Execução de Título Extrajudicial 0018873-20.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0018873-20.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018873-20.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA MARIA DANTAS MARQUEZ, EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA, ELVIRA VIEIRA DE MORAES MELO, MAURICIO VIEIRA DE MELO, TEODORO DE MELO Decisão O exequente requer a penhora de 50% do imóvel de propriedade do executado MAURICIO VIEIRA DE MELO, matriculado sob o número 5952 no Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jandaia, Goiás, cuja certidão de matrícula foi acostada aos autos, ID 188629279. Informa que, em que pese constar ter sido adjudicado a terceiro, tal ato foi anulado por decisão judicial, conforme documentação que instruiu o pedido do ID 188624942. À falta de outros bens, o pedido encontra amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, razão por que o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente (pois não tem patrono constituído nos autos), da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Mediante a mesma ordem, intime-se o coproprietário Marcelo de Moraes Melo acerca da penhora/avaliação, bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que, na forma do art. 843 do CPC, a sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem, correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Caso ela não seja encontrada, façam-se as pesquisas de endereço para novas diligências. Ressalto, todavia, que em sendo exauridos os meios para a sua localização, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Sem prejuízo, oficie-se, por qualquer meio idôneo, à SEFEI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, participando-a acerca desta decisão, haja vista o arrolamento fiscal de bens registrado na certidão de matrícula (R-4) do ID 188629279, a fim de que requeira o que entende de direito. Quanto ao numerário, ID 129735200, deverá ser liberado ao credor (que deverá informar número de conta bancária), tendo em vista que o agravo de instrumento nº 0710736-98.2022.8.07.0000 (interposto em face da decisão que manteve bloqueio) foi desprovido e que transitou em julgado, de modo que permanece hígida a decisão do ID 118036095. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018873-20.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA MARIA DANTAS MARQUEZ, EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA, ELVIRA VIEIRA DE MORAES MELO, MAURICIO VIEIRA DE MELO, TEODORO DE MELO Decisão O exequente requer a penhora do imóvel de propriedade da parte executada (Maurício Vieira), matriculado sob o número 148.414 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, cuja certidão de matrícula foi acostada aos autos, ID 179294747. À falta de outros bens, o pedido encontra amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, razão por que o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha patrono constituído nos autos), da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Não há necessidade de intimar a esposa do executado, uma vez que o casamento (sob o regime de comunhão parcial de bens) foi posterior à aquisição do bem (AV9). Em todo caso, ela integra a presente lide na qualidade de devedora. Sem prejuízo, o credor deverá informar o andamento processual do feito na Justiça Trabalhista (R.14), pois consta indisponibilidade anterior lançada sobre o imóvel, do que se abstrai ser mais adequado a habilitação do crédito, onde o estágio dos procedimentos de leilão está, em tese, mais avançado (CPC 908). Pontifico que a penhora do bem permanece hígida neste feito, pelo menos por ora. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA MARIA DANTAS MARQUEZ em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de impugnação

Decorrido prazo de ANA MARIA DANTAS MARQUEZ em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA VIEIRA DE MORAES MELO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEODORO DE MELO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(50)