisões recentes desse e. TJDFT: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER A PACIENTE IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DA FILHA. ORDEM DENEGADA(...) 2. A gravidade dos crimes e a periculosidade da paciente foram devidamente evidenciadas pelo contexto fático e o "modus operandi" da ação, que justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, pois, segundo consta nos autos, em tese, ela e o comparsa teriam desferido diversos pontapés e socos na região da cabeça da vítima da tentativa de homicídio, que chegou a desmaiar e sofrer convulsão em virtude das agressões, bem como agrediram, gratuitamente, sem qualquer motivo aparente, outras transeuntes que passavam pelo local, havendo notícias, inclusive, de que a paciente portava uma faca na ocasião. (...) 5. Ordem denegada. (Acórdão 1438202, 07225337120228070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/7/2022, publicado no PJe: 22/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. (...) 5. Ordem denegada. (Acórdão 1658611, 07433592120228070000, Relator: CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, houve inúmeras tentativas de localização do acusado, via carta precatória, em diversas cidades do país, conforme se extrai do Relatório de id 46560644, p. 41, das Certidões de id 46860644, pp. 78, 83, 86, 95, 102, 104, 107, 109, 122, 127 e 133, id 46860642, pp. 03 e 08, id 56178863, p. 19, id 76093119, p. 16, id 81973565, p. 13. Especificamente, o mandado de prisão em desfavor do Requerente foi expedido em 02.09.2016 (id 46860620) sendo cumprido apenas em 08.12.2023 (id 181972909), razão pela qual o processo voltou a tramitar e fora autorizado o recambiamento (id 184031370, p. 02). Em apertada síntese, o acusado se esquivou dos meandros da administração da justiça, dado que o mandado de prisão preventiva ficou em aberto durante sete anos, denotando comportamento descompromissado para com a solução do litígio. Não é outro o entendimento do e. TJDFT: Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Aplicação da lei penal. Contemporaneidade. (...) 2 - A gravidade concreta do crime, evidenciada na maneira como agiu o paciente - disparou arma de fogo contra a vítima em via pública, após discutir com ela por ciúmes -, o risco de reiteração delitiva e o fato de estar foragido há mais de um ano, demonstram a periculosidade e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. (...) (Acórdão 1804554, 07000602320248070000, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no PJe: 29/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Feminicídio tentado qualificado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Réu que descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão impostas em audiência de custódia e não foi localizado para ser citado. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. (...) (Acórdão 1786056, 07473012720238070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, não há que se falar em falta de contemporaneidade entre os fatos em tese praticados pelo requerente, e a medida cautelar de segregação, cumprida sete anos depois em 08.12.2023, sobretudo porque, o requerente não fora encontrado em seu endereço após diversas diligências. Nesse sentido, decidiram o c. STF e o e. STJ: “(...) A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. (...)” (STF, HC 207084 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, proc eletrônico DJe-227, divulg 17-11-2021, public 18-11-2021); “(...) 5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.). Além disso, inobstante a alegação defensiva, resta pacificado nos Tribunais Superiores que as circunstâncias pessoais favoráveis não possuem o condão de revogar a custódia cautelar, quando presentes os requisitos da medida extrema. No ponto, cito julgado do e. TJDFT: " CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENUNCIADO FORAGIDO. PERICULUM LIBERTATIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Mesmo que as circunstâncias pessoais do recorrido sejam favoráveis, uma vez presentes os demais requisitos da segregação excepcional, cabível a prisão preventiva. (...) 3. Recurso conhecido e provido. Prisão preventiva decretada. (Acórdão 1392078, 07054382620218070012, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 25/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Diante dos fatos e fundamentos apresentados, a decisão que melhor se adequa ao art. 226, §8º da Constituição Federal bem como às disposições da "Convenção de Belém do Pará" (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher), é a manutenção da prisão preventiva, uma vez que resta transparente notar que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão do requerente, com fundamento na garantia da ordem pública e da necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Ante a fundamentação apresentada, que, no presente momento processual, não vislumbro a possibilidade de aplicação de alguma das medidas cautelares contidas no art. 319 do Código de Processo Penal, em razão de se revelarem inadequadas e insuficientes, sendo a segregação cautelar, neste momento, necessária e adequada para a situação em tela, nos termos do disposto no art. 282, § 6º e no art. 312, caput, ambos do Código de Processo Penal. A custódia cautelar do Requerente será reavaliada por este juízo a cada 90 (noventa) dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não se justificando a revogação neste momento pois, ainda presentes os motivos que a ensejaram. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva. Intimem-se. NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de cumprimento do alvará de soltura

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 21/08/2025

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